fontes formais do direito constitucional
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ão para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já estão estabelecidas pela ... material e formal com o texto constitucional, atendem à antiga reivindicação dos familiares ... -se as principais inconstitucionalidades formais da lei impugnada. Assim, são ... São Paulo: Martins Fontes, 1988 ... p. 37 e ss.), que serviu de modelo ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito constitucional (art. 76 a CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa derivada das ...
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Fontes, diálogos e diálogos de fontes em direito processual do trabalho
... seguem basicamente duas classificações, que são materiais e formais. As primeiras estão jungidas aos fatos sociais experimentados e se valem ... 114/CF, que trata da competência constitucional da Justiça do Trabalho, elenca várias hipóteses de pregação material ...
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Acordão nº 00560-2008-733-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
... ção e obediência à hierarquia das fontes formais do Direito, segundo a qual a norma ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Em ... parte da base de uma disposição constitucional para sustentar a segunda tese. É o art. 72 da ... I) As fontes. Enquanto as cláusulas provêm do constituinte ... ser fontes materiais de direito, mas não formais ... @@15. Importância ... Os princípios do ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... normas em vigor, o direito em ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ... a partir das limitações materiais, formais e circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em ... normas, das próprias normas, oriundas de fontes diversas, dos interesses tutelados, e da própria ... com a sociedade, evitando os exageros formais e conceitualísticos que timbraram, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... e regras componentes do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na ... formais, severas, excludentes e maniqueístas (como a ... As fontes normativas internacionais de direitos humanos, ...
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Fontes do direito tributário
... As fontes formais, ainda, comportariam uma subdivisão em estatais e não estatais, nestas ... dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ...
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Fontes do Direito Tributário
... a) materiais ou substanciais ou de produção; ... b) formais ou de conhecimento ... A fonte de produção revela quem ou qual o ... @7.3 Fonte constitucional ... Parece-nos que a imponente questão das fontes do Direito nos envia ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... Fontes do direito no sistema do common Law (RDP ... órdãos regionais, vale dizer: questões formais. Se a discussão envolver questão de mérito, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... sua elevação à categoria constitucional, como um direito do cidadão e um dever do ... de “fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um” , na ... não renunciaram jamais à condição de fontes de prazer. 15 ... Noutro aspecto, esporte e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001944-07.2012.5.07.0031), 2013-01-11
... consignados na rescisão, assegurado o direito de ... submeter à apreciação do Poder ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001944-07.2012.5.07.0031), 2013-01-30
... consignados na rescisão, assegurado o direito de ... submeter à apreciação do Poder ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001125-70.2012.5.07.0031), 2012-07-27
... 2.2.1. DA ESTABILIDADE À GESTANTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO ... Busca a autora, em face de ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... em algumas circunstâncias definitivas, e formais, dos artigos que viabilizam a Reforma no corpo ... , e também serem complementadas por outras fontes. Como já observamos, o servidor público tem os ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... fontes, 1990, p. 207. 2 Isso significa dizer que o ... Direito Constitucional 47 ... tuinte, nomeando uma comissão com ... do processo legislativo (limitações formais) e muito menos ainda às circunstâncias de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001345-05.2011.5.07.0031), 2011-11-08
... 2.2.1. DA ESTABILIDADE À GESTANTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO ... Busca a autora, em face de ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000764-87.2011.5.07.0031), 2011-07-15
... 2.2.1. DA ESTABILIDADE À GESTANTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO ... Busca a autora, em face de ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS ... Justiça, em atenção à função constitucional que ... lhe é atribuída no art. 105, I, d, da ... nulidades formais, descritas no art. 32 da Lei 9.307/96, caso lhe ... , que até hoje é uma das principais fontes das ... discussões sobre o assunto, diz respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516100-26.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 241 do TST "O vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Dessa feita, demonstrado que a Autora foi contratada pela Reclamada em 1982, antes, pois, do advento do ACT
... na Súmula n.º 362 do TST, quanto ao direito de reclamar contra o não recolhimento da ... , consoante expressa disposição constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516100-26.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 241 do TST "O vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Dessa feita, demonstrado que a Autora foi contratada pela Reclamada em 1982, antes, pois, do advento do ACT
... na Súmula n.º 362 do TST, quanto ao direito de reclamar contra o não recolhimento da ... , consoante expressa disposição constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem ...