direito agrário brasileiro
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Decreto nº 11.502 de 25/04/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
... ao estabelecido pelo Programa Espacial Brasileiro ... Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho ... ência da República, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Igualdade Racial para ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 5º Os membros do Grupo de ...
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A boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima
Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boa-fé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplicação...
... a constitucionalização comportada pelo direito civil a partir do momento em que foram ... Constitucionais como o alemão 12 e o brasileiro, e encontra fundamento no princípio da ... Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo, nº 63, jan-mar ... - Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... , como o direito do trabalho, o direito agrário, o direito das águas, o direito da habitação, ... Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM: ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... Desenvolvimento Agrário, que, a despeito de expressa ... determinação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ção industrial em estabelecimento agrário também se inclui na atividade econômica. O art ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... bastiões do Estado Democrático de Direito ... O processo administrativo é garantidor ... brasileiro, especialmente na Constituição Federal e na Lei ... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Possui mais de 50 milhões de segurados e 33 ...
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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
... com as informações territoriais, como ambiental, fiscal, agrário, de infraestrutura, socioeconômico, entre outros; ... IV – ... b) as pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito público ou privado ... Parágrafo único. Os usuários previstos no ...
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A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
... Com isso, o sesmeiro objetivava a proteção de seu direito adquirido, visto que suas terras haviam sido objeto de nova dada de ... MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata. Tomo ...
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Periódicos: doutrina
A & C Revista de Direito" Administrativo e Constitucional ... 2003- \xE2" ... Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social ... 1994-1998 – UFF ... Revista de Direito Civil: Imobiliário, Agrário e Empresarial ... 1977-1996 – PGM; TJRJ; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pagamentos Brasileiro - SPB, devem fornecer à Sefaz informações relativas a operações e ... FONTE VALOR ... 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ... 00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA ... 20.544.0030.4074 - ...
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O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...
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Direito Agrário
... editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro ... (2) Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à ...
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ESG: mais do que uma sigla, uma virada de consciência para uma prática efetiva
Santiago: ESG: mais do que uma sigla, uma virada de consciência
... , compreendendo diferentes áreas do Direito, como ambiental, consumidor, empresarial, ... No ano de 2019, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) realizou ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... do Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... VI - um representante do Banco Nacional ...
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DEC 8735 de 03/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF.
... ásica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade propor diretrizes para a ... religiosas com atuação no meio rural brasileiro ... § 1º Os membros do CONDRAF serão ... § 5º Os convidados não terão direito a voto no Conselho ... § 6º Os representantes ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron) como seu órgão central; VIII - ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação e integrar as ações ... ; VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; VIII - Ministério da ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional de ... Desenvolvimento Agrário (IDA). De acordo com o art. 117 do Estatuto da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... , mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis ... Art. 2o Para os ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ... e 6o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário regularizará as áreas ocupadas mediante ...
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nº 2007.01.00.051146-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. LEI N. 7595/87. 1. A Desapropriação para Reforma Agrária, privativa da União, é promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 2. A competência para processar e julgar a Ação Discriminatória de terras situadas em áreas...
... Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... outras atividades catalogadas no Direito Agrário Brasileiro, sobretudo no Estatuto da Terra, Lei ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual direito urbano aparece ... aplicáveis à convivência nas cidades, em oposição ao Direito Agrário. Direito Urbanístico, todavia, é disciplina jurídica do Urbanismo: ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... – 2010.3 – 2ª fase) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, ... , penal, processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no ... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Em ... O professor brasileiro Mauricio Oodinho Delgado 69 propõe outra ... Oelsi Bidart : "Principios de direito agrário", na "Rivista di Diritto Agrario". Artigo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...