Efeitos da naturalização
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O trabalho profissional das assistentes sociais na arena antiproibicionista às drogas/The professional work of social workers in the antiprohibitionist arena.
... discriminação associados à ilicitude de certas drogas, gerando efeitos de tolerância e compartilhamento no uso de espaços públicos como ... ao giro regressivo da política de saúde mental e à naturalização dos efeitos do proibicionismo, cuja assistência às pessoas com consumos ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... PEDIDO NEGADO ... A concessão da naturalização extraordinária é ato ... vinculado e tem seus requisitos definidos na ... meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à ... data do requerimento do interessado ... Recurso ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 15 e pela impermeabilidade legislativa 16 , como premidos pelos efeitos e impactos da epidemia de HIV/AIDS junto à comunidade LGBT 17 , o que se ... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma “domesticação ... -
Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... Ou seja, a proposta de intervenção das Forças Armadas na segurança pública no Rio de Janeiro não é novidade, tendo seus efeitos se mostrado pífios no decorrer dos anos, conforme lembra a professora Jaqueline Muniz 2 , além de agravar a questão da falta de governabilidade ... - Decisão Monocrática Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-08-2021
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Acórdão nº 742 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 2002
- Extradição. Solicitação do Sr. Ministro da Justiça de prisão preventiva para fins de extradição de nacional italiano. Requisitadas informações junto ao Ministério da Justiça sobre manutenção de ato de naturalização do extraditando. 3. Acórdão na PPE n.º 306-2, que suspendeu a eficácia de mandado de prisão preventiva expedido, posto que ocorrida a naturalização antes da expedição do mandado de
... PUNITIVA, CRIME FALIMENTAR ... - OCORRÊNCIA, NATURALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE ... CAPTURA // SUSPENSÃO, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... compreendido como a capaci-dade de ação e de produção de efeitos sobre si mesmo, sobre outrem ou sobre o ambiente ... O vocábulo é ... Por outro lado, o presente estudo rechaça a ideia de uma naturalização do poder, segundo a qual o exercício do poder “é assim mesmo, que ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... simbólicas da comunicação linguística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): ... Lutas por direitos ... para situações como esta, em que não se pode admitir a naturalização de desigualdades e injustiças, muitas vezes nem percebidas por quem as ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... de um dos Estados Partes ou a nacionalidade adquirida por naturalização há pelo menos cinco anos; ... ''Imigrantes'': são os nacionais das ... 2. Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... o mandado de segurança coletivo, contudo, para combater leis de efeitos concretos , ou seja, leis em sentido formal , já que editadas pelo Poder ... Federal, o que ocorre nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; ...
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Violência estrutural: mediações entre 'o matar e o morrer por conta'
O artigo tem como tema a violência, ora como sintoma, ora como condição, e destaca a centralidade que esta assumena produção e reprodução da sociabilidade atual. A partir de uma pesquisa teórica, o texto, ao apresentar a complexidade daquestão e problematizar as conceituações hegemônicas sobre violência estrutural, propõe uma reconceituação desta no sentidode apreender a violência, como modus...
... efeitos do modo pelo qual se organiza a sociedade. Para Miguel (2015), não se ... apesar de os seus efeitos não serem espetaculares (dada a naturalização já referida anteriormente), são “certamente mais disseminados, ... -
Raca e Biopolitica na America Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural/Race and Biopolitics in Latin America: the limits of criminal law in confronting structural racism.
... em todos os ambitos; e uma acao sobre outra acao, que produz efeitos, respostas, reacoes; onde tem poder tem resistencia; e nao ha contradicao ...
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Decisão da Presidência nº 630533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
... ESTRANGEIRO ... NEGATIVA DE POSSE ... REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO ... EFEITOS DA ...
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Decisões Monocráticas nº 630533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
... ESTRANGEIRO ... NEGATIVA DE POSSE ... REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO ... EFEITOS DA ...
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Gênese, função e compreensão dos novos direitos privados
O presente trabalho tem o objetivo de revelar o papel do Direito Privado no contexto das transformações sociais e da correlata busca pela justiça social e pela efetivação dos direitos fundamentais. A partir disso, traça um cenário geral sobre perspectivas teóricas para a compreensão dos novos direitos, em especial os novos direitos privados, cuja discussão é edificante de projetos plurais de...
... 6 Essa visão hegemônica tem efeitos em várias áreas do conhecimento, dentre elas as ciências sociais, visto que se estabelece o consenso da naturalização das relações sociais, em que os valores das sociedades chamadas modernas ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena: - detenção de 6 a 18 meses ... § 1º Para os efeitos dêste artigo, a autoridade policial discriminará, anualmente, os lugares ... se tratar de naturalizado, será cassada, por sentença, a naturalização em ação ordinária promovida pela União, seguindo-se a expulsão, ...
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Acórdão Nº 0705176-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRETENSÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Somente é de se cogitar em concessão de segurança, à vista de requerimento de naturalização, de modo a possibilitar que o candidato estrangeiro aprovado em concurso público, dentro do número
... CANDIDATA ... ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRETENSÃO À POSSE ... estabelecidas, apresenta-se razoável conceber efeitos retroativos à decisão concessiva ... da naturalização ... Na ... -
Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... De certo que os efeitos" de eventual decisão concessiva na presente rescisória, quanto à extradi\xC3" ... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... De certo que os efeitos" de eventual decisão concessiva na presente rescisória, quanto à extradi\xC3" ... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... feita por um Estado, no exercício de sua competência, tem efeitos jurídicos com relação aos demais Estados; f) não o terá, porém, se a ... g) a naturalização de um estrangeiro juridicamente capaz não poderá efetivar-se sem o seu ... -
Da aplicação da Lei Penal
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... · Vide art. 5º, XL, CF ... · ... óteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticados em ...
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Decisão Nº 08015775020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-02-2020
... documentos exigidos, embora não possuísse formalmente a naturalização brasileira, estava com o Requerimento de Naturalização protocolado pelo ... ção, determinando-se, via de consequência, a suspensão dos efeitos do ato administrativo de indeferimento de sua posse até o trânsito em ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... aplicação dos efeitos do julgamento realizado pelo E. Tribunal ... Superior Eleitoral na ... reflete na institucionalização, naturalização e legitimação ... de um sistema e modo de funcionamento social que ...