esbulho significado

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  • Acórdão nº 70023303167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... DO PEDIDO REJEITADA, EM RAZÃO DE EXISTENTE O ESBULHO QUANDO DO AJUIZAMENTO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROPRIEDADE DOS AUTORES ATINGIDA PELAS OBRAS DO GASODUTO, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. Concluído o soterramento dos dutos no trecho que cruza a área dos demandantes, e tratando-se o gasoduto Bolívia-Brasil de obra de grande significado econômico e reconhecido interesse público,

  • Decisão nº 25425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no...

    ..., eventualmente, se encontrasse no local, saísse do mesmo sob pena de caracterização do esbulho possessório. ............................ Entretanto, conforme boletim de ocorrência lavrado no ... específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” ...

  • Em vigor Código Civil

    ...A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:. I - se provier de esbulho, furto ou roubo;. II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;. III - se uma for de ...§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos ...

  • Decisões Monocráticas nº 25017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória, consubstanciada em decreto presidencial (fls. 140) - Decreto de 24 de junho de 2004 -, fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pontal, situado no Município de Lagoa Gr...

    ...DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. A REPULSA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE A ESSA ... específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador da utilização do writ mandamental ...

  • Acórdãos nº 117132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

    ... se afigura, que, no processo, todo passo ostenta significado, a menos que se o dê com ressalva. Essa não acompanhou os passos dados, de modo que estava o juízo singular...

  • Acórdão nº 70044209245 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÕES REFORMADAS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044209245, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/...

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  • Acórdão nº 1.0346.09.017073-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE.

  • Decisão Monocrática nº 70027778869 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE NO CASO CONCRETO. VALOR ESTIMATIVO QUE, NO CASO, PODE SER FIXADO COMO O DE ALÇADA. EM FACE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70027778869, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/12/2008)

    ...-se de reintegração de posse, a pretensão tem fundamento no direito à posse em fase de esbulho, conforme previsão do artigo 926 do Código de Processo Civil. Inadequado, portanto, imprimir à ...A colocação cresce de significado, na medida em que o ato de turbação ou de esbulho ocorreu sobre pequena parcela daquele. Agravo ...

  • nº 1078797200 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Abril de 2002

    POSSESSÓRIA - Reintegração de Posse - Comodato verbal por tempo indeterminado - Caracterizada a mora do comodatáric, regularmente notificado, cão tendo ele di,eito de pnrm~ndncja es imóvel centra vontade de coeredante, configurando-no, assim, o esbulho - Liminar reintngratõnia concedida, tendo sido a açan ajuizada há menos de ano e dia - Agravo pro...

  • Acórdão nº 70043022656 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    ... alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa. (Apelação Cível Nº 70043022656, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011)

  • Acórdão nº 2010/0230286-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. INCARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. Reconhecido no acórdão impugnado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, nem há comprovação da sua locação e de que a renda auferida era destinada à manutenção da família,

    ... destinam-se à proteção do terceiro estranho ao processo que sofreu turbação ou esbulho na posse de seus bens em decorrência de atos judiciais, na forma preconizada no caput do art. 1046 ...Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos ...

  • Acórdão nº 1103/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

    Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento

    ...Por seu turno, se a empresa apresenta índice de regularidade de 92%, o significado é que apenas 8% dos seus voos foram cancelados. 203. O índice de eficiência operacional é o ...A polícia não pode realizar a operação pelo fato do esbulho ou tubação do local não ser recente, ou seja, tendo em vista que a população está instalada ...

  • Acórdão nº REsp 919096 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A decisão rescindenda apenas tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a manutenção da posse da...

    ... os termos da ação original de manutenção de posse foi regularmente efetuada e que o esbulho gerador da multa aplicada aos recorrentes ocorreu após sua citação (fls. 185⁄360). Acórdão: ...Até o aparecimento da obra carneluttiana, o vocábulo lide não tinha um significado científico preciso: ora era empregado para designar o conflito de interesses para cuja ...

  • Acórdão nº 70048707756 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    Ação de reintegração de posse. Caracterizada a posse anterior, ainda que indireta, mediante o contrato verbal de comodato. O esbulho se caracteriza pela não restituição do imóvel, julgando-se procedente a ação de reintegração de posse. (Apelação Cível Nº 70048707756, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/05/2012)

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 991243 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPO DE MARTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VS. UNIÃO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a União apresenta segundos aclaratórios relativos ao Recurso Especial em...

