estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos
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Sentença nº 1000370-58.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... Vindica, com base em tais fundamentos, o pagamento de horas extraordinárias.Em seu ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... se constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, , ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... relacionadas à implementação do direito fundamental previsto na Lei 10.835/2004 e no ... Alexandre da Silva Portuguez, cidadão brasileiro que vivia em situação de vulnerabilidade ... ágrafo único), as medidas adotadas pelo Estado no sentido de sua concretização e do ... dispositivos estabelece como um dos objetivos fundamentais da República “erradicar a pobreza ... fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito. De ...
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Governança pública
... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... o fomento do Estado, num ambiente democrático. Contudo, registra-se atualmente um caminho com ... de Weber não se consolidou no Estado Brasileiro 3 (BRESSER-PEREIRA, 2001), porque as normas ... -Pereira alcançou apenas parte de seus objetivos, mas foi positiva ao promover mudanças na ... ; mas uma referência, cujos fundamentos e práticas devem ser avaliadas juntamente com as ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... antigênero no Brasil: políticas de estado, legislação, mobilização social. Relatório ... cidadã” de 1988, sem equivalente democrático na história do Brasil, indivíduos e grupos ... , longe de constituir-se em componentes objetivos e imutáveis do estado civil que individualiza ... , o tribunal lançou mão de sólidos fundamentos de direitos humanos e fundamentais, o que não ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Membro do Instituto Brasileiro" de Direito Processual – IBDP. Membro da Associa\xC3" ... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS ... 27 ROSA, João Luís Garcia. Fundamentos da Inteligência Artificial ... Rio de Janeiro: ... objetivos que vão desde a repetição de atos até a ... Democrático, parece mister que o debate a ser levantado deve ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... 130/DF ou mesmo de fundamentos determinantes expendidos nesse ... julgado que ... para movimentação interferente do Estado em qualquer das ... matérias essencialmente de ... objetivos não autorizados em lei ... Pena: reclusão, de ... RCL 19464 AGR / SP ... constitucional brasileiro", direitos ou garantias que se revistam ... de car\xC3" ... do regime democrático. A livre expressão e manifestação de ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... : RECORTE HISTÓRICO, HERMENÊUTICO E DEMOCRÁTICO ... Como dito acima, partindo das ... -se-á, portanto, dentro da lógica do Estado Democrático de Direito, compreender essa fonte ... vão desde o seu nascedouro até os fundamentos principiológicos à sua inserção enquanto ... Anteprojeto do Código, cinco foram os objetivos norteadores, quais sejam: estabelecer sintonia ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ública, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de ... brasileiro incorporou diversos mecanismos ... de ideias, de resto, um dos fundamentos" do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1\xC2" ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... raciais, depois de alcançados os objetivos em razão dos quais foram tomadas ”. Dentre ... gerais buscados pelo Estado Democrático de Direito, consistentes, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... modo geral, possuem poderes semelhantes ao Estado, como a faculdade de fixar penalidades ... , sendo ambas a reunião de pessoas com objetivos comuns. Diferenciam-se as associações das ... princípios básicos em um Estado Democrático de Direito – o da legali-dade e do devido ... normativa da constituição e com os fundamentos da participação democrática e cidadania é a ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a fim de que seja reconhecida e sanada ... ) põe em risco o basilar princípio democrático, fundante de nossa ordem constitucional, visto ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... , dos documentos já ressaltados e dos fundamentos da exordial, extraem-se os devidos parâmetros de ... a lógica já consolidada dos processos objetivos no sistema constitucional ... Nesse sentido, ... uma posição estática e absenteísta do Estado: o direito do titular de retrair aspectos de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ... , visto que o Poder Judiciário brasileiro não possuiria estrutura suficiente para a ... , por meio do qual apresentaram novos fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade das ... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ... assume uma nova posição no Estado Democrático de Direito e a legitimidade de sua atuação não ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... pela entidade na consecução de seus objetivos ... Deve o registro, também, consignar o ... ), constitui uma das marcas do Estado Democrático e de Direito (Constituição da República, art ... empesas, mas também pode ter seus fundamentos aplicados, na atualidade, aos pequenos negócios ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... do ordenamento jurídico brasileiro (v .g., o art. 55, § 4º, da ... Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... da ADC 30 os fundamentos jurídicos do pedido de ... de inelegibilidade - critérios objetivos expres samente previstos na Lei Complementar ...
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Acordão nº 20150651176 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... deixar consignado que o aplicador do Direito do Trabalho tem um compromisso no apenas com a ... especialmente, enquanto agente poltico do Estado de Direito Democrtico Brasileiro, de defender os fundamentos e viabilizar os objetivos da Repblica, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... decisões, ideologias contrárias aos objetivos fundamentais da República. 356 Como é ... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ... de modo coerente o horizonte democrático" de magistratura 358 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. \xE2\x80" ... cultura formal e conservadora do juiz brasileiro, transmitida através de gerações de ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... 171. 787 CRETELLA Jr., José. “Fundamentos do direito administrativo”. Revista da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos ... , é inimaginável falar-se desses objetivos n o caso de feto anencéfalo, presente a ... define como u m dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a d ...
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Sentença nº 1000997-49.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... de 2019, todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações ... Por tais fundamentos, defiro à parte reclamante o pagamento de ... Estado de São Paulo – SINDHOSP no qual há previsão ... um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, garantindo, ainda, como ... para que sejam garantidos tais objetivos encontra-se no rol de direitos previstos pelo ...
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Sentença nº 1000909-11.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... ) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das ... ção da responsabilidade subsidiária do Estado. Ressalto que o item V da Súmula nº 331 do C ... humana e o valor do trabalho são fundamentos" do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1\xC2" ... como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo ... do Estado Democrático de Direito brasileiro, garantindo-se, ainda, como objetivos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Teoria da decisão judicial : fundamentos de direito. Tradução de Bruno Miragem; notas de ... em direitos; em razão disso, os objetivos de bem-estar e felicidade promovidos pela ... O novo direito contratual brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 87 ... órica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... seu montante ser compatível ao direito que se almeja ... proteger e ao fim a que se ... fundamentos do Estado Democrático de Direito é a ... firmados pelo Estado brasileiro e mesmo com a ... Declaração Universal de ... República, relacionando-se aos objetivos primordiais e ... permanentes de nosso Estado, em ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , ali apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, de ... á fundamentada no chamado princípio democrático, não só por conferir ao indivíduo, acusado da ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, ... objetivos traçados.” 29 Com efeito, demonstrou-se que o ... ? Seriam informações a respeito do seu estado civil 37 , pois, dependendo do estado, ... no Direito Sucessório, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, em seu ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... IV – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na inicial ... ü AGRAVO INTERNO NO ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... 9. No Estado Democrático de Direito, em virtude do monopólio estatal da ... mais idôneos à consecução de seus objetivos, porém há clara diretriz no sentido de que tais ...
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Princípios do direito do trabalho
... necessidade de pesquisar os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas ... ças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, ... Hoje, no Direito brasileiro, são cinco essas hipóteses. As três mais ... ção ocidental, hoje, e do Estado Democrático de Direito: o princípio do juiz natural ... ção referida no tópico “Fundamentos da Sucessão Trabalhista”, do capítulo sobre a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ... dominante do STJ: O sistema jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ... Em um Estado de direito democrático", vedam-se a criação, a aplicação ou a execuç\xC3" ... -se José Miguel Zugaldia Espinar (Fundamentos del Derecho Penal Parte General, p. 196) ...