direitos do individuo
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Decisão monocrática Nº 1454036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... preservaram-se, mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo", pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, ... \"a extens\xC3" ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...
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Decisão monocrática Nº 1455668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... que “tais circunstâncias incontroversas nos autos – indivíduo em local conhecido como ponto de comércio de entorpecentes, a ensejar a ... políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, ...
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Compreendendo os direitos humanos
... à existência de duas necessidades humanas básicas, satisfeitas sempre em nível coletivo, e que são a saúde física e a autonomia do indivíduo. Para ele, a “saúde implica as necessidades quimiobiofisiológicas, ao passo que a autonomia engloba a saúde mental, a habilidade cognitiva e a ...
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Decisão monocrática Nº 1456090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... preservaram-se, mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo", pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, ... \"a extens\xC3" ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...
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Decisão monocrática Nº 1447047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... preservaram-se, mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo", pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, ... \"a extens\xC3" ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... das partes, encontrando dificuldades quando instado a tratar de direitos coletivos ou difusos ... Intimamente ligada as dificuldades ... indivíduo estão acima dos direitos da comunidade; como o que importa é o mercado, ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32 ... 1. A violação aos direitos" humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteç\xC3" ... , a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC ...
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O Trabalho como um Direito Social
O Trabalho como um Direito Social ... 1. A construção dos Direitos Sociais ... A presença do Estado sempre foi importante no ... da França revolucionária de 1789, inseriu os direitos do indivíduo" dentro da ordem estatal. Antes dela, é certo, não se pode esquecer que j\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Federalismo, facções e freios e contrapesos na emergência do constitucionalismo norte-americano
O presente artigo tem como objetivo analisar a obra O Federalista de autoria de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay (edição 2005) em seus principais aspectos que serviram de base para o desenvolvimento do constitucionalismo norte-americano, em especial aos fundamentos do federalismo. Deste modo, mostra-se o Estado originado pela Constituição de 1787 uma forma de organização política...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 128-146, mai./ago. 2019 ... DOI: ... coaduna diretamente com o forte pensamento liberal na defesa do indivíduo e com um sistema que permita uma distinção entre uma categoria normativa ... -
Decisão monocrática Nº 1485426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, ... exame judicial é questão de equilíbrio entre os direitos do indivíduo e a necessidade de que ele seja tratado com justiça, e os direitos do ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acrescentado) ... Prisão ilegal e graves violações a direitos humanos: possibilidade de ... de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo", ... atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence\xC2" ...
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Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
... É inexorável o convívio coletivo, e é contingente que cada indivíduo possua as suas idiossincrasias, de modo que o agir individual deve sempre ... Com efeito, o advento do constitucionalismo, ao elevar os direitos fundamentais ao vértice dos ordenamentos, deu uma nova roupagem à ...
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Investigação quanto à constitucionalidade da lavagem de dinheiro no estado democrático de direito - bem jurídico como matéria do tipo enquanto objeto de proteção
... ção de poder de organização para a devida implementação dos direitos necessários e vitais de uma sociedade. O Estado 3 representa um molde ... , além de ser dirigido a um pequeno grupo ou mesmo a apenas um indivíduo, sem caráter de generalidade, sem atenção ao aspecto dogmático-penal, ...
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A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
Revista Científica Direitos Culturais Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS ... José ... Todo indivíduo empenha-se continuamente em descobrir a aplicação mais vantajosa de todo ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... , automaticamente está renunciando do direito de atuar contra o indivíduo. Como consequência, não cabe ao juiz condenar, sob pena de exercer o ... Não se pode continuar a contemporizar com pseudo direitos individuais em prejuízo do bem comum ... (…) No seu texto [o CPP de ... -
Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... dignidade da pessoa humana 1 em correlação à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais, as concepções sobre o tema desafiam outros ... Assim, há crença de que determinados direitos do indivíduo estão subordinados ao interesse do Estado, o que o obrigaria a adotar ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... ásicas: o princípio da separação dos poderes e a garantia dos direitos como instrumento de limitação do exercício de poder estatal consagrados ... que a expressão ‘individual’ deveria ser interpretada como indivíduo, como a pessoa. (128)(129) ... (128) Seabra Fagundes: “Advirta-se ...
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Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... efetivamente a construção de meios e formas que garantam o indivíduo (a pessoa humana) uma proibição plena quanto ao acesso a sua vida ... ão específica acerca da proteção de dados, a tutela privada de direitos da personalidade do trabalhador tem sua garantia, com vistas à proteção ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... efetivamente a construção de meios e formas que garantam o indivíduo (a pessoa humana) uma proibição plena quanto ao acesso a sua vida ... ão específica acerca da proteção de dados, a tutela privada de direitos da personalidade do trabalhador tem sua garantia, com vistas à proteção ...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... regras sejam justas, levando em conta as características e os direitos" fundamentais de todos os seres humanos”. Nesse enfoque, no ato da comina\xC3" ... , a sanção imposta traga no seu bojo a proteção do indivíduo como ser humano, ficando evidente que a inter-venção penal é ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... ção: a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Para tanto, ... pode significar a tirania da maioria sobre os direitos do indivíduo. A instituição absoluta do direito individual (como a propriedade, por ...
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A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
... 5º, § 2º, que assim preconiza: ‘os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes ... de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo" somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteç\xC3" ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... A proteção dos direitos a partir da ótica da questão migratória envolve discussão de caráter ... a constante necessidade de fortalecimento dos direitos do indivíduo no sistema internacional. Não há como afastar da reflexão sobre ...
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Acórdão nº 2010/0163657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... DESCABIMENTO ... aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, ...