elegibilidade conceito
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... do Tratado, mas também as fases do processo de integração, o conceito de cidadania, governança regional, cooperação internacional, ... , no sentido de verificarmos o contexto e mecanismos de elegibilidade dos representantes nacionais no Parlamento Continental, em especial, ... -
Uso da inteligência artificial no diagnóstico e elegibilidade de pacientes para cuidados paliativos: limites éticos e jurídicos
... Sem prejuízo de ser um bom ponto de partida e produzir alguns conceitos imprescindíveis, esse conceito carrega alguns problemas, como temos demonstrado neste trabalho, já que a avaliação de resultados produzidas por I.A. apresenta uma ...
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... 2 Panorama geral: a liberdade na filosofia e o conceito em Kant. 3 Hegel e o conceito de liberdade na em sua filosofia do direito ... 14, §3º, da CF (condições de elegibilidade), em que se encontra a objetificação da liberdade política no que se ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Igualmente, partidos de esquerda, no Brasil, reivindicam a elegibilidade dos juízes como forma de garantir a soberania popular e o ... , entende Agamben, é o que permite a própria confusão do conceito, que passa a ser usado de maneira indefinida e em que o método de ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Flexibilização do conceito de propaganda eleitoral antecipada ... Partidos Políticos ... A filiação partidária constitui uma das condições de elegibilidade para disputar cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem ...
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Compreensão do Editor Científico sobre a Ciência Aberta: Estudo do programa editorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Objetivo: objetiva reconhecer a compreensão dos editores dos periódicos contemplados pelo edital 2019 do Programa Editorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre as práticas de ciência aberta que podem ser aplicadas ao processo editorial de cada periódico. Método: desenvolve uma pesquisa descritiva, de abordagem quantitativa e qualitativa desenvolvida em...
... Conclusões: os editores compreendem o conceito e conhecem a ma ioria das práticas de ciência aberta, especialmente ... 1). O edital prevê critérios de elegibilidade relacionados ao proponente e à equipe, à instituição de execução ... -
COVID. Legislação correlata
... ção da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas ... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 — atos de disposição de ...
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... E cada nacional que é admitido à candidatura sem que sejam preenchidas as con dições de elegibilidade, ou que incorra em causa de inelegibilidade, poderá transformar-se em agente político, transgredindo, já na porta de entrada, as regras de sua ...
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Fontes do direito eleitoral
... eleitoral passiva (quem preenche as condições de elegibilidade) ... Ainda na Constituição Federal, são fixadas outras condições ... 33); ... 21) O novo conceito de propaganda extemporânea (art. 36-A, fenômeno que, com a Lei n ...
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Igualdade substantiva revisitada
... O conceito de igualdade substantiva deve se desenvolver e se basear em entendimentos ... essa determinação simplesmente estabelece o requisito de elegibilidade para um direito. Por exemplo, a afirmação que todos os cidadãos têm ...
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Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... Assim, para o autor, o conceito se refere ao “grau em que os indivíduos, ou famílias, podem manter um ... três formas alternativas – um programa com critérios de elegibilidade que considerasse a aptidão para o trabalho e as necessidades pessoais, ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... dos trabalhos, a estrutura da Agência, dentro do novo conceito, será organizada em módulos: ... a) orientação previdenciária ... ção do Potencial Laborativo, encaminhando-o, em caso de elegibilidade ao programa de readaptação/reabilitação profissional ... 13.4.1 – ...
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Da advocacia
... 414 ... · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ainda do art ... g., desagravo e elegibilidade) e seus deveres ( v. g., voto obrigatório nas eleições). A inscrição ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A província ... º - 160º tratam dos círculos eleitorais, condições de elegibilidade, candidaturas, início e termo do mandato, incompatibilidades, ...
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Direito Constitucional
... I: errada, pois o conceito trazido se refere ao método tópico-problemático, de Theodor Viewheg. O ... (B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente ...
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Acórdão nº nº 14622/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 29 de Julio de 2014
... 1. A quitao eleitoral constitui condio de elegibilidade ... 2. Engloba o conceito de quitao eleitoral a apresentao das contas. No ...
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Acórdão Nº 0700060-38.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... exigência legal, intrinsecamente relacionada ao conceito de elegibilidade, por força da leitura ... conjunta do art. 25, I e II do ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Agentes abrangidos pela Lei 11.101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei ... esclarecer que o projeto de lei não altera o critério de elegibilidade para pedido da recuperação judicial, extrajudicial e falência, que ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... conceito de presunção de inocência, tida como desdobramento lógico do ... dos Deputados, além dos aspectos ligados às condições de elegibilidade, hipóteses de inelegibili-dade e previsão de incompatibilidade ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1270950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de ... ça para atividade política: primeiro, porque a rubrica integra o conceito de vencimentos integrais; segundo, porque o afastamento nos três meses ...
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Decisão da Presidência nº 1270950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de ... ça para atividade política: primeiro, porque a rubrica integra o conceito de vencimentos integrais; segundo, porque o afastamento nos três meses ...
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Acórdão nº 7005170-75.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação. Ação popular. Direito constitucional e administrativo. Município. Prejudicial. Perda de objeto. Afastada. Improbidade administrativa. Prática. Condenação. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Servidor público. Moralidade administrativa. Ausência. Cargo público. Nomeação. Impedimento. 1. A ausência de pleno gozo dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de...
... , in casu os mesmos fundamentos que impossibilitaram a elegibilidade acarretam também a impossibilidade de assunção ao cargo público de ... dos direitos políticos, tendo em vista que aquele se trata de conceito aplicável ao exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão, ... -
Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PROCESSO ... ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL ... DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... conceito" jurídico ... indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, § 9.\xC2" ...