disposiçoes finais cpc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030604-93.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030604-93.2020.8.19.0209 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA e BRUNO RAMOS FERRIERA - autores Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Acórdão Nº 0042068-24.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-09-2022
... CESSANTES. PLEITO SUCESSIVO QUE SEQUER CONSTOU NOS ... PEDIDOS FINAIS DA EXORDIAL, O QUE CORROBORA COM A ... CONCLUSÃO ADOTADA. INTERPRETAÇÃO ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ponto), a parte que não concordar com o valor poderá, nas razões finais, impugná-lo; se o juiz o mantiver, terá, o interessado, o prazo de 48 ...
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Da advocacia
... leigo apresentado, formalmente, defesa prévia e alegações finais, tais peças, de forma alguma, trouxeram conteúdo apto a contradizer os ...
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Dos recursos
... de reconsideração feito pela parte na oportunidade das razões finais), poderá o interessado formular pedido de revisão do valor fixado, que ...
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Acordao N° 1255476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil. Apelação. Distribuição de agravo de instrumento em duplicidade na primeira instância. Geração de novo processo no pje. Erro reconhecido pelo autor. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Condenação do autor em custas processuais. Princípio da causalidade. Deferimento da gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade da cobrança. Recurso improvido.
... pagamento das custas finais é indevida uma vez que o cancelamento da distribuição tem nítida ... -
Planejamento sucessório
... Fideicomisso; 3.8. Trust; 4. Considerações finais; 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório ...
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Acórdão nº 0802329-98.2020.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-08-2023
... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não ... contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000938-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. ART. 7º DA LEI 1.060/50. COMPROVAÇÃO PELO IMPUGNANTE DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO É CARENTE DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- De acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 1.060/1950, ao impugnante incumbe provar que o beneficiário não é carente de recursos.- Tendo o...
... Assim, inclusive, a determinao compreendida nas disposies finais e transitrias do CPC/15:"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Cdigo, suas ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... não é, do mesmo modo, essencial ao conceito desses bens finais ... O suporte das publicações é apenas o continente (corpus ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias ... Parágrafo único. Em ...
- Livro II - Do processo de execução
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Acórdão nº0000029-59.2012.8.17.0720 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 07-11-2023
... 373, INC. II DO CPC. FIXAO DOS TERMOS INICIAIS E FINAIS DOS ENCARGOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DA APELAO DO DEMANDANTE ...
- Da Contestação (Arts. 335 a 342)
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Acórdão nº 1.0024.95.074602-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 791, III, DO CPC/1973 - SUSPENSÃO SINE DIE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6830/1980 - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- Consoante o disposto nos artigos 1.022 e 489, IV, do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão...
... Destaca, ainda, que as disposies finais e transitrias do NCPC estabeleceram que, inclusive para as execues em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012057-08.2020.8.19.0014 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012057-08.2020.8.19.0014 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - réu Recorrido: GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO PESANHA - autor Origem: 2º Juizado Especial - Campo dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO...
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Legislação Complementar
... TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 126. Ficam revogados: I — o Decreto n. 794, de 5 de abril ...
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Jurisdição e competência
... LBZ como a outros clientes, todos considerados como consumidores finais, o produto consistente nas marmitas que preparava em local próprio, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... alegações finais, à produção de provas e à interposição de ... recursos, nos ... -
Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... finais, se não for beneficiário da Justiça gratuita; ... XXIII – intimar a ...
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Parte geral
... , daquele que reside numa cidade durante a semana e, em outra, nos finais" de semana ... Caso a pessoa natural não tenha residência habitual , \xC3" ...
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Acórdão nº 7005719-11.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Legitimidade. Teoria da asserção. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil. Configuração. Dano moral configurado. Manutenção do decisum. As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Evidenciado que a...
... FINAIS - CUSTAS PROCESSUAIS e DEMAIS PROVIDÊNCIASPara além do pagamento das ... -
Acordão nº 20160691774 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2016
... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Reformada, em parte, a decisão tornou-se parcialmente procedente, pelo ...
- Teoria Geral da Execução Trabalhista