doutrina luterana

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE.PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. ATO CITATÓRIO REALIZADO CORRETAMENTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL NÃO FICTA, INCLUSIVE COM BUSCA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E FIXOU DIVERSAS PREMISSAS PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ILEGITIMIDADE ATIVA E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÕES DESCABIDAS. POUPADORES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Este artigo propõe uma análise da Lei n. 13.123, de 21 de maio de 2015, que dispõe, entre outros aspectos, sobre regras de acesso, uso e repartição de benefícios decorrentes do patrimônio genético da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados. Inicialmente, o artigo narra breve histórico da regulamentação sobre a temática no ordenamento jurídico nacional. Em seguida, expõe a relaçã

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

A partir do século XVI, os colégios religiosos iniciam a sua tentativa de formar mestres e discípulos dentro do ideário religioso preconizado e dentro de uma lógica contrarreformista. A Companhia de Jesus foi uma das Ordens que mais apostou no ensino, defendendo que a educação do jovem podia promover uma nova sociedade católica. Assim, a Ordem recorreu, como estratégia de evangelização, a utilizaç

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Este Tribunal Superior, segundo a diretriz consagrada na Súmula 437, I, sedimentou o entendimento de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada , a empregados urbanos e rurais, autoriza a condenação do empregador ao pagamento total do período...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Este artigo versa sobre a possibilidade de o Direito da Criança e do Adolescente, como guardião insofismável da proteção integral, inter-relacionar-se com o Direito Ambiental, com vistas a desenvolver, por meio de políticas públicas educacionais, uma nova consciência de respeito no que concerne às questões ambientais. Investiga a preocupação com o meio ambiente presente nos documentos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada.

EMENTA MUNICÍPIO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO C. TST. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade subsidiária do ente de direito público, na condição de tomador de serviços terceirizados, decorre da culpa " in vigilando " e/ou " in eligendo ". Demonstrada a falta ou ineficiência da fiscalização dos serviços, impõe-se manter a responsabilizaç

EMENTA ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Súmula 104 do TRT da 4ª Região.

EMENTA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil ao processo de execução trabalhista como forma de agilização da concreção jurisdicional. Incidência da Súmula nº 75 do TRT da 4ª Região.

EMENTA DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O dano moral (por assédio moral) na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego, devendo ser provado nos autos, ônus do qual, no caso, não se desincumbiu o reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de trabalho em jornada extraordinária. Adoção da Súmula 137 deste TRT. Recurso ordinário da reclamante provido no aspecto.

• Boletim de Pesquisa - Nelic

Na tentativa de aproximação dos procedimentos de Raúl Antelo, este ensaio constrói teias e tece relações etimológicas entre termos que passam pelo colporteur, o vocábulo árabe El-Matrac, o mascate, a palavra tract do francês, em português panfleto, e propõe um avizinhamento com as atividades dos aguadeiros. A conjunção sugerida desemboca no achamento da água no subúrbio do Rio de Janeiro e sua...

• Direito e Praxis

A relação entre Direito e pensamento utópico e as diferentes trajetórias que um e outro devem buscar com vistas à manutenção de alguma relação significativa entre um e outro será submetida a escrutínio nesse trabalho. Após a discussão quanto a transformação do pensamento europeu na segunda seção, a terceira seção explicará o que se quer referir através da noção de um evento primordial a partir do

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente estudo tem por objetivo traçar breves reflexões sobre a participação e a representatividade política das mulheres no Brasil. A centralidade deste trabalho reside no fato de que a participação feminina no processo de tomada de decisão política tem ganhado relevante destaque, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. A ideia de que as esferas políticas permanecem não...

• Revista Bonijuris

Optamos por abordar a problemática da continuidade da ação penal, independentemente da vontade da vítima, nos casos que envolvam lesões corporais leves no âmbito familiar. A escolha do tema se deve ao fato da violência doméstica ser uma realidade inserida no Estado e existir independentemente da classe social ou condição financeira dos seus agentes. Esse tema é bastante polêmico, ainda não...

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