dupla cidadania
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Acórdãos nº 1079811-85.2020.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2023
... EMBARQUE OBSTADO. DUPLA CI- DADANIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO, CONTUDO, ... Autor que possui dupla cidadania (estadunidense e brasileira). Com- panhia aérea que alega a ...
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Acórdão Nº 0313297-21.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-11-2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUTORA COM DUPLA CIDADANIA, BRASILEIRA E NORTE AMERICANA, ACOMPANHADA DE COMPANHEIRO BRASILEIRO. AUTOR IDOSO. APRESENTAÇÃO, NO EMBARQUE, DO BILHETE DE PASSAGEM DAQUELA CONSTANDO SEU NOME EM CONFORMIDADE COM SEU PASSAPORTE BRASILEIRO, BEM COMO PASSAPORTE AMERICANO PARA COMPROVAR A DESNECESSIDADE...
... TRANSPORTE AÉREO PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUTORA COM DUPLA CIDADANIA, BRASILEIRA E NORTE AMERICANA, ACOMPANHADA DE COMPANHEIRO ... -
Acórdão nº 7018591-98.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação. Embargos à execução. ECA, Constitucional e Administrativo. Direito à educação. Termo de ajustamento de conduta - TAC envolvendo ações ou serviços públicos em favor da criança ou do adolescente. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana e cidadania. Direito indisponível. Princípio da máxima efetividade. Irregularidades das instalações de escolas públicas municipais. Risco aos...
... desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a ... à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a ... -
Acórdão nº 7018591-98.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação. Embargos à execução. ECA, Constitucional e Administrativo. Direito à educação. Termo de ajustamento de conduta - TAC envolvendo ações ou serviços públicos em favor da criança ou do adolescente. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana e cidadania. Direito indisponível. Princípio da máxima efetividade. Irregularidades das instalações de escolas públicas municipais. Risco aos...
... desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a ... à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a ... -
Acórdão nº 7000916-33.2018.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação. Ação civil pública. ECA, Constitucional e Administrativo. Direito à educação. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana e cidadania. Direito indisponível. Princípio da máxima efetividade. Reforma de escola pública. Irregularidades das instalações. Risco aos alunos. Obrigação de fazer. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Omissão configurada. Recurso não provido. 1. De...
... desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a ... à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a ... -
Alemanha propõe retirada de cidadania de combatentes extremistas
... do Interior alemo, Thomas de Maizire, props nesta quinta-feira que a cidadania alem seja retirada dos combatentes extremistas que tenham dupla nacionalidade, uma das principais medidas apresentadas aps uma srie de ataques na Alemanha em julho. Ele tambm quer facilitar a deportao de ...
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Ministro alemão propõe retirada de cidadania de combatentes extremistas
... do Interior alemo, Thomas de Maizire, props nesta quinta-feira que a cidadania alem seja retirada dos combatentes extremistas que tenham dupla nacionalidade, uma das principais medidas apresentadas aps uma srie de ataques na Alemanha em julho. Ele tambm quer facilitar a deportao de ...
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Acordao N° 1416959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra de passagens aéreas. Nome da passageira divergente. Dupla nacionalidade. Erro material sanável. Negativa de embarque. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela american airlines, contra sentença que
... COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. NOME ... DA PASSAGEIRA DIVERGENTE. DUPLA NACIONALIDADE. ERRO MATERIAL ... SANÁVEL. NEGATIVA DE EMBARQUE. FALHA NA ... Estados Unidos, pois a autora, possui dupla cidadania, portando tanto passaporte brasileiro quanto ... estadunidense, sendo que ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DELITO DE ... FRAUDE ... à época, que teria a dupla cidadania. Insistiu em que ficou surpreso ... quando soube da perda da nacionalidade ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” ... “Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as ... III – 1 (um) do Ministério da Cidadania; ... IV – (revogado); ... V – (revogado); ... VI – 1 (um) do ...
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Direitos da Personalidade
... a plenitude dos direitos do homem e do cidadão além da ampla cidadania e a dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1°, incisos II e III, ... Da mesma forma, o brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde ...
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Civil e Comercial
... CIVIL E COMERCIAL ... BRASILEIRO QUE ADQUIRIU DUPLA CIDADANIA PODE TER SEU NOME RETIFICADO NO REGISTRO CIVIL DO BRASIL, DESDE ...
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Falta de educação na porta da escola
... ários pontos da cidade, é comum ver pais darem maus exemplos de cidadania, estacionando carros em fila dupla enquanto aguardam os filhos na porta ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... a nível mundial questiona os direitos humanos, os direitos de cidadania e a integração dos migrantes, a consciência social, a governação e ... A dupla cidadania facilita a mobilidade e a participação efetiva dos migrantes ... -
Decisão monocrática Nº 209857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2021
... o Brasil, aproveitando-se da sua condição de brasileiro nato e da dupla cidadania italiana. 7. Demais disso, durante a instrução criminal, o ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... Da mesma forma que são abordadas questões que envolvem a dupla nacionalidade, é tratada também nesta pesquisa a relação que estes três países têm com os apátridas, como encaram a situação e se buscam ... -
Acórdão Nº 0356016-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 04-11-2015
... Cidadania de Fortaleza ... Apelado: Manuel Wagner Gomes Viana Filho ... EMENTA: ITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO ... AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS MULTAS DE ... INADMISSÍVEL ... LICENCIAMENTO ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... É preciso, igualmente, a dupla tipicidade, ou seja, que o fato seja típico tanto no Estado estrangeiro ...
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O poder judicial na sociedade livre
Nos dias atuais multiplicam-se as discussões em torno da "crise da justiça". Porém, nas sociedades modernas esta expressão (independentemente do seu conteúdo concreto) designa especificamente a crise da justiça democrática e liberal ou, pode-se ainda dizer, a crise do poder judicial na sociedade democrática e liberal. Assim, qualquer discussão acerca da "crise da justiça" parece exigir um...
... incontornáveis por terem dado um contributo indelével para essa dupla estruturação ... Palavras-chave: democracia, liberdade, poder al, poder executivo, cidadania ... There is increasing debate about the “crisis of the judiciary”, ... -
Legislação Desportiva
... com a bola e fosse descendente de italiano, teria assegurada a dupla cidadania. Todo navio italiano que passava pelo Rio de Janeiro a caminho ...
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O paradoxo global da cidadania
O artigo aborda o tema da cidadania. Tem por objetivo apresentar as contradições da cidadania enquanto categoria político-jurídica, no contexto atual da sociedade global. O corpo do texto está organizado em quatro tópicos e, inicia com a abordagem da vocação universalista da cidadania moderna, passando para a análise da globalização enquanto fenômeno multidimensional que, torna visível o declínio
... que não se cunha uma nova sociedade da noite para o dia; o modelo europeu pode muito bem servir de guia a construção de uma espécie de dupla" cidadania, uma realidade em que um dia possamos ostentar a oportunidade de construção conflitiva do espaço público nacional em paralelo a constru\xC3" ... -
Acórdão Nº 209857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCOGNOSCIBILIDAE. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera...
... e da dupla cidadania italiana. 7. Demais disso, durante a ... instrução criminal, o ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... § 4º-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação ... § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Decisão monocrática Nº 199292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Dizem tratar-se de paciente possuidor de dupla cidadania(nacional e portuguesa), atualmente residente em Portugal ...
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Decisões Monocráticas nº 152676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... CELSO DE MELLO, DJe 06.11.2009). 3.1 ... Dupla cidadania não justifica a prisão preventiva ... Precedentes ...