Direitos da pauta aduaneira comum
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal; ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os ... das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do ... Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso anterior, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ... ídas, na forma prevista na legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 13, ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... em 2017, o costume é a fonte mais comum de produção de normas de jus cogens ... Isso ... ícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação ... A OMC pauta-se no livre comércio e na igualdade entre os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... conseguinte, a ocupar o primeiro lugar na pauta social da comunidade mundial ... A França ... extensão da vida social que a consciência comum compreende e regulamenta. 24 ... A ... — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), fixou métodos de apuração do valor aduaneiro ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ... ão, o foco das negociações do bloco foi a pauta econômica: após um período de consolidação ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... contratante, pois o Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade ... (20) É comum haver premiação para os jogadores e membros de ... da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Aliás, mesmo na imprensa é comum identificarmos matérias que, com o intuito de ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... pauta fiscal pelo legislador, enquanto métodos para ... ária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.” ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos – PUC/SP. Especialista em ... abaixo, o combate à corrupção já era pauta na governança corporativa das indústrias do ... ção pública, o que se tornou muito comum e frequente por conta da pandemia COVID-19, é ... da legislação trabalhista, fiscal, aduaneira e ambiental ... Assim, é possível antever, ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ... Precatórios, com o objetivo de incluir em pauta, observada a ordem cronológica de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... interesse privado, mas também no interesse comum" geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são p\xC3" ... ção alemã de Weimar de 1919 inserira na pauta republicana alemã o constitucionalismo social ... os anos de 1860, como resultado da Liga Aduaneira – o Zollverein 600 , coloca o país em ...
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Direitos do Migrante
... de 25 de setembro de 2002; ou II – crime comum doloso passível de pena privativa ... de ... e regulamentares vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes ... processos de requerimento de refúgio e a pauta de reunião ... Art. 15. A participação no ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ... Precatórios, com o objetivo de incluir em pauta, observada a ordem cronológica de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto ... á inserido no âmbito dos chamados “direitos reais” 209 ou “direito das coisas”, 210 ... registrada a conclusão da conferência aduaneira, no caso de importação, sendo o bem ... Normalmente, as leis estaduais adotam uma pauta de valores, ou seja, fixam as bases de cálculo ...
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Leis
... a duas vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... prosseguimento ao processo, incluindo-o em pauta de julgamento, se for o caso, no prazo máximo de ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do ... direitos de que trata o inciso XV; ... #Redação ... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ... Ministros da CAMEX sempre que constarem da pauta das reuniões assuntos cuja competência prevista ...
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Justiça econômica
... processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o indiv í ... corpo social , para o bem e o patrimônio comum da sociedade civil organizada no Estado, que por ... ção normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais , ou do patrimônio ético ... informam as atividades tributária e aduaneira, asseguradas na Constituição ... A ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... ), o que outrora se constituía um mercado comum de seis integrantes, hoje se tornou uma união ... é típico do espectro político aqui em pauta. As eleições de 2017 em alguns países ... tanto do mercado comum quanto da união aduaneira, ou seja, não só poderá sofrer restrições ... ões inanceiras transnacionais, tutela de direitos sociais mínimos são alguns desses exemplos. O ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 1º. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da ... dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... com as ciências em geral 1053 , um traço comum de todas as classificações sobre os princípios ... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... 366. Um critério amplo, em matéria aduaneira de natureza tributária (v.g., Direitos de ... essa pauta revela-se inaplicável para medir as ...
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Geografía
... e ilegais no continente europeu, e pela pauta, na agenda política de diversos países, do tema ... como um processo de fechamento do espaço comum aos movimentos de refugiados. 3: Correto ... e abriu-se para o debate sobre direitos políticos populares ... 1: correta ... As ... , com o intuito de criar uma união aduaneira, incorporando, mais tarde, a Costa Rica ...