fim da guerra fria e a nova ordem internacional
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Convenção n. 134
... - 1970), entrou em vigor no plano internacional em 17 de fevereiro de 1973 ... II - Dados ... , questão que constitui o quinto ponto da ordem do dia da sessão; ... Havendo decidido que essas ... ário e pia com água doce corrente, quente e fria" de fácil acesso do passadiço para uso dos que l\xC3" ... bordo de um navio, que não seja navio de guerra e que esteja registrado num território em que ... 1. No caso de a Conferência adotar nova ...
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A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
... A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de ... Internacional ... 98 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... na Europa reformulada do póssegunda guerra mundial, os modelos de produção passam por ... Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ... um corpo legal fechado, restrito à letra fria da lei, compreendendo às situações de ... -
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... compromisso dos Estados em âmbito internacional em sua construção (MENKE; POLLMANN, 2010). Os ... etapa, se iniciaria após a Segunda Guerra" Mundial, com a construção de um sistema legal v\xC3" ... da modernização, um efeito colateral da ordem. Pessoas deslocadas, inaptas ou ainda ... (2009), essa alteração era fruto de uma nova leitura acerca da vadiagem e da mendicância, ... embate ideológico desencadeado pela Guerra Fria, especialmente frente à Revolução Cubana. A ... -
Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... íbia, Nicarágua, Níger, Nigéria, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Panamá, Papua Nova Guiné, ... com competência sobre o comércio internacional, que substituiu e absorveu a partir de 1º de ... expandiram-se entre os anos de 1950-1990 na ordem de US$ 60 bilhões para US$ 4 trilhões, dos ... No contexto histórico, o fim da Guerra Fria e consequentemente de um mundo estruturado ...
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Pan-Africanismo & Internacionalismo em 1945: 'O trabalhador de pele branca não pode emancipar-se onde o trabalhador de pele negra é marcado com ferro em brasa'
O presente artigo pretende analisar a relação entre Pan-Africanismo e Internacionalismo, visando delinear o importante papel desempenhado pelo trabalho Pan-Africano em 1945, particularmente nas conferências fundadoras da organização World Federation of Trade Unions (WFTU) [Federação Sindical Mundial], bem como em outros eventos e nos preparativos para o Congresso Pan-Africano de Manchester. Ponto
... pan-africanista de Manchester do pós-guerra tentou basear-se nos interesses das massas ... suas preocupações no cenário internacional, talvez pela primeira vez desde a fundação do ... a WASU e a LCP não fizessem parte formal da nova Federação, eles frequentemente se aliavam a ela ... enfatizou a necessidade de uma nova ordem econômica mundial e que “o rápido ... que a Citrine “jogou um ‘balde de água fria’ no estabelecimento deste congresso ... -
Pan-Africanismo & Internacionalismo em 1945: "O trabalhador de pele branca não pode emancipar-se onde o trabalhador de pele negra é marcado com ferro em brasa"./Pan-Africanism and Internationalism in 1945: "Labour cannot emancipate itself in the white skin where in the black it is branded".
... -africanista de Manchester do pós-guerra tentou basear-se nos interesses das massas ... ções no cenário internacional", talvez pela primeira vez desde a fundaÃ\u0083§Ã\xC2" ... e a LCP não fizessem parte formal da nova Federação, eles frequentemente se ... enfatizou a necessidade de uma nova ordem económica mundial e que "o rápido ... a Citrine "jogou um 'balde de água fria' no estabelecimento deste congresso ...
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Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... Conferência proferida no Instituto Internacional de Direitos Humanos no ano de 1979, onde os ... ção europeia decorrente da I Grande Guerra (1914-1919), inseriu a questão social na agenda ... imperativo de estabilidade política para a ordem democrática, em um determinado período da ... ção da Europa, no quadro da Guerra Fria, e de evitar a expansão socialista enseja que os ... do pós-1945, inclusive como forma de buscar nova legitimação para o Governo Federal e aprimorar ...
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Refugiados: Questões Políticas, Jurídicas e Sociais
O aumento dos conflitos no mundo e as violações de direitos, principalmente nos países subdesenvolvidos continuam fazendo com que populações inteiras tenham que deixar a terra de origem para escapar da fome e de contínuas atrocidades. Este estudo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, busca refletir sobre a situação das pessoas em situação de refúgio. Faz uma breve explanação acerca da
... explanação acerca da legislação internacional e do contexto que a motivou. A seguir aborda a ... Em razão da Segunda Guerra Mundial, houve um grande deslocamento humano, ... 102) ... Com o fim da Guerra Fria, quando ocorreram muitas mudanças econômicas, ... a partir de 1984 como fundamentos de uma nova política brasileira ... O decreto é ainda ... humanos, como paradigma propugnado para a ordem internacional. Esse princípio invoca a abertura ... -
Otan inclui china como desafio de defesa e define rússia como ameaça
... para conter a Unio Sovitica, no incio da Guerra Fria.A parte do documento sobre o governo de ... , intenes e desenvolvimento militar".Nova era da rivalidadeO texto diz tambm que a China ... Ela se esfora para subverter a ordem internacional baseada em regras, inclusive nos ...
