divorcio litigioso audiencia especial

253 resultados para divorcio litigioso audiencia especial

Classificação vLex
  • Em vigor Lei do Divórcio

    ... por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação ... desta Lei, tanto as que se processam pelo procedimento especial quanto as de procedimento ordinário, passam automaticamente a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...�o dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...

  • Acórdão nº SEC 5409 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por...

  • Acórdão nº 1.0596.11.000756-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE. ALTERAÇÃO DO NOME. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDIMÍNIO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO DE ALUGUERES AO...

  • Acórdão nº 70054957980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE RATIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (art. 40, § 2º, inc. III, da Lei 6.515/77). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é...

  • Decisão Monocrática nº 70045041761 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2012

    AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos....

  • Decisão Monocrática nº 70044794840 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição...

  • Acórdão nº 2009/0015300-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1119798/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)

  • Acórdão nº 70048820864 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas...

  • Acórdão nº 70055283097 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada na ação consensualmente...

  • Acórdão nº 70049189590 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não há falar em descabimento de decisão monocrática quando esta é proferida nos termos do caput do art. 557 do CPC, visto que fundamentada na manifesta improcedência da pretensão deduzida no recurso. Hipótese em que a matéria debatida nos autos se encontra pacificada neste órgão fracionário, cuja decisão vai ao encontro do entendimento ...

  • Acórdão nº 70040395055 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A decisão que homologa, em audiência, acordo de vontade das partes, não admite desconstituição pela via recursal, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória dos atos jurídicos em geral. Ausência de advogado...

  • Acórdão nº 70054336862 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGENCIA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70054336862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

  • Acórdão nº 70055020010 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055020010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

  • Acórdão nº 0128965-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1. Alegou a Apelante, em suas razões recursais, com base somente nas provas testemunhais produzidas na instrução probatória (audiência de fls. 245/251), que apesar de diversos bens, em especial os discriminados às fls. 393/397 ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.020579-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. I - Independentemente das deliberaçõ...

  • Acórdão nº 70054167986 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. DESCABIMENTO. Tendo em vista que não restou demonstrada a livre manifestação de vontade daquele que requer o divórcio, incabível a sua decretação. Além disso, não pode o demandante invocar a própria torpeza para buscar a anulação do casamento. Sentença mantida na íntegra. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 70060004025 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto sem estar acompanhado de peça obrigatória. A saber: sem a cópia da integralidade da decisão agravada. Com efeito, a cópia acostada é de apenas algumas das folhas que compõem a decisão agravada, não sendo viável aferir, sem as folhas faltantes, a integralidade das razões e fundamentos para o...