    ...O TRF apreciou o domínio, por entender que o debate quanto ao esbulho era inaplicável à tomada do bem em ambiente de guerra. No entanto, abordarei o domínio porque os ... se exaure no de terras públicas vagas, por outro lado também não se resolve pelo significado linguístico de "devolução", nos termos da lei (art. 8º) só as terras devolvidas à Coroa ...

  • Acórdão nº 70038003190 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Os atos praticados pela autora desde a aquisição do imóvel em hasta pública, demonstram que esta jamais se descuidou de sua propriedade, restando caracterizada a posse nos termos do art. 1196 do CCB. 2. Tal fato, aliado à posse injusta e recente dos requeridos, enseja a procedência do pedido inicial. 3. A clássica distinção entre as ações...

    ... ações reivindicatórias, a distinção entre as duas pretensões perdeu muito do seu significado e importância, ao menos no caso em que a ação possessória for proposta pelo inequívoco ..., considerando que esta ação foi protocolada em 31 de janeiro de 2008, evidente que o esbulho havia se dado há menos de ano e dia, estando presentes os requisitos legais para a reintegração ...

  • Acórdão nº 70037361953 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VERDE. INTERESSE PÚBLICO. 1. A clássica distinção entre as ações possessórias e a reivindicatória deve ser repensada, em razão de mudanças na esfera processual. Antes da reforma processual que introduziu entre nós a figura da antecipação de tutela, a distinção entre demandas possessórias e petitória era crucial, pois naquelas cabia, em tese, a...

    ... ações reivindicatórias, a distinção entre as duas pretensões perdeu muito do seu significado e importância, ao menos no caso em que a ação possessória for proposta pelo inequívoco ...-se, pela Secretaria de Habitação, a fornecer outro imóvel para residirem; g) não houve esbulho, já que lá foram colocados pelo presidente da associação do bairro; h) não houve posse ...

  • Acórdão nº 70057559585 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BEM IMÓVEIS. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano e dia. - Carente na produção da prova, mormente quando a...

    ... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. . Art. 926. O ... se dar à necessidade de atuação dos advogados, ao valor patrimonial envolvido, ao significado da condenação, ao lugar, e ao tempo absorvido não apenas na elaboração de peças, mas no ...

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  • Acórdão nº 0000818-06.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA EM PROMOVER A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA A RÉ HABITAR NO IMÓVEL. REQUERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECUSA INDEVIDA. POSSE PRECÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC/02. REQUISITOS DA...

  • Acórdão nº 70039053137 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. TÍTULO DOMINIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL HÁBIL À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. 1. Os atos praticados pelos autores demonstram que estes jamais se descuidaram de sua propriedade, restando caracterizada a posse nos termos do art. 1196 do CCB. 2. Tal fato, aliado à ausência de...

    ... ações reivindicatórias, a distinção entre as duas pretensões perdeu muito do seu significado e importância, ao menos no caso em que a ação possessória for proposta pelo inequívoco ... fatos narrados na inicial; g) manter a improcedência acarretará na permissão para que o esbulho se configure. Pedem a reforma da decisão. Os apelados, em contrarrazões (fls. ...

  • Acórdão nº 70047037270 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. 1. A ausência de indicação do nome da apelante no instrumento de mandato outorgado pelo autor ao seu procurador não induz à presunção de que este não desejava que a ação fosse movida contra a mesma. 2. A clássica distinção entre as ações possessórias e a...

    ... ações reivindicatórias, a distinção entre as duas pretensões perdeu muito do seu significado e importância, ao menos no caso em que a ação possessória for proposta pelo inequívoco ... não comprovou ter tido a posse do imóvel, e se nunca a teve, evidente que não sofreu esbulho; i) por outro lado, comprovou que reside na dita residência com . animus domini. desde setembro de ...

  • Acórdão nº 70046891024 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Embora a relação entre as partes tenha se iniciado mediante contrato de locação, o autor adquiriu legal e formalmente a propriedade do terreno de seu legítimo proprietário - o DEMHAB -, e, com isso, também a posse indireta sobre o imóvel, razão pela qual se impõe o acolhimento da pretensão reintegratória. 2. O valor...

    ... benfeitorias que fez (casa que construiu) e se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho de sua posse. Intimado para as contrarrazões (fl. 89), o réu silenciou (fl. 89v). É o ... ações reivindicatórias, a distinção entre as duas pretensões perdeu muito do seu significado, . nos casos em que a ação possessória for proposta pelo proprietário, como é o caso dos ...