ex lege significado
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... e sim, como decisão de traço interlocutório, na medida em que, de lege lata , a fase de liquidação, no processo do trabalho, corresponde a uma ... de Carnelutti, reiteremos, o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para designar o conflito ...
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Sentença de mérito
... , sim, como decisão de traço interlocutório, na medida em que, de lege lata , a fase de liquidação, no processo do trabalho, corresponde a uma ... de Carnelutti, reiteremos, o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para designar o conflito ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... dizer como o Direito é (dogmático tecendo considerações de “lege lata”) ou deveria ser (jusfilósofo discorrendo de “lege ferenda”); ... (“proposição”) se distancia, progressivamente, do significado originalmente concebido pelo legislador, a fim de alcançar hipóteses ...
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Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... de racional na escolha de nomes (a relação entre signo e significado é arbitrária). 7 É por isso ... 3 GORLA, Gino. Il contrato ... o trasposto rispetto a quello ricordato da Gaio a proposito del lege. Ma secondo me, il trapasso è facilmente spiegabile. Proporre al giudice ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e ... os objetivos perseguidos pelo ... Portanto, é caso de se determinar a suspensão temporária, ex lege, ... das sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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A alquimia do século XXI: pirâmides de criptomoedas
... Para compreensão do significado da contabilidade em cadeia, que traça o percurso de transações da moeda ... Portanto , de lege ferenda propõe-se a criação e monitoramento de mecanismos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico anterior, resta saber se ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege jerenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
... ília que, pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum ... Se o bem de família for o único bem que possui, a ... valem mais como opinião pessoal, respeitável sem dúvida, mas de 'lege ferenda' e nunca de 'lege lata', pois a lei não é obra do intérprete, ...
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... Não é execução, portanto, nesse significado técnico, a satisfação voluntária, mediante a qual o devedor cumpre por ... 876 a 892). Considerando que, de lege ferenda , o processo do trabalho poderá vir a instituir o procedimento do ...
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Acórdão, Processo nº 5025229-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei ... das contribuições previdenciárias implicaria em reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... ócio como no ato há fatos que, por voluntários, produzem efeitos ex lege” (Tratado de direito civil, vol. II. Coimbra: Almedina, 2012, p. 88) ... , que adquire uma particular existência e um particular significado em virtude do elemento formal, proveniente do direito” (I fatti ...
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O 'Silencio Eloquente' ou 'Silêncio Consciente da Lei ou da Constituição' na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Este artigo versa sobre o Silêncio Eloquente da Lei ou Silêncio Consciente da Lei. A proposta é analisar o conceito, a intenção do legislador e a diferenciação com outros institutos, discorrendo sobre os casos analisados pela doutrina na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... A interpretação é uma operação pela qual se atribui um significado a alguma coisa. Há duas teorias em oposição: de acordo com a primeira, ... O direito penal, em razão do princípio nullum crimen sine lege (não há crime sem lei anterior que o preveja), deve ser interpretado de ... -
Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... os modos de aquisição: ex turbatione , ex contractu e ex lege , compreendendo essa última causa aquisitiva também a matéria afeita ... personam –, José Luis de Los Mozos também as reconduz ao significado de direito real e de obrigação, interpretação que não parece ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades ... À expressão "idêntica forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ...
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... Mais um motivo, portanto, para a inviabilidade da aplicação de lege" ferenda de medidas antiabuso não previstas no texto do tratado ... Al\xC3" ... devem apenas ser levados em consideração para esclarecer o significado comum dos termos usados em seu contexto 27 ... Não servem, pois, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 182200-68.2009.5.03.0060)
... ília que, pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum ... Se o bem de família for o único bem que possui, a ... valem mais como opinião pessoal, respeitável sem dúvida, mas de -lege ferenda- e nunca de -lege lata-, pois a lei não é obra do intérprete, ...
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Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Custas “ex lege” ... Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do ... de isenções tributárias cabe ao intérprete esclarecer o significado da norma sem qualquer atitude restritiva ou ampliativa, consoante o ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
... lege constitucional, esse reforço orçamentário de caixa da Previdência ... Daí a separação ter outro significado. Tal raciocínio, bem intuído, pressupõe estar a contribuição ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
... lege constitucional, esse reforço orçamentário de caixa da Previdência ... Daí a separação ter outro significado. Tal raciocínio, bem intuído, pressupõe estar a contribuição ...
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El derecho constitucional a la negoción colectiva
... virtualidad a la negociación colectiva, “contradiciendo el significado del convenio en cuya naturaleza está el predominio de la voluntad ... ón, más que una representación en sentido estricto, un poder ex lege de actuar y de afectar las esferas jurídicas de otro” (FJ. 2.b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151083420194058200), 17-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou...
... íodo da esfera de incidência da mencionada exação, a não ser de lege ferenda ... Assim, todo pagamento efetuado ao empregado em decorrência ... A palavra indenização é daquelas cujo significado não enseja divergências, até porque é o mesmo, seja na linguagem ... -
Acórdão, Processo nº 5008699-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... Sem condenação a honorários advocatícios. Custas ex lege ... Eis a ementa: ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL ... Doutrina. Precedentes ... – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ...
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Caderno de Resumos - I Semana Acadêmica da Faculdade de Direito da UFMG
A semana acadêmica parte de uma constatação: a da imensa profusão de atividades desempenhadas pelos vários grupos de estudo da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG. Essa produção, variada e de qualidade, no entanto, muitas vezes não tem a visibilidade que merece junto aos corpos docente e discente da faculdade. O evento surge, então, para fazer com que professores e alunos...
... também descrito pela máxima latina nullum crimen, nulla poena sine lege , pode ser subdividido em quatro outros preceitos específicos, quais ... Para a análise do caso, é ainda necessário analisarmos o significado do “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, visto que ...