Extrafiscalidade
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Acórdão nº 1.0079.04.169927-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
... Município de Contagem. Lei nº 1611/1983. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. A Lei Municipal nº 1.611/1983, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1122285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1126663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... bens objeto de importação não afronta, por si só, o princípio da isonomia, tratando-se, em verdade, de política tributária de extrafiscalidade plenamente justificável ... Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: Agravo regimental no recurso extraordinário ... Tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1127095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 195, § 9º, CF ... É possível o tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... No caso dos autos, a ausência de previsão legal para a apuração do crédito tão somente em razão da majoração ...
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Decisão da Presidência nº 356473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie ... Nesse sentido, confiram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL ... REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1087371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1126651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 5 ... Inexiste afronta ao princípio da isonomia porquanto se trata de imposição determinada por critérios de extrafiscalidade ... O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que haviam sofrido idêntico aumento tributário ...
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Direito Tributário
... (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade. (E) essencialidade ... A: incorreta, pois fiscalicalidade se refere à função arrecadatória, ...
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Tributação ambiental: incentivo extrafiscal em face da tutela ambiental
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca dos incentivos extrafiscais em face da preservação ambiental e da utilização de impostos que de forma indireta promovem este incentivo, com destaque ao ICMS e o ITR. Tendo, por objeto da pesquisa, a tributação ambiental, que vem sendo utilizada de modo indireta como um meio de promover a mobilização urbana com a finalidade de obter...
... Todavia, é essencial destacar que a mera “extrafiscalidade sustentável” (CALIENDO, 2016) não é o suficiente para uma promoção ambiental destinada apenas a certos tributos. É necessário que o Sistema ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... que contribuam com o bem-estar da população e sejam compatíveis com as diretrizes preconizadas na Carta Magna (extrafiscalidade tributária). 128 Sendo assim, faz-se legítimo o oferecimento de estímulos fiscais para as empresas que produzem produtos sustentáveis ou que ...
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Referências
... O debate global sobre a terceira via ... São Paulo: Unesp, 2007 ... GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no Direito Tributário ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006 ... GOUVÊA, Ronaldo Guimarães. A questão metropolitana no Brasil ... Rio de Janeiro: FGV, ...
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Os Tributos
... III) a extrafiscalidade : a expressão designa que o fim a lograr com a imposição de tributo não se confunde exclusivamente com a obtenção de receita. Mescla-se a ...
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Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
... 16. LEÃO, Martha Toribio. Controle da Extrafiscalidade ... Quartier Latin: São Paulo, 2015 ... 17. SCHOUERI, Luis Eduardo. Livre Concorrência e Tributação. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.) ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... da concentração de riqueza transformou-o apenas em instrumento de arrecadação estadual, desprovido, a um primeiro olhar, de uma extrafiscalidade ... 49. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário ... 14. ed. Salvador: Editora JusPodium, 2020. p. 329. 50. Sob essa perspectiva, STJ, REsp 1702584 ...
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Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce
... Sumário ... 1. Introdução. 2. Sustentabilidade. 2.1 Dimensões da sustentabilidade. 2.2 A extrafiscalidade e a sustentabilidade. 3. E-commerce. 3.1 Tributação no e-commerce. 3.2 A "nova" regra de cobrança do Imposto sobre operações relativas à ... -
'Iptu verde' nos tribunais: um debate em amadurecimento
... Sumário: 1. Introdução – 2. A extrafiscalidade do IPTU verde como mecanismo de reabilitação urbano-ambiental – 3. O IPTU verde nos tribunais estaduais: um debate em amadurecimento – 4 ...
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Pagamento por serviços ambientais e seus aspectos tributários
Pagamento por serviços ambientais e seus aspectos tributários
... Do ponto de vista tributário, acreditamos que o Pagamento por Serviços Ambientais tem total conexão com a noção de extrafiscalidade no Direito Tributário, ou seja, prática de incentivar ou desestimular determinadas condutas através da exigência de tributos ou de concessões ... -
Princípios tributários
... possibilidades de comportamentos sob o risco de ser inconstitucional por violação à irretroatividade das leis em matéria de extrafiscalidade ... Com base nesse entendimento, nos autos do RE 592.396, em repercussão geral (tema 168), o STF firmou tese em que reconheceu a ...
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Competência tributária
... 4.4 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade ... Fala-se em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera arrecadação de recursos para os cofres públicos ou ...
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IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018
IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018
... Como é de conhecimento, tendo em vista o foco na exoneração das exportações do ponto de vista fiscal e o próprio caráter da extrafiscalidade que envolve o imposto sobre as operações de câmbio (IOF-Câmbio), o regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007) estabelece em seu artigo 15-B, ... -
Introdução
... Sobremais, procurou-se depurar também a materialidade e a sujeição passiva no ITR, bem como a progressividade e a extrafiscalidade criada pela legislação a depender do grau de utilização da terra ... Já no Capítulo V, o objetivo foi perpassar a contribuição ao programa ...
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Reforma da lei de recuperação judicial
... Acesso em: 12 mai. 2021 ... SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. A extrafiscalidade ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... às operações anteriores; (iii) a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, revelando assim a extrafiscalidade do imposto ... Além disso, no inciso IV, do citado § 2º, o legislador constitucional determinou que as alíquotas interestaduais e de ...
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Referências
... Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Resenha tributária, volume 1, 1979 ... FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A extrafiscalidade e a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2011 ... FERRAGUT, Maria Rita ...