discriminação racial lei
-
DECRETO Nº 6509, DE 16 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.885, de 20 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial - Cnpir, e da Outras Providencias.
... XI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... XII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e da Outras Providencias.
... Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos ... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033130-43.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... Tal critério, aliás, também é previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288/2010, art. 1º, IV: " população negra: o conjunto de ... a heteroidentificação, é a raça social , uma vez que a discriminação e a desigualdade de oportunidades atuam de modo relacional, no contexto ...
-
O legislativo e o gerencialismo na gestão de pessoas da administração pública
... Lei tem o objetivo de combater e minimizar os efeitos da discriminação histórica racial ao disponibi-OL]DU DV FRWDV UDFLDLV HP FRQFXUVRV ...
-
Políticas e direitos para a acessibilidade cultural das pessoas com deficiência
Marcus Aguiar: Acessibilidade cultural de pessoas com deficiência
... ); e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ... Referências ... SILVA, ... -
Acordao N° 1760493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a pessoa afrodescendente. Procedimento de heteroidentificação. Atuação jurisdicional restrita ao controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Teoria dos motivos determinantes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Adc nº 41 - df. Recurso provido. 1. O cerne da atuação jurisdicional ora em exame consiste, em...
... identidade racial” ... 5. A pretensão ora exercida pelo recorrente é legítima, uma vez ... públicas de cotas no combate à discriminação racial ... 6. Recurso conhecido e provido ... Acordam os Senhores ... -
Perícias em Vítimas Suspeitas de Sofrer Tortura
... discriminação racial ou religiosa”, conforme define a Lei n° 9.455, de 7 de abril de ...
-
Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... ídico crítico brasileiro (8) para conformar uma ideia de justiça racial" como um movimento de cultura jurídica transnacional (HALL, 2013; CONCEIÇ\xC3" ... ii) e o ato de lançamento do Movimento Unificado Contra a Discriminação Racial (MUCDR), ocorrida nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo, ...
-
Nascimento
... forma, a nomenclatura da DNV foi ajustada para não causar discriminação de gênero ... Os parágrafos do mencionado artigo 4º estabelecem que ... 6.216/75, como repudio à discriminação racial ...
-
Direito constitucional do trabalho
... 392, § 4º, CLT), proibição de discriminação (art. 373-A, CLT); ... b) licença e salário-maternidade (inciso XVIII) ... O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288/10, altera as Leis ns. 7.716, 7.347, 9.029 e 10.778 e ...
-
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... , pesquisas e resultados já publicados, o funcionamento étnico-racial seletivo do subsistema de e resultados já publicados, o funcionamento ... Não sendo, portanto, a discriminação das discursos e teses formuladas pela da ciência. Não sendo, portanto, a ... -
Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... indica a existência de estratificação que caracteriza divisão racial do trabalho, destinando à população negra, lugar social de ... é composta, em sua maioria, por pessoas que não sofreram discriminação – ao menos social e racial, gerando a emissão de julgamentos à luz do ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no ... Ser negro no Brasil, portanto, é enfrentar não só a discriminação racial, mas o racismo estrutural. Como salienta Almeida (2018, p. 1), ... -
EXISTE DIFERENÇA SALARIAL EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL? ANÁLISE PARA O MERCADO DE TRABALHO CEARENSE
Para comparar as remunerações obtidas por indivíduos heterossexuais e homossexuais no mercado de trabalho em Fortaleza – Ceará, utiliza-se uma amostra por conveniência e, ainda adota o processo bola de neve, uma vez que os entrevistados homossexuais indicam seus irmãos heterossexuais. A escolha por irmãos se justifica para mitigar possíveis heterogeneidades de ...
... ção Sexual; Diferenças salariais; Mercado de Trabalho; Discriminação ... Abstract: To compare wages between heterosexual and homosexual ... a confundir a discriminação contra os pobres com discriminação racial ... Diante do reconhecimento por lei da união de pessoas de mesmo sexo ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... VI - o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... VII - a Casa Militar da ... e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... t) articulação, promoção ...
-
Direitos individuais e coletivos
... ; o corporativismo; a hierarquização da sociedade; e a supremacia racial ... 34. STF, Rcl. 38.782, Rel. Min. Gilmar Mendes ... EBOOK ... , que não busque uma igualdade real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado pelo texto da ...
-
MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial"; ... III - de Direitos Humanos; ... IV - dos Direitos da Pessoa com Defici\xC3" ... racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... f) combate à discriminação ...
-
Sentença nº 1000867-83.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... autora foi dispensada por justa causa sob alegação de preconceito racial com outra funcionária da ré, nos termos do art. 482, j da CLT (fls.69), ... Ressalte-se, inclusive, que o combate a todas as formas de discriminação é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art ...
-
Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... discriminação, pode ser exercido à partir da vontade do titular do direito, ou se se trata de uma medida impositiva de reparação ... A resposta está na ... -
As políticas públicas de inclusão ao ensino superior: uma análise do contexto brasileiro nos últimos 20 anos
O trabalho analisa as políticas públicas ao ensino superior no País, tendo como principais objetivos demonstrar a evolução legislativa e dados quali-quantitativos acerca do acesso ao ensino superior por pretos e pardos. A pesquisa está amparada em método dedutivo. Os métodos de procedimento serão o histórico e o estatístico, inter-relacionando o estudo das políticas públicas de acesso ao ensino...
... do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO). Este Grupo, de composição ... do Sul, da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. A partir de então, o governo ... -
Decisão Monocrática nº 5006269-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2017
... ão algumas referências à necessidade de vivências de preconceito racial por parte dos alunos autodeclarados pretos ou pardos, verifica-se que a ... étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º). Para tanto, o ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , seu padrão de vida, sua cultura e até mesmo aspectos de discriminação nas suas escolhas ... 5.1.1.2 Normas constitucionais e ... ável; II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a ...
-
Acordao N° 1748405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a afrodescendente. Procedimento de heteroidentificação. Atuação jurisdicional restrita ao controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Teoria dos motivos determinantes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Adc nº 41-df. Recurso provido. 1. Nos casos em que o agravo interno se impõe contra a própria...
... identidade racial” ... 6. A pretensão ora exercida pelo recorrente é legítima, uma vez ... públicas de cotas no combate à discriminação racial ... 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento ... -
O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Este trabalho visa analisar o combate à discriminação nas relações laborais promovido pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deiciência da ONU, de 2006, e também o tratamento dado ao tema pelo recente Estatuto da Pessoa com Deiciência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Para tanto, primeiro foi feito um levantamento estatístico sobre quantas são estas pessoas, não só no mundo, mas...
... 111 da OIT, a Declaração de Durban, de 2001, de Combate à Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata etc ... “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deiciência ... -
O desempenho dos mais votados na Câmara dos Deputados
Leonardo Castro: O desempenho dos mais votados na Câmara
... de maio de 2003, para incluir medidas contra práticas de discriminação racial em eventos esportivos ... Goiás (GO) – Delegado Waldir (PSL) ...