Discriminação Com Base Na Idade
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... I) o filho que não tenha atingido ainda a idade em que termina o ensino obrigatório ou a idade ... calculados baseando-se nos rendimentos de base" das categorias a que tenham pertencido. 3. Poder\xC3" ... de fazê-lo sem estar sujeitas a discriminação e, na medida do possível, sem conflito entre ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... , menos, admitindo em seus cursos menores em idade ... escolar, de preferência residentes no ... base no art. 128, §3º, do Decreto-Lei 9.760/46 (eDOC ... JURÍDICOTRIBUTÁRIAS ... DISCRIMINAÇÃO ... ARBITRÁRIA ... VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE ...
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Exemplos de laudos periciais
... 3. FOWLER: (EM DESUSO): DESCONTANDO A IDADE ... OD: 0,69% ... OE: 9,29% ... apurados, no que se refere à discriminação vocal e SRT, complementada pela imitanciometria ... componentes do referido medicamento são a base de Fibrinolisina, Desoxirribonuclease e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ACOMPANHE SEU FILHO DE QUATRO ANOS DE IDADE, PORTADOR DA SÍNDROME ... DE ... bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao ... status ... de ... base nos princípios gerais de direito, na analogia e ... -
Discriminação Estética
Este artigo examina um fenômeno social bastante presente na nossa sociedade, mas ainda pouco teorizado na literatura jurídica brasileira: o problema da discriminação estética. Essa expressão designa uma série de práticas discriminatórias baseada na utilização da aparência como critério de julgamento da capacidade profissional dos indivíduos, procedimento que afeta de forma negativa uma quantidade
... Assim, a idade, o tipo de pele, a coloração dela, a altura, a forma do corpo, a ... A discriminação baseada na aparência das pessoas tem como base antecipações feitas sobre o comportamento e a competência delas a ... -
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão ... § 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá lançar em seus registros ...
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Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte ... idade. Vale lembrar que o TPI ... EBOOK COMO PASSAR ... à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição ...
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Terceirização trabalhista
... 6º); do combate à discriminação de pessoas humanas , inclusive no mercado de ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... à Ordem Social: “A ordem social tem como base o primado do trabalho , e como objetivo o ...
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Decisao Nº 0207269-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Processo nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Recorrente(s): MARINILDES MARIA DA SILVA COSTA Recorrido(s): QUALICORP...
... dos autos, sendo sua solução aferida com base nas provas documentais já produzidas ... (como de fato completou) 59 anos de idade em 31/10/2019; passando o valor para R$ 3.660,61, ... A própria apelante confessa a discriminação, como se nota da leitura das Razões Recursais ... -
Acordao N° 1728999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação revisional com restituição de valores. Objeto. Revisão de reajuste de mensalidade. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequadção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observâ
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. READEQUADÇÃO DO ... EQUILÍBRIO ... MUTUALISTA E INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL ... PRETENSÃO DE ELISÃO PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0109810-58.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0109810-58.2018.8.19.0038 Recorrente: CÉLIO GOUVÊA PEREZ e MARIA DAS GRAÇAS JOSÉ BAPTISTA PEREZ Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo...
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Do direito das famílias
... 226, que a família é a base" da nossa socie-dade, e que goza de especial prote\xC3" ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... A lei estabelece uma idade mínima para a realização do casamento, na qual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008020-58.2015.8.19.0063 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 08020-58.2015.8.19.0062 Recorrente: QUALICORP S/A Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Recorrido: MARIA CRISTINA MEDEIROS COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDENCIA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM PLANO DE SAUDE EM RAZAO DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DO AUMENTO....
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sei se há alguma indagação, mas foi com base, rigorosamente, na jurispr udência adote i ... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”. A ... de imprensa nasceu no início da Idade Moderna e se concretizou - essencialmente ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... ído e o preconceito, isto é, a discriminação, quando se trata de decidir quem contratar para ... ) através da inteligência artificial e com base nos dados ( input ) que lhe são fornecidos. A ... um questionário que as interrogue sobre a idade, a área em que residem, o ano de fabrico do seu ...
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Decisao Nº 8050445-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... AO SEGURADO QUANDO COMPLETOU 71 ANOS DE IDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE ... Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ... ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o ...
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Acordao N° 1229043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Plano de saúde. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da lei nº 9. 656/98. Adaptação. Opção. Inexistência. Sujeição à nova regulação legal. Impossibilidade. Preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal em sede de controle de...
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ... ESCALONADAS DE IDADE. READEQUADÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... da regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escalonado, a par ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... independente do pai, sem determinação de idade. Com as mudanças culturais, em 1828 fixou-se a ... de violência doméstica e discriminação contra à mulher ... Salienta-se que as ... A cidade base de moradia também será aquela mais apropriada ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ão for possível o acolhimento do pedido com base no Plano de Equilíbrio Fiscal a ser promulgado, ... tributárias, desde que a discriminação de suas competências fosse-lhes favorável ... óprio de previdência do Estado apresentam idade média de 46 anos e 72% tem direito a ...
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Acordao N° 1372249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito do consumidor e civil. Ação civil coletiva. Associação. Objeto social. Defesa das relações de consumo. Plano de saúde individual/familiar. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Observância dos critérios definidos pela ans. Previsão contratual clara, expressa e pontuada desde a contratação....
... FAIXAS ... ESCALONADAS DE IDADE. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
R evista de D ireito da C idade ... ídico que deve ser objeto de proteção, com base no entendimento da cidade como um bem comum ... : livre de qualquer forma de discriminação; com cidadania inclusiva ;com maior ... -
Proteção de dados e decisões automatizadas
... e o profiling ; 2.2 Discriminação algorítmica – 3. Soluções para evitar ... , os prêmios de seguro de automóvel com base no monitoramento do comportamento dos clientes ao ... obscuras de discriminação por raça, idade, gênero ou condição social podem surgir, de ...
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Questões comentadas
... dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de ... leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de ... princípio: a) seletividade b) discriminação c) legalidade d) equalização e) ...
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Liberdade
... Vimos acima, que o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na ... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... base na liberdade de expressão." 345 ... (c) Caso ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... na Grécia, em Roma e ao longo da Idade Média, não só tinham a mesma duração, como o ... Godinho Delgado 69 , com base em estudo de Luiz Werneck Vianna e Bóris Fausto, ... : a) o direito à igualdade e não discriminação (arts. 14 e 35.1 da CE); b) a liberdade ...