embargo infringente penal definir
2550 resultados para embargo infringente penal definir
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Ação civil pública
... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico contra o ... sentido, tratando da interdição e do embargo, foi aprovado na I Jornada de Direito e Processo ... , salvo o extraordinário, quando infringente de preceito constitucional ... Essa ... Celso Antonio Pacheco Fiorillo, após definir ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... ção subsidiária do código de processo penal ao processo penal eleitoral: ... “No ... 20) ... Nesse sentido, pode-se definir: ... a) Ambiguidade: é termo resultante ... @@@@3.1.6.1 O efeito infringente nos embargos de declaração eleitoral ... , por evidente o equívoco da decisão, o embargo poderia promover uma modificação na decisão ...
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Introdução
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Mas, sem embargo dos entrechoques doutrinários, adianta ... autonomia, podendo faltar ao serviço e definir o horário de término do trabalho conforme lhe ... pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 3) Nulidades na CLT: O ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... 55 e 56 do Código Penal Militar). Assim, não seria o duplo grau ... Imagine-se, sem embargo, que após a prolatação da sentença e ainda ... do recurso serão dotados de efeito infringente. É pertinente, por isso, integrá-lo à dicção ...
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La Responsabilidad Penal de los Proveedores de Servicios en Internet por la Distribución de Contenidos Ilícitos - Una Reflexión Inicial sobre el Régimen Español y el Brasileño
Algunos autores cuestionaron la viabilidad de la apreciación de una posición de garante del proveedor con respecto a las difusiones de contenidos que hubiesen realizado sus clientes; posición sin la cual no se les podría atribuir responsabilidad por no haberlos eliminado" "Navegar por Internet es una actividad que se ha visto enormemente facilitada por la implantación universal del protocolo TCP/I
... Sin embargo, la utilización de este nuevo instrumento de ... , como el alemán, que al no establecer y definir de forma precisa el modo o el cauce por el cual ... conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... física assegurada, quando a lei penal proíbe o aborto (artigos 124, 125 e 126, Código ... Hernán Racciatti: “ No existe, sin embargo, una persona jurídica como titular de aquella ... outro modo que o Estatuto Social venha a definir, sem se submeterem a eventual restrição imposta ... interpostos, emprestando-lhe o efeito infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios. II - O ...
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Da ética do advogado
... , tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação ... 34, VII, VIII, XIV e XV, do EAOAB, sem embargo de incidir, eventualmente, em sanções penais ... em favor de partes interessadas, por definir a prática como utilização de influência ... de honorários não constitui ato infringente ...
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Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Embargos de declaração no mandado de injunção. 2. Embargos de declaração opostos pelo requerente. 3. Contradição. Interposição de embargos com o objetivo de rediscutir matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pela União. 6. Omissão. Art. 76, §10, da Lei 9.504/1997. Teto de gastos.
... definir os ... beneficiários do auxílio-emergencial ... emergencial) ... Sem embargo das dificuldades identificadas na ... demanda, ... Execução Penal, que vulnera a essencial dignidade dos ... INEXISTENTE ... INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, ... -
Da execução
... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... ção em que o executado pode oferecer embargo à execução, porém depois de garantir o ... ção, mas que denota nítido caráter infringente, pois objetiva o reexame da questão ofertada ao ... ência de, por meio de Lei específica, definir o montante a ser considerado como de pequeno ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , sob pena de nulidade da cláusula infringente" desta garantia\" ... Ocioso dizer que essa altera\xC3" ... -se, conforme o caso, a legislação civil e penal. A Assembleia Geral Especial de que trata este ... Sem embargo da referida diretriz da jurisprudência, há que ... E a grande dificuldade de se definir ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, 62 ... I — ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — v. NR-2 e NR-3, da ... n. 195 ... — NOTA: Ao definir o contrato de prazo determinado, o § 1º do ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 TST: Súm. ns. 29, 51, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Redação dada pela Lei nº ... Art. 456-A - Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... §1º. Não se considera ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição ... NR-2 (NORMA ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... ARTIGO DA CLT ... à Comissão do Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do Ministro ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... acolhimento, com efeito infringente, para julgar improcedente a ... ação, ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível ... O julgado, objeto da presente ... MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade ... indenizatória é, em si ... definir previamente o que pode ou o que não pode ser ... -
A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... sob uma perspectiva garantista do processo penal. In: Encontro Nacional do CONPEDI, XVIII., 2009, ... , as Constituições e a legislação infringente. A busca por um conceito de princípios é ... ência para que perdure no tempo, sem embargo de amoldá-lo às novas necessidades que a vida ... e considerando a realidade brasileira definir o que seja a razoável duração de um processo, ... -
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
... correntes doutrinárias com o objetivo de definir a natureza jurídica do recurso. Sendo assim, ... , primeira parte, do Código de Processo Penal ... Mesmo atuando o defensor público ou ... ático de erro grosseiro o ingresso de um embargo infringente contra decisão de primeiro grau ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: ... I — os setores da economia em que a aula ... de auto de infração, de termo de embargo/interdição, de notificação para apresentar ... ível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em ...
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Homicídio Simples
... no tipo legal mais singelo da legislação penal pátria, definido somente com duas palavras: ... infringente do dever jurídico de atuar e outorgará ... Sob outro foco, a lei penal, ao definir o crime, toma em consideração o ato antissocial ... perpetrado por grupo de extermínio, sem embargo de não representar, sozinho, delito qualificado, ...
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Do processo em geral
... , indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... Postação simples — sem embargo das alegações em contrário — não faz prova ... 2. É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo ... Inexistência. Caráter infringente. Impossibilidade, salvo hipóteses excepcionais ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019