direitos trabalhistas da empregada domestica
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... 12/03/2018 - TRF3ª), as sentenças trabalhistas desde que não sejam meramente homologatórias, ... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ... proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... supletivo aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos ... Doravante, a partir do ... em que exista histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher ... Nessas ... e relevante, parece que a designação empregada para essa nova fase, apesar de amplamente ...
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Direito Processual do Trabalho
... Outras hipóteses de ações trabalhistas constitutivas: ... - gestante pleiteando a ... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
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Direito Penal
... , em matéria penal, jamais poderá ser empregada para incriminar determinada conduta, ou para ... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF) ... ÇÃO INDÉBITA -ADVOGADO -DIREITOS TRABALHISTAS -DELAÇÃO DO CORRÉU -PRESTAÇÃO DE CONTAS ... praticadas em contexto de violência doméstica ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... : I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... estabelecidas nos acordos trabalhistas é vedado: ... I - publicar ou fazer publicar ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
@1. Introdução ... A igualdade de direitos entre empregadas domésticas e empregadas ... caráter restritivo de direitos trabalhistas e previdenciários em contraponto aos demais ... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ...
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A consolidação substancial
... extremamente difícil distinguir os direitos e responsabilidades de cada um dos devedores ... sem uma acurada análise da realidade doméstica” ( Empresa contemporânea e o direito ... consolidação substancial só deve ser empregada se for determinado que todos os credores se ... ex., no caso de obrigações trabalhistas, previdenciárias, ambientais, consumeristas ...
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Feminismo e gênero
... ções de trabalho e igualdade de direitos, em especial de salário. A mobilização foi ... , que encarcerava as mulheres na esfera doméstica, impedindo ou dificultando seu acesso às esferas ... adequação das normas trabalhistas a esta nova figura fez com que as mulheres fossem ... ços domésticos da esposa, para uma empregada assalariada, posto que subvalorizada (GONZALEZ, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... íproca das duas partes contratuais trabalhistas ... @II. Infração empresarial — ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... I, CF/88, por exemplo) e, de resto, aos direitos de personalidade da pessoa humana, fez este ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... busca da manutenção ou ampliação de direitos, e pelos empregadores em busca da diminuição de ... ções aos direitos fundamentais trabalhistas causam na vida fora do trabalho , na vida de ... e existencial de mulher de meia-idade (empregada doméstica acometida de incapacidade geral para o ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... 3. INOVAÇÕES TRABALHISTAS EFETIVADAS PELAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DE ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... : I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... estabelecidas nos acordos trabalhistas é vedado: ... I — publicar ou fazer publicar ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Contrato de trabalho
... trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... ída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de quantia correspondente a ... terem sido reclamantes em processos trabalhistas contra os réus ... 2. Preliminares ... -
Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ... : "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um ... essas médicas cubanas têm uma cara de empregada doméstica. Será que são médicas mesmo?" 5 ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... pela natureza humana ou pela política doméstica (SAFARI, Gilberto. Teoria das Relações ... , quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas na economia ... que a sigla UNASUL, sempre que empregada, refere-se à União das Nações Sul-Americanas ...
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Direito coletivo e sindicato
... relações entre os seres coletivos trabalhistas: de um lado, os obreiros, representados pelas ... çou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
- Acordão nº (RO.S)0000831-57.2011.5.06.0103 de 2º Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Direito Processual Penal
... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ... A expressão exclusão do crime , empregada" no inciso IV do art. 415 do CPP (absolvição sum\xC3" ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 078/1941, que pretendia atribuir alguns direitos a esses trabalhadores. O aludido diploma, "( ... ) ... empregados domésticos os direitos trabalhistas listados no parágrafo único do seu art. 7º: ... a discriminação em face da doméstica gestante ... O ciclo gravídico-puerperal é ... Ademais, nenhuma empregada pode ficar desamparada em tal momento, ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” ... Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... “a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... -tore 2 , graças a essa cultura, os direitos conferidos aos domésticos no Brasil não são os ... a mulher que migra como trabalhadora doméstica constitui-se num dos principais contingentes do ... do Trabalho que protegem o labor da empregada doméstica migrante ... @9. Como combater ... ção em inspecionar as questões trabalhistas, inclusive, contando com uma Divisão de ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3" ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2" ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...