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A nova cepal: projetos de desenvolvimento e o neoestruturalismo na américa latina pós-2008
O objetivo deste artigo é analisar o projeto desenvolvimentista da Cepal em suas diferentes fases, focando nos seus postulados acerca do papel do Estado e em desdobramentos sobre as políticas públicas. Com base no materialismo histórico, realiza uma pesquisa teórica que procurou reconstruir a trajetória política-intelectual cepalina desde sua criação no pós-guerra até a redução de sua influência...
... cepalina desde sua criação no pós-guerra até a redução de sua influência nos anos de ... e Ásia no contexto do início da Guerra Fria. O que se configurava era uma conjuntura de ... , 2008) viabilizando, no comércio internacional, a troca desigual (MARINI, 1973) ... A NOVA ... e, então, supostamente se atingiria uma ordem harmônica de retomada dos investimentos, com ... -
Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... ainda não arejada pela proteção internacional dos direitos humanos 4 ... Esse conflito não ... ter em conta que não basta a inserção da ordem legal brasileira num contexto internacional mas, ... As condições políticas após o fim da Guerra Fria propiciaram o surgimento de uma fase de ... Tribunal Federal (STF) mecanismo criado na nova" estrutura constitucional, a denominada “Arguiç\xC3" ... -
A governança global em tempos de estatalidade póscoronavírus
O presente trabalho acadêmico tem a pretensão de analisar o sistema de governança global que surgirá na era pós-coronavírus. Sua base epistemológica é a investigação de duas grandes tendências que já se apresentam no horizonte científico, quais sejam: a retomada da governança global neoliberal regida por uma ordem mundial unipolar e a implantação de uma nova governança global cosmopolita...
... ça global neoliberal regida por uma ordem mundial unipolar e a implantação de uma nova ... não hierarquizadas do sistema internacional, envolvendo Estados soberanos, organismos ... e Defesa da Escola Superior de Guerra (PPGSID) ... crise sanitária em escala ... , cujas origens remontam ao fim da Guerra Fria, em 1989. Portanto, a ideia central aqui é ... -
Arte e imperialismo na América Latina das políticas de modernização cultural à arte conceitual
Este trabalho apresenta um breve panorama da arte latino-americana, entre as décadas de 1940 e 1980, levando em consideração as principais transformações no campo artístico do período. Esta análise se pauta em uma leitura geral da implantação dos primeiros equipamentos culturais modernos, que tem como pano de fundo a penetração das ideologias construtivas atreladas aos projetos...
... de integração capitalista do pós-guerra, buscando estimular o desenvolvimento da ... de se integrarem ao mercado internacional (CANCLINI, 1979, p. 82). A superação ... de fundações geridas por grupos da nova burguesia industrial e empresas ... por conflitos gerados pela Guerra Fria. Esse período do pós-guerra foi ... , por meio de uma arte disposta à ordem racional, capaz de estabelecer uma ... -
A complexa estrutura do comércio exterior e suas dependências
Analice Mattos: A complexa estrutura do comércio exterior
... Denomina-se internacional quando participam da relação contratual ... comercial brasileira a partir do final da Guerra Fria, em 1989, que substituiu a ordem econômica bipolar, liderada pelos EUA e a URSS, por uma nova ordem internacional integrada por vários ... -
Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos
Este artigo teve por objetivo identificar pontos de encontro entre ação humanitária e direito à saúde. Para tal, foi realizada busca na plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria. Também se buscaram artigos diretamente pelo nome de autores consagrados no campo de saúde global. A associação entre ação humanitária e direito
... do Regulamento Sanitário Internacional. O encontro entre ação humanitária e direito ... ça à vida e à dignidade desde a Segunda Guerra" Mundial (OCHA, 2016). A previsão é de que situa\xC3" ... o fim da Segunda Guerra e o fim da Guerra Fria", outros atores internacionais independentes de sa\xC3" ... presente em diferentes outros documentos de ordem internacional relativos a populações gerais e ... e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: ... -
Fraternidade e Jurisprudência na Perspectiva da Tópica de Theodor Viehweg: Análise de Decisões Relativas à Proteção Integral da Criança
... no ano de 1953, no período do pós-guerra. É uma obra chave para entender a ... desenvolvimento e compreensão, portanto na ordem de sua (re)construção ... 1 Professora ... 468), de forma que uma nova" concepção foi divulgada para “solução” e \xE2" ... o estado de guerra potencial, a guerra fria, para prevalecer a razão do Estado sobre a ... mesma razão de que a proteção internacional dos direitos humanos resta difícil, senão ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexões sobre a cooperação no regime internacional dos refugiados
Nessa pesquisa estudou-se o atual desequilíbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do método dialético-descritivo, de caráter transdisciplinar, foram analisadas duas vertentes teóricas que concebem a solidariedade ou o...
