excepcionalidade do crime culposo
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Direito penal
... aplicar a lei no tempo em que ocorreu o crime, “tempus regit actum”. No entanto, sobrevindo ... Crime culposo . II – culposo, quando o agente deu causa ao ... ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
...culposo por negligência como figura de direito penal, e ...Responsabilidade do réu decorrente de crime de ampla . 218 . 1082.02-4 DANO-PES . . De ... das cifras envolvidas, qualquer excepcionalidade. . No caso TXO PRODUCTION CORP. v. ALLIANCE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À ... deste; 2 – Comportamento doloso ou culposo do agente que causou o prejuízo; 3 – Nexo de ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À ... deste; 2 – Comportamento doloso ou culposo do agente que causou o prejuízo; 3 – Nexo de ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Ética profissional
...Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ...) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente. . (D) O ... consagra, segundo entendemos, a excepcionalidade do rompimento do sigilo profissional, que cederá ...
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Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo ..., o uso de algemas (A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...482, “d”, da CLT. Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a absolvição do ...240, CLT). A. . excepcionalidade e relevância da convocação empresarial é que tornam censurável a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...482, “d” , da CLT. Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a absolvição do ...240, CLT). A. . excepcionalidade e relevância da convocação empresarial é que tornam censurável a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ...5. Configurada a excepcionalidade da situação, deve ser afastada a agravante ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ...Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Competência. ...à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução. . (E) não poderão ser ...
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Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
....03.0001, na qual respondem por homicídio culposo. 2. A deflagração da presente ação penal ... descrito na denúncia não é considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
....03.0001, na qual respondem por homicídio culposo. 2. A deflagração da presente ação penal ... descrito na denúncia não é considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
....03.0001, na qual respondem por homicídio culposo. 2. A deflagração da presente ação penal ... descrito na denúncia não é considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
....03.0001, na qual respondem por homicídio culposo. 2. A deflagração da presente ação penal ... descrito na denúncia não é considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação ... -
Acordao Nº 27761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) Pela regra do art. 13, do Código Penal [“o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”], considerando-se esta como “a
....03.0001, na qual respondem por homicídio culposo. 2. A deflagração da presente ação penal ... descrito na denúncia não é considerado crime, quando ficar ressaltado de pronto que o ato ... hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o ... – Prisão preventiva – A excepcionalidade maior da prisão preventiva direciona à ... a ser condenado, no final, por homicídio culposo, na hipótese de o Conselho de Sentença negar o ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Art. 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado ...ípios da brevidade e da excepcionalidade e do “ respeito à condi ção peculiar de ...O intensivo pode ser doloso, culposo ou exculpante, que ocorre quando o sujeito se ...
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Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... para a configuração do crime culposo. . (63) A imputabilidade é a possibilidade de ...5. Configurada a excepcionalidade da situação, deve ser afastada a agravante ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 1 – Conceituação do erro médico. Culposo e doloso. 2 – Erro médico: avaliação, ...18 do Código Penal, pelo qual o crime será “ culposo quando o agente deu causa ao ... consenso geral que é de extrema excepcionalidade um médico, por sua natural formação ... -
Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei ... pela prática, apenas, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em ...
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Decisao Nº 0500700-82.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO ...DIREITO NÃO ABSOLUTO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. UNIDADE DE INTERNAÇÃO ... ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ...
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Acórdãos nº 0641372-93.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0641372-93.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE E PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DE PENA NECESSÁRIO E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. AGENTE MAIOR DE 21...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... improcedência da tradicional excepcionalidade que se atribui à autotutela contratual. 511 ... primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime" do exercício arbitrário das próprias razões n\xC3"... de que pode haver “incumprimento não-culposo e mesmo assim imputável ao devedor, na hipótese ...
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Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... . (D) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), ... o caráter da transitoriedade ou excepcionalidade (tal como ocorria com os crimes contra a economia ...