fato do produto e consumidor equiparado
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Acordao N° 1691853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Furto de veículo no interior do estacionamento. Boletim de ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Não afastada. Relação de consumo. Empregado terceirizado. Consumidor equiparado. Configurada. Responsabilidade civil objetiva....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E ... CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... furtada no estacionamento do supermercado, fato que o ... coloca como consumidor equiparado, ... fornecedores de serviços por defeito do produto ou serviço colocado à disposição do ... -
Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... à prática de crime hediondo ou equiparado; B: incorreto. Crime próprio é o que exige ... o empurra e logra deixar o local com o produto do crime. Note que Lucas, num primeiro momento, ... deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa ...
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Magistratura TJAL 2019
... estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a ... sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela ... (D) Antes da ... só será responsabilizado perante o consumidor" se não conservar adequadamente os produtos perec\xC3" ... ério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... árias à adaptação a uma realidade, produto da própria evolução do homem ... Para ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... ócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ...
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Acórdão Nº 0800617-93.2019.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-09-2021
... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES ... da autoria, pois a testemunha confirma que fato pblico e notrio que a obra de responsabilidade ... est limitado quele que utiliza ou adquire produto ou servio como destinatrio final, conforme ... , sendo este conhecido com consumidor equiparado, conforme o pargrafo nico do mesmo art. 2 do CDC, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conteúdo de significação do termo é produto do intérprete, que constrói o sentido de todo e ... conflitos de competência e a definir o fato gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo ... legais, como no Código de Defesa do Consumidor, 208 na Lei de Franquias, 209 no Código Civil, ... (estabelecimento industrial ou a ele equiparado ...
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Acórdão Nº 0816908-51.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... objetivamente por eventuais vcios do produto, reparando-o integralmente ou substituindo-o por ... veculo consumidora, quando no afastado o fato de j houve vrias panes eltricas em seu carro.3 ... a disponibilizar outro automvel equiparado, podendo ser devolvido, e com possveis medidas ... - O consumidor que adquire um produto durvel possui, a partir da ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... De fato, imbuído do espírito napoleônico do Code de ... , só poderá ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação ... empresário, fornecedor deste serviço ou produto ao mercado (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90) ... daquele profissional, consumidor equiparado, justamente no âmbito contratual, de forma a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189082-47.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0189082-47.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): MONICA RICHTER BARBOSA DA FONSECA Recorrido (réu): BANCO SANTANDER Origem: JUÍZO DO 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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A não-cumulatividade tributária
... ência de dois ou mais tributos sobre o mesmo fato, que pode consistir em: ... (a.1) ... consumidor final. Exações cujas hipóteses de incidência ... evitar várias incidências sobre o mesmo produto, tendem a se verticalizar) e incitava a ... do distribuidor quando este for equiparado a industrial); ou apenas a distribuição e a ...
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Acordao N° 1347315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Cancelamento de compra a pedido do consumidor. Restituição de forma simples. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela parte autora/recorrente (id 24815402 e 24835120), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Aduziu a parte autora que, no dia 24/11/2018, adquiriu no site da ré dois sofás retráteis...
... CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO ... , no dia 26/01/2019, solicitou a troca do produto". Contudo, lhe foi informado ... que a substituiç\xC3" ... Aponta que ... tal fato constituiu ato ilícito e que, portanto, deve ser ... canceladas não pode ser equiparado a pagamento indevido, de modo que não ... -
Das penas
... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a ... , Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... · Vide Dec. 2.856/1998 (Regulamenta a ...
