eca abandono intelectual
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128824-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO FILHO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de representação para imposição de...
... REPRESENTAÇÃO POR IN- ... FRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTE- ... LECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA ... SENTENÇA DE ... deveres decorrentes do poder familiar, ante o ... abandono intelectual dos seis filhos ... 2. Na presente hipótese, o Ministério Público li- ... -
Acórdãos nº 0002416-52.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 12 de Diciembre de 2011
... ÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a matrícula ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; ... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo ... -
Processo nº 0003213-86.2015.8.19.0065 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Representação por Infração Administrativa. Irmã, Tutora Dos Menores, que Se Omitiu Nos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Aplicação Da Medida de Advertência, Prevista No Artigo 129, Vii Do Eca. Prudência Do Julgador Ao Afastar a Penalidade Descrita No Art. 249 Do Mesmo Diploma Legal, Diante Da Delicada Situação Descrita Nos Autos. Abandono Intelectual Dos...
... Abandono intelectual dos menores ... -
Acórdãos nº 0002956-03.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
... e que não há prova da situação concomitante de abandono material, moral ou social, quase sempre presentes em uações de abandono intelectual. Afirmam a necessidade de se relativizar a sua ...
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Acórdão nº 1.0554.17.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA 1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho...
... etria o desinteresse pelos estudos no pode ser considerado um abandono intelectual. Destaca que no houve negligncia por parte da genitora e que ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA 1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho...
... etria o desinteresse pelos estudos no pode ser considerado um abandono intelectual. Destaca que no houve negligncia por parte da genitora e que ... -
Acórdão nº 1.0471.17.000722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - GENITORA - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DOS FILHOS - OMISSÃO CONFIGURADA - ARTIGO 249 DO ECA - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 - Restando demonstrado nos autos a prática de infração administrativa pela genitora, consistente na negligência com relação aos filhos, que sofrem deficiência física e intelectual, não os acompanhando junto aos ó
... Afirmou que o menor M.R.O.C, apresenta deficincia intelectual e atraso no desenvolvimento da fala e linguagem, necessitando de ... Em 2011 foi desligado dos atendimentos por abandono". O relatrio expedido pelo CREAS concluiu s fl. 31:"No relatrio ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do ... à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono ... (D) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de problema público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas ... criminalizar a juventude popular, representando um esforço intelectual para a condução dos debates acerca da Justiça Juvenil pátria a ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... 1.634, I), sob pena de abandono intelectual de menor. Conforme previso do ECA, o descumprimento dos ... -
Acórdão nº 1.0056.13.021952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO INTELECTUAL. EVASO ESCOLAR. ECA, 249. APLICAO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... dimensão patrimonial envolvendo as pessoas com deficiência intelectual, sensorial, física ou mental. Na hipótese de colocação da pessoa com ... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ...
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo iniciou o ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo iniciou o ... -
Acórdão nº 1.0145.18.017480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE MATRICULAR FILHO EM REDE REGULAR DE ENSINO. CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA MÃE. PROVA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. REFORMA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos dos arts. 55 e 129 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os pais são responsáveis por matricular seus filhos na...
... Nessa ocasio, ela relatou o abandono escolar, a tentativa de autoextermnio do filho aps briga com a ... da eventual apurao de responsabilidade criminal por abandono intelectual ... Nada mais disseram. - (f. 50)." Saliento que me e filho ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Há neste posicionamento a fundamentação de que as crianças devem crescer com qualidade de vida, seja psíquica, intelectual, moral ou física ... Por fim, por meio do trabalho desenvolvido, é possível observar que presença familiar é insubstituível para ... -
Direito de família
... Capítulo 7 • Direito de Família 307 ... tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do ... ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco ... A: incorreta. A função do Conselho Tutelar é ...
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Direito constitucional do trabalho
... ) e a garantir o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial (§ 24), direitos conservados pela Emenda Constitucional (EC) ... A ementa do julgado consigna: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... 350). A formação também se estende à direção espiritual e moral, à capacitação física, intelectual e social, na medida em que são respeitados os direitos da personalidade do ilho menor e lhes é garantida a dignidade como seres humanos em ... -
Acórdão nº 50027667920198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 249 DO ECA A OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO DOS FILHOS À ESCOLA. MANTIDA A MULTA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATOR: Juiz de ...