Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... mandatos repercutem no campo das atividades laborais para a proteção do empregado, como o ... privilegiados de certas classes profissionais ou de determinados grupos políticos". 10 ... por "medidas administrativas fiscalizadoras do atendimento às normas básicas de segu- ...
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Acórdão, Processo nº 5026871-93.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 5000426-75.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... ário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...
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Acórdão, Processo nº 5000294-59.2017.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... pelo CRN com jurisdição no local das atividades da pessoa jurídica; ... b) não haverá ...
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Acórdão, Processo nº 5003693-45.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... da rea da qumica para atuar nas atividades da empresa como responsvel tcnico, bem como a ... registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisses, no sentido de que sero ...
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Acórdão, Processo nº 5000396-53.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... ário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...
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Afinal, o que é governança no contexto jurídico?
Atalá Correia: Afinal, o que é governança no contexto jurídico?
... Os gestores profissionais dedicam-se a atividades que lhes asseguram acesso ... ção de entidades reguladoras ou fiscalizadoras (como as agências reguladoras, Banco Central, ... -
Do processo em geral
... dos termos é o auto que documenta as atividades do Juiz, das partes, dos peritos, dos ... 2. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do ... designação, preferencialmente, de profissionais inscritos nos órgãos de classe competentes e ...
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Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... Seriam dispêndios exigidos para as atividades cartorárias extrajudiciais. Eles também possuem ... ção não alcança as entidades fiscalizadoras" do exercício profissional (art. 4º, parágrafo \xC3" ... a financiar suas atividades profissionais. Assim, ³LQH[LVWLQGR REULJDomR OHJDO LPSURFHGH ... -
Acórdão, Processo nº 5000993-39.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000803-14.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Em preliminar arguida na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que o pedido deduzido na ação rescisória não se enquadra “em nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil” e que “o pedido liminar já perdeu o objeto, eis que o...
... de Fiscalização de exercícios profissionais são entes autárquicos atípicos, uma vez que ... atividades típicas da Administração Pública, que ... se assentou que as entidades fiscalizadoras de profissões têm natureza de autarquias ... -
Acórdão, Processo nº 0002044-23.2016.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: ... Art. 1º O stro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... ícios, mas principalmente exerce atividades privativas de profissionais da área de ...
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Relação das infrações
... ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades ... ógica que é pré-requisito para os profissionais, mas a realidade demonstra que muitas vezes os ... dias atuais temos poucas ações fiscalizadoras durante o período matutino e vespertino ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... ência a legislação pertinente às atividades da Administração Pública, entende-se por ... estatal formada por administradores profissionais especialmente recrutados e treinados, que ... ção Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI: “O controle interno é ... -
Acórdão, Processo nº 5007588-29.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário ... ício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica ... O Presidente da República, ... Seção III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ... Arts. 232 e 233 Revogados pela L. n ... funções administrativas ou fiscalizadoras; b ) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica ... O Presidente da República, ... Seção III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ... Arts. 232 e 233 Revogados pela L. n ... funções administrativas ou fiscalizadoras; b ) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006465420194058400), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET). ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe...
... Apela o CREA alegando que, embora as atividades constantes no CNPJ demonstrem a atuação da ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões"), o fato gerador ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... -
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de ... equilíbrio econômico-financeiro das atividades; IV - metas de universalização dos serviços ... financiar serviços técnicos profissionais" especializados, com vistas a apoiar a estruturaç\xC3" ...
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Atos processuais
... 220, § 2º), mas demais atividades dos órgãos dos Tribunais não serão afetadas ... 790-A da CLT). As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a OAB, não ... ção dos advogados, que são profissionais essenciais à Justiça (art. 133 da CF). O que se ...
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Acórdão, Processo nº 5004302-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 5000895-54.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 5001551-27.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 0001445-76.2014.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Decisão Monocrática nº 5030163-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2017
... Alega que as atividades da empresa recorrente não se enquadram entre ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional deve se ater ao ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...