ex lege significado
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A jurisdição constitucional
... lei fundamental, pertencendo a eles, portanto, precisar o seu significado tanto quanto o significado de qualquer ato particular advindo do corpo ... De lege ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... tributo sem lei, com a clássica fórmula nullo tributum sine lege , constitui “( ... ) uma clara derivação do princípio genérico de ... conhecida na Espanha como “lei do encaixe” 586 , cujo significado figura em antigos dicionários franceses 587 , que a definem ... 585 ...
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Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... que a atuação concreta da jurisdição trabalhista ganha um significado maior: o conteúdo e o resultado das conciliações e das sentenças da ... trabalhista e recomendar a futura adoção de soluções de lege ferenda , o intérprete procederá a uma ponderação de ordem valorativa ...
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Decisão da Presidência nº 1023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... a contar do transpasse do limite, por tratar-se de mora ex re (e ex lege), a qual independe de qualquer notificação ou interpelação judicial ou ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... “fabula” é palavra oriunda do latim “fabula” , com o significado de um tipo de narração alegórica (ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA 11 ). Seu ... em matéria penal e tributária (nullum crimen, nullum tributo sine lege) ... ” 92 – até mais recentes, como ... 90. Ibidem , p. 97 ...
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A boa-fé objetiva
... modo que a boa-fé representaria a exteriorização de um só significado" 242 ... Possivelmente, tal discussão se deve ao fato de que a express\xC3" ... A BOA-FÉ OBJETIVA ... Ou seja, são efeitos ex lege , mas que decorrem de negócios jurídicos. Isto é, os deveres derivados ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... a harmonia dos termos num dado artigo legal, por exemplo, o significado do mandamento pode ganhar um ou outro sentido lógico, daí a inegável ... ão contratual, ao passo que os tributos decorrem de uma relação ex lege ... Aliomar Baleeiro (1981, p. 127), com a autoridade de um dos mais ...
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Decisão da Presidência nº 938562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de ... , bem como não deve ser invocado de forma dissociada do seu significado, com a finalidade exclusiva de justificar situações nas quais o regime ...
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Direito Internacional
... um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida ... (1) O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Neste contexto, trata-se este, portanto, de um trabalho de lege ferenda , ao passo que se defende a possibilidade jurídica de se dispor ... e por fim, a conclusão lógica de que, em sendo o pacto significado como negócio jurídico de direito de família, diferentemente do contrato ...
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Das diversas espécies de execução
... coativa das astreintes dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo direito material do trabalho, ... Conceito ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter proteiforme que se lhe tem ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Preâmbulo
... convinha aos métodos jurídicos, iniciou-se pelo estudo do significado do termo sistema, quando menos para verificar se não o caracterizava ... Situações como a narrada aconselham a que, de lege ferenda, restituam-se ao processo do trabalho os embargos de nulidade e ...
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O Erro Judiciário e a Responsabilidade Civil dos Juízes no Regime dos Precedentes
... de aplicação dos precedentes – realidade e possibilidades de lege ferenda ... 2.1 O erro grave de hermenêutica como ponto de partida para ... Dito de outro modo, é o locus de redução de significado de expressões polissêmicas empregadas pelo Legislador, reclamando, ipso ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA E EM TERMOS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÃRIA. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
... recurso depende apenas da alteração do significado dado pelo Tribunal a quo, o qual ... interpretou como sinônimas as ... lege, que cláusula contratual não lograria afastar, nos termos do §3° do ... -
Decisão da Presidência nº 186508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... Por outro lado, a prisão se justifica ex vi lege, pois a pena máxima em abstrato cominada aos delitos ultrapassa a ... , a confissão e a residência fixa acabam não tendo maior significado ... Então a custódia se mostra razoável e proporcional, e as medidas ...
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Decisões Monocráticas nº 186508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... Por outro lado, a prisão se justifica ex vi lege, pois a pena máxima em abstrato cominada aos delitos ultrapassa a ... , a confissão e a residência fixa acabam não tendo maior significado ... Então a custódia se mostra razoável e proporcional, e as medidas ...
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Mutação constitucional na jurisprudência do STF sobre imunidade recíproca
Mutação na jurisprudência do STF sobre imunidade recíproca
... deve ser sempre aquele que a identifica como mudança do significado dos textos da Constituição a partir de câmbios na base fática de ... , o relator, ministro Celso de Mello, ressaltou que a delegação ex lege à CMB não serve à descaracterização da "estatalidade do serviço ... -
Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... c) Finalmente, vale mencionar também o crescente significado da elaboração de diferentes “Princípios” que são concebidos para ... ção à determinação d o lex contractus na ausência do pactum de lege utenda ... Após este estudo, vale destacar, entre outros aspectos - e ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
... e sim, como decisão de traço interlocutório, na medida em que, de lege lata , a fase de liquidação, no processo do trabalho, corresponde a uma ... de Carnelutti, reiteremos, o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para designar o conflito ...
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Sentença de mérito
... , sim, como decisão de traço interlocutório, na medida em que, de lege lata , a fase de liquidação, no processo do trabalho, corresponde a uma ... de Carnelutti, reiteremos, o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para designar o conflito ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... dizer como o Direito é (dogmático tecendo considerações de “lege lata”) ou deveria ser (jusfilósofo discorrendo de “lege ferenda”); ... (“proposição”) se distancia, progressivamente, do significado originalmente concebido pelo legislador, a fim de alcançar hipóteses ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e ... os objetivos perseguidos pelo ... Portanto, é caso de se determinar a suspensão temporária, ex lege, ... das sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... de racional na escolha de nomes (a relação entre signo e significado é arbitrária). 7 É por isso ... 3 GORLA, Gino. Il contrato ... o trasposto rispetto a quello ricordato da Gaio a proposito del lege. Ma secondo me, il trapasso è facilmente spiegabile. Proporre al giudice ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...