... Durante a Segunda Guerra Mundial, estima-se a existência de pelo menos ... ) que inseriu a “grave perturbação da ordem pública” (Art. 1°) como fundamento para ... Em 2011, o ACNUR promoveu nova reunião 15 para discutir como enfrentar esses ... a ascensão do comunismo soviético (guerra fria) e construção da imagem de salvador dos que ... -
Hermenêutica constitucional
... , ao longo dos tempos, na “garantia da ordem” pelo método corretivo das penalizações ... O homem e seus símbolos. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, s/d ... TEORIA ... o texto, que é após o Segundo Pós-Guerra que houve uma “diminuição da importância do ... fria da lei”. Esta ideia vai ganhar força, ... Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ano 15 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ãos; e) ser dotadas de chuveiros com água fria e quente; f) seguir a proporção mínima de 1 ... 26.8.09) que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. (Não publicada ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ... — o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; ... VII — o tempo de licença para ...
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Critica das dimensoes modernas: a historicidade dos direitos humanos desde o giro descolonial nuestroamericano/Criticism of modern dimensions: the historicity of human rights since the our nuestroamericano decolonial turn.
... conhece por America Latina, conformando uma ordem mundial que culminou em um poder global ... -se o ponto central do mundo inaugurando uma nova idade--a modernidade (DUSSEL, 2007)--, o que ... , los no occidentales: la segunda gran guerra y la lucha de liberacion que al termino de esta ... global e apostou na vocacao internacional (universalizada) dos direitos humanos. Com a ... los terminos introducidos durante la Guerra Fria para referirse a las independencias del ...
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O processo legal transnacional e o papel dos direitos humanos na comunidade internacional
O presente artigo tem como escopo apresentar a teoria do Processo Legal Transnacional e sua vertente Conteúdo ou Substância Legal Transnacional, bem como sua correlação com os Direitos Humanos na contemporânea Comunidade Internacional. A referida teoria é apresentada de forma a demonstrar sua atuação perante a Comunidade Internacional, bem como a forma em que se apresentam os Direitos Humanos...
... aos quais ele nominou de “World Order” (Ordem Mundial) 26 ... Alguns adotaram parte dos ... ção com relação ao antigo sistema, a nova escola procura a inserção do pluralismo ... Revolução Bolchevique, até o final da Guerra Fria 48 ... Tem o seu fundamento em tempos ... -
Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
... uma demanda crescente da comunidade internacional, provindo de ativistas, militantes, advogados e ... os julgamentos de Tóquio, ambos pós II Guerra Mundial (SIKKINK, 2011, p. 10). Porém, é na ... quase imediatamente após o fim da Guerra Fria e a queda da União Soviética entre os anos de ... , considerando que tais julgamentos coibiriam nova incidência daquelas graves violações dos ... quando há a instituição da nova ordem democrática e que nem sempre elas estão aptas a ... -
Neofascismo brasileiro e suas articulações transnacionais: uma contribuição a partir das relações internacionais
Este artigo consiste em um diálogo com o Odilon Caldeira Neto, com base no artigo “O Neofascismo no Brasil, local ou global?”. Duas reflexões são propostas neste breve comentário: primeiramente, procuro inserir as organizações de extrema direita brasileira dentro de um quadro mais amplo e complexo de transnacionalização que se opera no Sistema Internacional com a intensificação da globalização,...
... ção que se opera no Sistema Internacional com a intensificação da globalização, ... ; (ii) No contexto do surgimento da nova direita brasileira, problematizo o enquadramento ... para sobreviver no ambiente hostil do pós-guerra". É preciso salientar que, por si só, a adaptaç\xC3" ... a receber atenção apenas depois da Guerra Fria, quando o processo de globalização se acelera ... “condicionado [ ... ] por questões de ordem técnica (como a utilização da internet)”. Em ... -
Política Externa Ativa e Altiva: partidarização da política externa brasileira?
... realizadasdz pelos países no plano internacional (SALOMÓN; PINHEIRO, 2013, p. 40) ... Dentro ... dz na conjuntura internacional pós-Guerra Fria, tais como meio ambiente e direitos humanos ... de Dzuma nova política externadz ȋM)LAN)Ǣ P)N(E)ROǡ 2011) ... em aberto pelas transformações na ordem internacional e na doméstica. A questão é que ...
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Remanescentes do Contestado em Taquaruçu: da invisibilização histórica ao reconhecimento social como sujeitos de direitos
As populações tradicionais e camponesas no Brasil vivenciam, historicamente, a invisibilização e a exclusão social, processo este estreitamente vinculado com a falta de reconhecimento e valorização da sua identidade social e cultural na sociedade, acarretando enormes dificuldades para segmento expressivo dessa população acessar políticas públicas e direitos de cidadania. Este artigo aborda um...
... essas problemáticas, os remanescentes da Guerra do Contestado em Santa Catarina, e se propõe ... o movimento do Contestado, dando luz a uma nova perspectiva de análise, como a do historiador ... marcada, sobretudo, pelo trabalho de bóia-fria em períodos sazonais da agricultura local, fonte ... ção de disposições legais desta ordem, especialmente em sociedades autoritárias e de ... busquem o apoio junto a esse acordo internacional" que foi reconhecido pelo governo brasileiro atrav\xC3" ...