direito habitação divorcio
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Acórdãos nº 1012959-66.2017.8.26.0009 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Divórcio" judicial que, embora litigioso, não foi comunicado \xC3" ... Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de financiamento. Mutuário. Separação judicial ...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela ... de renúncia a alimentos após o divórcio, ao direito real de habitação antes do ...
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Direito das coisas
... todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar ... à situação fática da separação, independentemente de divórcio”; d) “502 – O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A ...
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Acordao N° 1695036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio. Composse. Casal. Divórcio. Direitos possessórios. Partilha e extinção do condomínio formado. Possibilidade. Alcance limitado da partilha e da alienação. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Posse incontroversa. Extinção do condomínio. Resolução. Aquisição pelo compossuidor da cota-parte
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... COMPOSSE. CASAL. DIVÓRCIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA E EXTINÇÃO ... FALTA ... DE CONDIÇÕES PARA HABITAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA ... -
Acordao N° 1755066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Ação de arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Divórcio. Partilha do imóvel em 50% para cada cônjuge. Uso exclusivo de bem imóvel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com ofilho do casal. Alimentos...
... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO IMÓVEL EM ... 50% PARA CADA ... 3. Em regra, o direito à percepção de indenização pelo uso ... habitação pelo menor compõe prestação ... de alimentos ... -
Do direito das sucessões
... o tema indicamos a leitura da obra de nossa autoria intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ... 271 do CJF , o cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... transporte público e dos serviços públicos em geral 33 , da habitação 34 e do fornecimento de crédito, tema que iremos aqui tratar. Se mesmo ... -26,8%-, desemprego-23%-, doença familiar ou pessoal-18,1%-, divórcio"/separação -4,8%- e morte na família -2,5%) e limpar seus nomes (95,4% n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006658-14.2018.8.26.0286 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... Cláusula de inalienabilidade, firmada no acordo de divórcio, que é inválida por ilicitude (art. 104, CC). Prevalência ... 1.228, CC). Inexistência de direito de habitação – Proprietário que pode reaver a posse do imóvel ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... que integrem o Sistema Financeiro da Habitação (Lei n.º 4.380, de 21.8.64) ... Manual de ...
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Acordao N° 1619437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Imóvel comum. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguel. Termo inicial. Notificação extrajudicial. Despesas com a manuteñção da casa. Comprovadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão mantida. 1. À luz do artigo 1. 319 do código civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA ... fornecidos no imóvel, durante a habitação exclusiva, considerando que apenas a possuidora ... -
Acórdãos nº 1001104-65.2017.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... após a breve separação de fato Ação de divórcio proposta pelo marido, em que as partes estabelecem a ... ária e de direito sucessório Direito real de habitação conferido por lei ao cônjuge supérstite Acordo que não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Direito Civil
... Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , ... (B) Sendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à ...
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Relatório e Voto com número 5527993-90.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 16-03-2023
... de “proteção e garantia de habitação para a mulher e o filho ... menor, para que ... Termos em que defende o direito de ficar na posse do imóvel, sem aplicar ... ça inicial, afirma que na sentença de divórcio do casal foi ... reconhecido “o direito de ...
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Acórdãos nº 0001008-12.2015.8.26.0220 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... divórcio consensual. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ... que não configura direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Da r. sentença ...
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Acórdão nº 0307507-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... formulados na inicial da Ação de Divórcio Litigioso, cumulada com Partilha de Bens ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... ão, assistência médica, educação, habitação, lazer etc. 4. A parte beneficiária da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ... áter assistencial em alimentação, habitação ...
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Acórdão nº 50003043520198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ANÁLISE DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA DA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, DENOTA-SE A...
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... ... ça proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda, ... aos filhos do casal o direito real de habitação e moradia ao imóvel em que atualmente residem ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e ... , os relativos às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos ...
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Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... significativamente os casos de divórcio. O término de uma fase da vida pode acarretar ... a prole; as condições de moradia e habitação; além da capacidade de estabelecer limites aos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Acordao N° 1629034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada recursal. Artigo 300, do cpc. Requisitos ausentes. Divórcio. Ofício à codhab. Retificação de ficha descritiva de imóvel fruto de partilha. Requerimento administrativo não formulado. Intervenção judicial. Desnecessária. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ... REQUISITOS AUSENTES. DIVÓRCIO. OFÍCIO À CODHAB ... RETIFICAÇÃO DE FICHA ... emitida pela Secretaria de Estado e Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano do ... -
Acordao N° 1406017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Partilha de bens. Arbitramento de aluguel. Nome de casada. Continuidade do uso. Possibilidade. Direito personalíssimo. Pedido expresso. Partilha de imóvel. Uso exclusivo. Cabimento de alugueres. Verba reparatória. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com o filho do casal. Razoabilidade. Enriquecimento sem causa....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NOME ... atinentes à habitação. Logo, afastar o direito do coproprietário, que ... -
Direito Civil
... parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto ... de direitos reais (rol taxativo – ex: usufruto, uso e habitação) e de direitos pessoais, cujo rol não é taxativo (art. 1.197 do CC); B: ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... de bens, herança, escolha domiciliar, divórcio e outros assuntos concernentes ao casamento e à ... direito constitucional de todos a uma habitação decente, com higiene e conforto. O mesmo é ...