extradição expulsão
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país or crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
-
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ...
-
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... sobre ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
... decreto de extradição expedido pelo Supremo Tribunal ... expulsão ... -
Breves Notas Acerca da Prisão
1. Legitimidade da prisão e reserva da jurisdição. 2. Espécies de prisão e a prisão nas hipóteses de extradição, expulsão e deportação. 3. Momento da prisão e restrições legais. 4. Conclusão
... @2. Espécies de prisão e a prisão nas hipóteses de extradição, expulsão e deportação ... São espécies de prisão: a) ... -
Acórdão nº 281 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1968
... extrdo.: Ramon Arias Calderon ... - CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL ... REVOGAÇÃO, MEDIDA DE RANÇA ... - PREJUDICIALIDADE, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, DECRETAÇÃO ... ANTERIORIDADE, ABANDONO, TERRITÓRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... interpretação referente à supressão da condicionante da expulsão pela superveniente Lei n. 13.445/2017 ... Argumenta que o entendimento ... -
Direito internacional público
... como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por ... (a) maioria dos membros ... Acerca do Direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A extradição é um ato estatal que ...
-
Direito Internacional
... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da doutrina, a imunidade de ... (C) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por rime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ...
-
Acórdão nº HC 180995 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... I. Hipótese que ... o qual não há sequer notícia da existência de processo de extradição, não se vislumbrando qualquer óbice à sua transferência ao regime ...
-
Acórdão nº 787 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE PORTUGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NO BRASIL PELO MESMO TIPO PENAL. FATOS DIVERSOS. VÍCIO FORMAL. DECRETO DE EXPULSÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. Condenação do extraditando, perante o Estado requerente, por tráfico de entorpecentes em associação criminosa, decisão já transitada em julgado, e acusação em outro processo pelo mesmo delito, no qual foi...
... (CRIMINAL) ... - POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, VIABILIDADE, EXECUÇÃO ... IMEDIATA // ... EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, ... CONCESSÃO, PLEITO, DECRETO, EXPULSÃO, EXTRADITANDO, EXISTÊNCIA ... AUTONOMIA, PROCESSOS ... Publicação ... -
Acórdão nº 79157 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1999
... PENA CUMPRIMENTO, TÉRMINO, PEDIDO, DEFERIMENTO ... IN0033 , EXTRADIÇÃO, FALSIDADE DOCUMENTAL, (STF), DEFERIMENTO EM ... IN0015 , EXPULSÃO DE ...
-
O Brasil e sua federação
... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema ...
-
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... meio das retiradas compulsórias (repatriação, deportação e expulsão) ... O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) que regulamentava os grupos migratórios fazia previsão acerca da extradição, expulsão e deportação, porém, não tornava obrigatória a ...
-
Direitos do Migrante
... Fica proibida a expulsão individual ou coletiva desses estrangeiros por motivo de raça, cor, ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV – que tenha o nome incluído em lista ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... ainda pelos Estados-Partes um protocolo para a concessão de extradição dos infratores, bem como políticas de cooperação, como os bloqueios de ... ígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e ...
-
Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico ... 1. Nascimento ...
-
nº 90.03.022739-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1990
PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. IRREGULARIDADE DA EXPULSÃO. EXTRADIÇÃO DISSIMULADA. PRESSUPOSTO NECESSARIO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 338 DO CODIGO PENAL E A REGULAR EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO DO TERRITORIO NACIONAL. NÃO SE REVESTE DE REGULARIDADE O PROCEDIMENTO EXPULSORIO QUE, AINDA NOS CASOS EM QUE DISPENSAVEL E A INVESTIGAÇÃO SUMARIA, NÃO...