direito individual e coletivo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... " ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... relevância, ao direito do Trabalho (particularmente direito individual do Trabalho), podem se arrolar diversas proposições. Várias delas ... várias outras relacionadas mais especificadamente a dano moral coletivo. ilustrativamente, citem-se algumas de tais situações que podem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... VI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo ...
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Fundamentos do direito do trabalho
... contratuais terão em vista o interesse social, e não só o individual; ... Imperatividade — as normas que compõem o conteúdo institucional ... Direito Coletivo do Trabalho — é o conjunto de regras e princípios que disciplina as ...
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A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... 2. Advogada popular, membro do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular. Doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade ... devem ser feitos de forma individual, por meio de boletos bancários ... 20 ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... A PROTEÇÃO DO TRABALHO HUMANO ... O direito que até pouco tempo fundava a ordem jurídica ... baseou a sua doutrina na liberdade individual e na abstenção estatal, criando a concepção ... à criação de colônias de trabalho coletivo, com as quais proclamou elevar o nível físico, ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco da atividade ... ços de outrem, em virtude de contrato de trabalho” ... Em que pese a crítica dos civilistas, a ... é a mais consentânea com a natureza do Direito do Trabalho, porque cobre aspectos mais fatuais ... ” ou “Registro de Empregados em nome Coletivo de Empregadores”) a união de produtores ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do ... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ... O inciso I entende ser indispensável a ... as garantias estipuladas em contrato, individual e coletivo. Com efeito, na proporção em que o ...
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Relações de trabalho lato sensu
... -se na importância para os operadores do Direito do Trabalho. As relações de trabalho que não ... Catharino distingue o avulso individual do avulso sindical. O primeiro presta serviços ... em contrato, convenção ou acordo coletivo" do trabalho ... Exclusão do trabalhador portu\xC3" ...
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Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
... extrajudicial de solução do conflito; para o dissídio coletivo, oferece a mediação e a arbitragem ... Uma das condições da ação de ... Arbitragem em contrato individual — o art. 507-A, acrescido também pela Lei n. 13.467/17, instituiu para ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... casos em que se assegura ao trabalhador o direito de receber salário sem trabalhar ... 2 ... valor definido em convenção ou acordo coletivo; o empregado fará jus, ainda, aos benefícios ...
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História e evolução do direito do trabalho
... ão de lucros, a limitação da propriedade ao interesse social ou coletivo, condições de estabilidade no emprego; 5ª — Corporativa, com a ... , disciplina do processo coletivo e simplificação do processo individual. Tramitam vários projetos de lei sobre terceirização ... @4 ...
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Formas de invalidade do contrato de emprego
... Em relação ao contrato de trabalho, compõem a essência três requisitos: agente ... A regra no Direito Comum é de que o ato nulo não gera efeitos. Ou ... , para que seja aberta conta vinculada individual em nome do trabalhador; esse registro implica o ...
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Alteração do contrato de trabalho
... O JUS VARIANDI ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações nos ... , continua a vedação de negociação individual para reduzir direitos, o que torna nulo o ato ...
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Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
... é o ato unilateral da abdicação de um direito por parte do seu titular. O direito privado ... No Direito do Trabalho, de regra, a renúncia é ilícita e, em muitos ... , cabendo à convenção ou ao acordo coletivo determinar a composição das Comissões criadas ...
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Alteração do contrato de trabalho
... O jus variandi ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações nos ...
- Relação de trabalho e relação de emprego
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Princípios especiais do Direito Coletivo do Trabalho
@I. Introdução ... O direito do Trabalho, conforme já exposto, engloba dois segmentos, um individual e um coletivo, cada um deles contando com regras, institutos e princípios próprios ... Conforme visto, toda a estrutura normativa do direito ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... ) salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ”, diz o preceito constitucional) ... @@3. Princípio da irretroatividade das nulidades ... O presente princípio estabelece que, em um ...
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Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 275 25/03/2019 12:11:56 ... as noções tradicionais de interesse individual ou coletivo” (54) ... Enquadra-se na ...
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Outros princípios externos aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , visando a lhes propiciar um patamar consistente de afirmação individual, familiar, social, econômica e até mesmo ética ... Por todas essas ...
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O grito de Brumadinho: o rompimento da barragem do Córrego do Feijão e suas implicações na perspectiva do meio ambiente do trabalho
... 1. Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Lisboa. Presidente do ... ção dos equipamentos de proteção individual e coletivo necessários para minimizar o perigo e ...
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Os impactos das novas modalidades contratuais trabalhistas na relação de emprego e no meio ambiente laboral
... a relação entre o capital e o trabalho, sendo, ainda, necessária uma imersão em ... que, essencialmente conflituosas com o Direito do Trabalho, rompem com a sua história, ... No que se refere ao coletivo de trabalhadores, a terceirização fragmenta, ... Resistir nunca é uma estratégia individual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; ... VII - promoção da ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da ...