espécies atos jurídicos
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Hermenêutica constitucional
... ão habitualmente classificados em três espécies: i) costume praeter legem , que se caracteriza ... é aquele que busca atingir os fins jurídicos e sociais pretendidos pela norma, fundando-se, ... espécies legislativas, decretos e demais atos normativos etc.) se presumem produzidas material ...
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Acórdãos nº 2153114-32.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... atos jurídicos - Direito societário – ...
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Decisao Nº 0503043-29.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO. CTB, ART. 231. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS. TIPO. SUBSUNÇÃO. FALTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. EVIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e da existência dos fatos nele narrados. II O entendimento doutrinário acerca da matéria afirma...
... da sua conduta, bem assim a validade dos atos administrativos impugnados ... A réplica ... atributos, diferenciando-o de outras espécies de atos jurídicos ... Dentre os atributos ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... características dos sistemas jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a ... penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre todas as ... ; e as normas secundárias são de três espécies: 1ª) normas de reconhecimento — que conferem ...
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Acórdãos nº 2237348-44.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... reconhecimento da inexistência dos atos jurídicos pelo advogado, uma vez que se ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma ... como, igualmente, salientado, as outras espécies de investigação, que não a policial, em voga, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Segundo ele há duas espécies de definição ... A primeira é a definição ... de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ...
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Licitações
... o diálogo competitivo constituem suas espécies. São essas as modalidades processuais tratadas ... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... -se que a dominação, nestas três espécies, é legítima porque possui aceitação popular; ...
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Acórdãos nº 1000775-53.2014.8.26.0698 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ão diga com o plano da eficácia dos atos jurídicos, no caso concreto, correta a ...
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Contratos bancários
... geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O conceito de operações bancárias é ... , allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... 268 5.1.1 Espécies de Depósito Bancário ... As espécies de ...
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Processo nº 0328839-95.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... se tutelar, cautelarmente, bens jurídicos os ... espécies de atos ...
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Direito Penal
... (A) O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem ... , sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... atos praticados pelas partes, por terceiros ... 682 ... 1.12. As espécies de meios de prova ... Os meios de prova podem ... árias ao resguardo de outros bens jurídicos ... Realmente, com frequência, o julgador ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... necessidade de alguns conceitos jurídicos serem reestruturados: ... “( ... ) a teoria das ... ém da inovação da diferenciação das espécies de ... direitos coletivos em sentido amplo, houve ...
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (4) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de ... (E) espécies de atos de consentimento de polícia ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ... a renda), em relação a diferentes espécies de rendimentos. Ficam as seguintes perguntas: por ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... No tocante especificamente às espécies de direitos fundamentais, vimos que a doutrina ... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... Em termos jurídicos, entretanto, prevalece o entendimento de que o ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... ser ponderados os interesses/valores jurídicos em conflito, providências adicionais como a ... ção a ser dada a cada uma dessas espécies de agente encoberto ... Na doutrina processual ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ções novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... ser os famosos bitcoins ou outras espécies. 133 Com relação aos contratos inteligentes, na ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção de determinados instrumentos jurídicos. O campo de Direito Civil (propriamente dito), ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ... 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) ... ao ordenamento jurídico, pois as três espécies de atos de improbidade previstas na Lei ... destoante dos tradicionais princípios jurídicos que não socorrem quem fica inerte (dormientibus ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... Porque dentre as diversas espécies de fatos jurídicos lícitos, a vontade somente ... elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção é formada por princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, ... dever do Estado de se abster da prática de atos que vilipendiem a condição do ser humano, bem ... espécies de seres. Primeiro, havia o grupo dos cidadãos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
... adequado em relação à diferença das espécies de furto não tendo, porém, a autora ...