direito agrário brasileiro
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DECRETO Nº 6992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Rurais Situadas em Terras da União, No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... II - elaboração de memorial descritivo ... ao Sistema Geodésico Brasileiro; e ... III - formalização de processo ... ão implicará reconhecimento de qualquer direito real sobre a área ... § 4o As peças ...
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Desenvolvimento Sustentável e as Funções dos Contratos Agrários
... o consagrou no Diploma Constitucional Brasileiro, con- ... substanciando-o como o desenvolvimento ... de uma função econômica do contrato agrário ... Porém, o contrato agrário não está ... Princípios gerais do direito internacional ambiental. In: RIOS, Aurélio ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... 1 Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... Ambiente (MMA) por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... pela definida simbiose entre o direito agrário e o direito ambiental ... A atividade agrária ...
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Termo de Cessão de Uso nº 013/2021
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Termo de Cessão de Uso nº 005/2021
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Contrato nº 039/2017
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Contrato nº 44/2019
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Termo de Indenização
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Referências
... Paradigmas do capitalismo agrário em questão ... São Paulo: Hucitec; Rio de ... Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal , v. 2, n. 1, 2014 ... Introdução crítica ao direito penal brasileiro ... 11ª ed. Rio de Janeiro: Renavan, 2007 ...
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História do Brasil
... legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa ... árias nos circuitos do açúcar brasileiro. O trajecto de Gaspar Pacheco, um banqueiro de D ... agrário. Considerando essa informação, julgue (C ou E) ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, ... , no ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 157.º, III, tornando-se necessário ... ções doutrinárias – o direito “agrário” de propriedade do direito ambiental e do ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... 3.1 DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: A HISTÓRIA ENTRE O DISCURSO ... uma pressão pelo fim do coletivismo agrário por meio da repartição da terra em plena ... homens e coisas, todavia, o legislador brasileiro opta por não conceituá-la no Código Civil de ...
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Portaria nº 281/2020
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Termo de Permissão de Uso nº 006/2020
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Termo de Permissão de Uso nº 201/2018
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Termo de Permissão de Uso nº 008/2020
... Agrrio, FRAN- CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF ...
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Parte I - Matemática básica
... Agrário – ... COSEAC) A razão das idades de duas ... Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB)”. Elas são citadas em relatório do ... inferior esquerdo possui 9/9 e o inferior direito 1/9. Como cada triângulo possui 1/4 da área ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Ed. RT, 1977, p. 01 ... posto, e, quando muito, “Direito Agrário”, na plataforma metalinguística da ciência ... do sistema constitucional tributário brasileiro: (i) ser o tributo vinculado ou não a uma ...
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Decisão monocrática Nº 61963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... da Segunda Vara Cível Especializada em Direito Agrário da comarca de Cuiabá/MT na Ação de ... FILHO (‘Direito Processual Civil Brasileiro’, vol. 2/239, item n. 57.2, 4ª ed., 1989, ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... , notadamente, influência das Decretais de Gregório IX, obra de Direito Canônico publicada em 1234 com a finalidade de reunir, em seus cinco ... 248 ABRAMOVAY, Ricardo. Paradigmas do capitalismo agrário em questão ... São Paulo: Hucitec; ... Rio de Janeiro: Anpocs; ...
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Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... ção industrial em estabelecimento agrário (§ 1º) ... Quando se trata de grupo de ... Note-se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em Portugal, como ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Como alinhavado inicialmente, o legislador brasileiro optou por intitular o Livro III do Código Civil de 2002 por direito das ... com larga projeção e influência dos demais campos do Direito (agrário, urbanístico, ambiental, administrativo, biodireito, contratos, dentre ...
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Desapropriação
... formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de ... ção no direito constitucional brasileiro. RDA , v. 14, 1948, p. 2 ... MANUAL DE ... ório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será ...
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Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... 1 Mestre e doutoranda em Direito das Relações Sociais pelo PPGD-UFPR ... V da Parte Especial do Código Civil Brasileiro (“Do Direito das Sucessões”): a indignidade ... Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, v. 17, n. 65, p. 21-32, ...
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Análise econômica da propriedade
... DA PROPRIEDADE 1 Mestre e Doutora em Direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley ... Um exemplo brasileiro é a comunidade indígena Yanomami 6 ... Em mais de ... do INCRA/Minis-tério de Desenvolvimento Agrário, e n. 62, de 27 de março de 2001, do Ministério ...