direito habitação divorcio
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ser validamente dissolvido pelo divórcio" ou ter sua validade desconstitu\xC3" ... õe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... ; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na ... 45 da Lei do Divórcio (Lei 6.015/1977) ... É de se trazer à baila ...
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Acórdãos nº 1013980-12.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... ões do Foro de Ribeirão Preto Juiz: José Otavio Ramos Barion Divórcio Autora que pretende seja garantido o direito de moradia no ... , descabe falar em concessão de direito real de habitação Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta ...
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Acordao N° 1777892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Modificação. Impossibilidade. Busca de bens através dos sistemas sisbajud, renajud, infojud dimof e decred. Necessidade de dilação probatória. Contraditório. Via inadequada. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de alimentos,...
... e a habitação, mas também outras situações atinentes à ... à posição social do necessitado” (in Direito de Família. 14ª ... ed. Editora Forense. Rio de ... divórcio, que podem influenciar nos autos de alimentos ... -
Direito Civil
... Voltou a correr da data do divórcio, supostamente 15 de julho de 2021. Como a ação foi ajuizada em 16 de ... (B) uso. (C) habitação. (D) propriedade. (E) servidão ... A: correta (art. 1.390, ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... a feitura de escritura pública de divórcio. Ambas, não dependem de homologação judicial ... execução no Sistema Financeiro de Habitação e privatização da alienação de bens ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... divórcio e ainda “outras circunstâncias que, de ... vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; ... 267. BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de ...
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Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e ... realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento ... 81. A ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o prazo prescricional anual, nos termos ...
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Acordao N° 1397861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Concessão de uso. Codhab. Cessões dos direitos concedidos pela companhia habitacional. Pedido declaratório de reconhecimento da higidez do negócio jurídico celebrado pelo autor. Cominação à ré para cadastrá-lo como atual cessionário. Impossibilidade. O decreto nº 11. 476, de 1989, em seu art. 5º, estabelece que a concessão de uso obriga ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO ... no Banco de Dados do Sistema de Habitação do Distrito ... Federal – SIHAB/DF, de forma a ... DIREITO CIVIL. PARTILHA. DIVÓRCIO. PROGRAMA DE ... HABITAÇÃO. DIREITO REAL DE ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... registro são exercidos por bacharéis em Direito, em caráter privado, mediante delegação do ... usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, se não resultarem do direito de família (Livro ... A escritura pública de separação ou divórcio, ou a sentença de separação judicial, ...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... ser pagos através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação pelo próprio banco HSBC, atual Bradesco ... Em 30/06/2009, as partes ... Em 2011, os autores dissolveram o matrimônio e iniciaram divórcio litigioso, restando acordado que a Sra. Sandra Rosa de Morais residiria no ... -
Acordao N° 1406729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e alimentos. Guarda unilateral. Exceção. Divergência na forma de criar os filhos. Melhor interesse dos menores. Alimentos. 46% do salário-mínimo. Manutenção. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA ... ção, a cura, o vestuário e a habitação, mas também outras ... situações atinentes à ... à posição social do necessitado” (in Direito de Família. Orlando Gomes .14ª ed. Editora ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O nosso Código Civil apresenta regras a respeito do direito patrimonial relacionado ao casamento (artigos 1.639 a 1.652), regras sobre ... do falecido o direito à totalidade da herança, o real de habitação, e a legitimidade para receber a indenização do seguro de vida.” ...
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A eficácia jurídica do contrato de namoro e a proteção do patrimônio
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
... pela lei, os namorados não têm direito a herança nem a alimentos. Assim, com o fim do ... que, apesar de comprovada a habitação em comum por um curto período, tal fato não é ... Família. Ação de divórcio" litigioso, alimentos e partilha de bens. Senten\xC3" ... -
Alimentos
... , ao lidar com alimentos no cenário do direito da pessoa idosa, é plenamente possível que ... o sustento, a cura, o vestuário e a habitação, além da educação (art. 1.920, CC), o que ... a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união ...
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Acordao N° 1792707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Ressarcimento ao erário. Auxílio moradia majorado. Parcialmente devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de...
... no período de 03/06/2019 (data do divórcio) a 23/04/2021 (data da constituição da união ... com a sua habitação e a de seus dependentes ... 6. E consoante o § ... direito do erário ao ressarcimento do valor recebido no ... -
Regras de conexão
... -se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... dos cônjuges (relações pessoais), divórcio, relações de paternidade, maternidade, ... (enfiteuse, servidão, uso, usufruto e habitação) e garantia (hipoteca e anticrese), regulando a ...
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Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO COLETIVO. AÇÃO ... existe prevenção entre a ação de divórcio e a ação de produção antecipada de prova. 2 ... do ex-casal, dano moral, direito de habitação, após a conclusão do divórcio litigioso de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... à sociedade, lhes seja dada uma parte razoável, como habitação e vestuário, e que possam viver à custa de menos trabalho e privações ... (MARSHALL, 1967, p. 65) ... A desintegração, ou o “divórcio”, entre essas esferas de direitos foi tão grande que é possível ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... dito, mas também a saúde, a habitação, o vestuário, a educação, o lazer, bem como ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... durante o processo de separação ou divórcio, e ainda quando da separação apenas de fato do ...
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Planalto - Vara cível
... , em 15(quinze) dias, o que entenderem de direito. (Provimento CGJ/CCI - 06/2016 ) ... INTIMAÇÃO 8000342-47.2020.8.05.0198 Divórcio Consensual Jurisdição: Planalto Requerente: M ... , denominado de direito real de habitação, está previsto no artigo 1.831 do CC e se ...
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Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... ência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53 I Do autor ... 98 A 102 ... - HABITAÇÃO ... De sucessores, no processo: art. 687 ...
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Acórdãos nº 2186764-70.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... Denis Sa da Silva ajuizou ação de divórcio em face de Claudia Rodrigues Sá (autos em apenso). Nos ... , para que seja reconhecido seu direito real de habitação com relação a um dos imóveis de propriedade do casal ...