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Responsabilidade civil nas relações de consumo
... direta ao fornecedor, relativamente ao consumidor, ante o princípio de que o contrato só produzia ... contra o fornecedor ou vendedor do produto" nocivo fundava-se no contrato, baseando-se não s\xC3" ... fato de que há a figura do consumidor por ... ído como consumidor stricto sensu ou equiparado no CDC, e a imposição da solidariedade na ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Bessa expõe o conceito de fornecedor equiparado , ao lado do conceito genérico de fornecedor ... do consumidor, seja porque o valor do produto ofertado pelo site ou pelo aplicativo é mais ... Estabelecimento, uma universalidade de fato ou de direito? Revista do Advogado , São Paulo, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se recusa a depor, induzindo à ... da decisão judicial, de modo que o produto das astreintes deve ser revertido em favor do ... Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de ... de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o art. 47 do CDC ... na relação de consumo diretamente, o produto inflamável do tanque incendiado era GÁS DE ... que a caracterização do consumidor equiparado reserva-se às hipóteses na quais exista um fato ...
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Magistratura TJSP 2021
... do Superior Tribunal de Justiça: (A) O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo ... ( ope judicis ) em casos de vício do produto deve ocorrer preferencialmente na fase de ... (C) trata-se de crime equiparado a hediondo. (D) apenas a reincidência ...
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Acordao N° 1690126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Código de defesa do consumidor. Consumidor equiparado. Furto de cartão. Compra realizada de forma pessoal na loja da recorrente. Conhecimento pelo fraudador dos dados pessoais do consumidor, inclusive senha pessoal e instransferível. Cartão de crédito com chip. Fato exclusivo de terceiros. Causa excludente de...
... CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA ... CONSUMIDOR ... EQUIPARADO. FURTO DE CARTÃO. COMPRA REALIZADA DE FORMA ... CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. CAUSA ... EXCLUDENTE DE ... a cadeia de fornecedores do serviço ou produto responda, objetivamente, pelos danos causados ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 3.3 Responsabilidade civil no Marco Civil ... produto e serviços – caso, e.g. do fornecimento por ... 63 À luz da teoria do fato jurídico, seus pressupostos (ou elementos) ... que um consumidor ou consumidor equiparado (art. 17, CDC), ainda que não tenha firmado ...
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Influenciador digital: poder de persuasão versus dever de responsabilização
Influenciador digital: poder de persuasão x dever de responsabilização
... ser divulgado e normalmente participa do produto da venda por meio de percentuais previamente ... sabem de antemão que os seguidores irão de fato consumir, desconhecendo apenas o quantum do ... capacidade de escolhas racionais pelo consumidor ... É uma verdadeira parceria ganha-ganha, o ... o influenciador digital um fornecedor equiparado, já que a venda é realizada "por meio" e "em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023562-70.2020.8.19.0054 (Cível), 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023562-70.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): Ana Paula Paranhos de Oliveira Rocha Recorrido (ré): OI Móvel S.A. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Direito Penal
... De fato, consoante as informações prestadas pela ... o resultado “morte” do feto ou do produto da concepção; B: correta. De fato, ... e de atentado violento ao pudor, crime equiparado a hediondo. Inteligência do art. 2º, I, da Lei ... para enganar o adquirente ou o consumidor, e não o vendedor ... Gabarito “B” ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 17 do Código do Consumidor, no que tange à figura do consumidor por ação ... Neste ponto, atenta-se para o fato de que o processo de origem refere-se a um ... , a caracterização do consumidor equiparado reserva-se às hipóteses em que exista um fato o produto ou do serviço, compreendido como aquilo que é ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... qual a energia elétrica é considerada produto industrializado na Tabela do )P) ȋT)P)Ȍǡ ... ção ocorrerá no fornecimento ao consumidor ϐinalǡ caso ocorra a atribuição da ... Ǥ EstaǦ belecimento do mesmo contribuinteǤ Fato gerador não caracterizadoǤ DecǤǦlei ... ǡ o industrialǡ nesse casoǡ seria equiparado a um consumidor ϐinal e deveria pagar o )CMSǤ ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... , Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... · Vide arts. 3º, II, e 20, Lei ... O perito judicial é equiparado, pela jurisprudência, para efeitos penais, a ...