direito e deveres do estudante
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... ções de trabalho do adolescente são deveres do Poder Público ... 1.4 ? A Lei federal nº ... permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 1.6 - A Lei estadual nº 14.705, Plano ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... ções de trabalho do adolescente são deveres do Poder Público ... 4. ? A Lei federal nº ... permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 6. - A Lei estadual nº 14.705 , Plano ...
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Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ... ública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... Art. 65. Constituem deveres de Reservista: ... ou desportista; IV - na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, pesquisador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012865920204058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801286-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHN MAYKE LIMA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Nilton Gomes Coelho APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... , não pretendia barrar ou penalizar o estudante" nos seus estudos, sem antes a instituição escut\xC3" ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o programa. Nesse sentido: Processo ... -
Acordao N° 1796125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Instituição de ensino. Dano moral configurado. Valor mantido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de r$ 10. 000 (dez mil reais), à título de danos morais, bem como a...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... consumidor/estudante de concluir a formação educacional-profissional ... da boa-fé objetiva, da qual decorrem os deveres anexos da relação contratual, com ... aquebrada ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... instrumento do Estado para cumprir seus deveres , realizar sua missão institucional, qual seja, ... Para um estudante de Direito Administrativo, pode ser surpreendente ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... ALFABETIZAÇÃO ... — deveres" dos sindicatos — art. 514, parágrafo único, \xE2\x80" ... 357 — CLT — menor de 18 anos — estudante — art. 136, § 2º — CLT — notificação ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... ção das normas jurídicas que é muito importante que o estudante de “Teoria Geral do Processo” e de “Teoria do Processo Civil ... da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... A partir da vigência do ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... Da responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação ... Coimbra: Almedina, 2003. p. 70 ... 5 • ESCOLHA ... 2 em leitura, patamar considerado como necessário para que o estudante consiga exercer plenamente sua cidadania. Brasil no PISA 2015: análises e ...
- Acórdãos nº 0664202-14.2021.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... IV - na condição de estudante"; ... V - na condição de cientista, professor, t\xC3" ... passa a ser sujeito de direitos e deveres. Nos termos do caput do art. 5º da CF/88, são ...
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Reflexões sobre o fenômeno da desinformação: impactos democráticos e o papel do direito
A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade...
... Em um segundo momento, busca-se refletir sobre os limites e deveres do direito neste contexto, considerando os instrumentos jurídicos já ... Estudante" intercambista na Ludwig-MaximiliansUniversität München ... 16º Edi\xC3" ... -
Direito Humanos
... efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza” ... No mesmo ... O caso analisado trata de um estudante universitário de Honduras – Velásquez Rodríguez – que foi detido ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... deveres de clareza, objetividade e veracidade). 10 O ... o uso do bilhete eletrônico “VEM Estudante” em Recife. Beneficiário da meia-entrada, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193715520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0819371-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RILSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Adenauer Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... administrativo, devendo ser dada à estudante a oportunidade de apresentação de suas razões ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o programa. Nesse sentido: Processo ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor ... (promoção da parte mais fraca mediante deveres fundamentais de proteção pelo Estado) mantém ... a obtenção do financiamento pela estudante. 4. Considerando que o contrato de financiamento ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os ... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... estudante assistido (unidade) ... 1.591.560,00 ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... novas formas representam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas ... perfeito: seja para o jovem que, ainda estudante, deseja ou precisa se integrar ao mercado de ... Existem alguns deveres legalmente previstos para os empregadores ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... o cidadão doente para o hospital, a estudante à faculdade, a gestante que deu à luz antes de ... ção jurídica formada por direitos e deveres e baseada no reconhecimento do pertencimento a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da ... deveres dos cidadãos, deve enunciar também os direitos e deveres das pessoas com ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030581220204058500), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO DE ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou...
... se o suposto jubilamento indevido de estudante do Curso de Engenharia Mecânica da UFSE - ... legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Carta ... concerne àqueles que imponham ou agravem deveres", encargos ou sanções ... 2. Cinge-se a quest\xC3" ...