direito privado externo
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Denominações, conceito e objeto
... e melhor compreensão da matéria: Direito Interprivado; Direito dos Estrangeiros; Direito ... Universal dos Estrangeiros; Direito Privado Externo; Interdireito. Direito de Delimitação; ...
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Controle administrativo
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Controle externo da administração ... Fiscalização ... de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI – atividades de construção e ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... A principal classificação das pessoas jurídicas é encontrada no art. 40 do CC: as pessoas jurídicas de direito público externo, as pessoas jurídicas de direito público interno e as pessoas jurídicas de direito privado ... As pessoas jurídicas de direito público ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção e pagamento semelhantes às do setor privado; e c) definição das unidades e quantidades em ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização ... CAPÍTULO II ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... e que se constitui em patrimônio privado que se contrapõe a patrimônio público (das ... úblico se subdividem em direito público externo e de direito público interno ... No caso do ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... de direitos – limitado por cláusulas gerais como as do abuso de direito e da boa-fé objetiva – é definido por um juízo de tolerância com ... Comercial, porém igualmente não se pode ignorar que o direito privado como um todo deve ser interpretado segundo suas funções na ordem ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... de organizações internacionais de direito privado às quais a República Federativa do ... jurídica de direito público - interno e externo -, que lhe é conferida pela Constituição 2 , ...
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As fontes do direito internacional privado
... nos deparamos com a afirmação de que o Direito Internacional Privado é parte integrante do direito nacional de um Estado (direito público externo), essa afirmação, provavelmente, será fundamentada em um discurso formalista-legalista (a predominância da lei nacional entre suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ... parte dos órgãos de controle interno e externo ... § 4o O Poder Executivo poderá ...
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Direito Administrativo
... é o princípio da autonomia das vontades, que vigora no direito privado. No âmbito administrativo temos o princípio da estrita legalidade, pelo ... ão de discricionariedade interpretada como um poder administrativo externo ao próprio ordenamento jurídico fundado na autonomia decorrente da ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... gozar arbitrariamente e pode até ser privado do gozo (artigo 11); não compreende o direito de ... edifício, constituiria, sob o aspecto externo, uma universalidade de fato. A intenção de ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... , “as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”, conforme dispositivos legais seguintes que ...
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Conceitos fundamentais
... dois séculos de história, o direito administrativo desenvolveu princípios, ... pessoas jurídicas de direito público ou privado) e órgãos públicos (subdivisões sem ... DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, INTERNO, EXTERNO, INTERNACIONAL E GLOBAL ... A distinção entre ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
... As pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo 27 ... ou de to privado 28 ... Aplica-se às pessoas jurídicas, no que ...
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Acórdão Nº 37923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... contas. Pessoa jurídica de direito privado. Competência constitucional ... Artigo ... Congresso Nacional no controle financeiro externo" da ... atuação administrativa e, entre suas fun\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao ... externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor ...
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Organização Sindical
... ítulo, no item relativo à divisão do Direito Sindical, esta é, por nós, feita em três ... que ele deve ser observado tanto no setor privado como no setor público, dentro de nossa ... , são de Direito Público, inter-no ou externo, e de Direito Privado. Esta a segunda questão a ...
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Organização sindical
... ítulo, no item relativo à divisão do Direito Sindical, esta é, por nós, feita em três ... que ele deve ser observado tanto no setor privado como no setor público, dentro de nossa ... , são de Direito Público, inter-no ou externo, e de Direito Privado. Esta a segunda questão a ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... é um ser criado para atuar no campo do Direito" dotada de personalidade jurídica e capacidade pr\xC3" ... jurídicas de direito público interno ou externo e pessoas jurídicas de direito privado ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
... ídico, forçoso é considerar-se que o direito subjetivo pressupõe, por sua natureza e por sua ... , nasceram os entes coletivos de direito privado, dotados de capacidade jurídica”.3Aos poucos, ... público interno ou de direito público externo, e as de direito privado (art. 40) ... Neste ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... VII - Produto de Higiene - O de uso externo, antissético ou não, destinado ao asseio ou a ... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... pessoas de direito público ou de direito privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ão de recursos públicos por entidades de direito" privado; ... III - exercer o controle das operaç\xC3" ... IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... Representação das pessoas jurídicas de Direito Público. 5.4.2 Representação da massa falida ... ção das pessoas jurídicas de Direito Privado. 5.4.5 Representação do condomínio. 5.4.6 ... jurídicas de direito público interno e externo e as pessoas jurídicas de direito privado 8 ...
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Das Pessoas Jurídicas
... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. 7 9.4.1.1 Pessoa ...