fontes formais do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121440-85.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342, I, DA SBDI-1 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... constitucional, reconhece-se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... precípuo ultrapassar visões puramente formais e extrapolar entendimentos meramente protocolares ... ções estava a cair aos pedaços, e as fontes públicas arruinadas”. 278 V. N. Leal (2012), ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996 ... 3 René David, na maioria das ... ência 24 de todas as construções formais assentadas em um discurso de alto nível de ... A ideia de que um 'legislador constitucional' tudo pode ordenar a seu bel-prazer significaria ... -
Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... Sucessório, frente à legalidade constitucional, vêm ampliar as potencialidades de um ... 1916 acolhido a tradição lusa advinda de fontes romanas modificadas na Idade Média pelo Código ... A importância dos elementos formais do testamento tem por finalidade “assegurar a ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo ... característica nos remete ao problema das fontes materiais desses princípios na ordem externa ... étodos típicos de interpretação constitucional com os cânones hermenêuticos próprios do ... segundo procedimentos e comunicações formais, aspecto fundamental não só para a manutenção ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... sua divisão; de seus princípios; de suas fontes e das relações que mantém com outros ramos do ... -se suas normas inseridas no texto constitucional, na CLT e nos regimes jurídicos próprios de ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... estruturas jurídicas foram forjadas, no Direito brasileiro, especialmente no início do século ... segundo a óptica da solidariedade constitucional. Sendo assim, não coniguram espaços ... consumidor, de construção dos elementos formais e, principalmente, materiais do próprio ... , parcial ou integralmente, de outras fontes. Até que ponto isso é lícito, quando essa ...
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Princípios fundamentais
... ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: ... São Paulo: Martins Fontes, 2002. 16. SILVA, José Afonso da. Comentário ... érios jurídicos materiais, mas também formais, conferindo-lhe unidade e possibilitando-lhe a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, p. 20. Veja-se também: HOLANDA, Sérgio ... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... ” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao ... Apesar de não disporem de títulos formais, tais grupos haviam exercido até então ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... de um exame pontual da divisão constitucional de competências legislativas conforme o caso ... consistem em atos escritos, formais, expedidos por órgãos no exercício de ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... Direito, quer inseridos no sistema quer na órbita de ... princípio com a teoria do diálogo das fontes, tida nesta obra como a mais adequada ao se ... á diminuir, cabendo às demais fontes formais o papel de “criar o direito que há de ser ... diretamente com esse princípio constitucional, devendo passar por um cauteloso filtro ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... um contrassenso jurídico-constitucional democrático, como apontou Juliana Damasceno 112 ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... As fontes que servem de lastro interpretativo/produtivo das ... categoria destinada aos casos de defeitos formais cuja tolerância soa incompatível com a ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... de suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito em face de um caso ... ância especial ou ainda em grau constitucional superior) ... Em segundo lugar, compõe-se ... A par disso, há aparentes antinomias formais na legislação que jamais poderiam ser superadas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII ... ; b) as normas constitucionais formais - embora estranhas àqueles fins, são ... 15) Fontes de Direito Materiais e Formais: Dividem-se as ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com ... 1. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006 ... 21 BONAVIDES, Paulo. Jurisdição ... ”, limitando-se aos participantes formais do processo constitucional. Sob esse viés, o ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... : requisitos para uma tributação constitucional. Rio de Janeiro: GZ Editora. 2017. p. 107‑108 ... no primeiro caso pode‑se ter excesso de fontes jurí‑ dicas de vários países para se ... 94 Esses princípios formais e substanciais devem ser levados a sério na ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... objetivo, já que presentes os elementos formais exigidos no delito mencionado. Imagina-se que ... da sociedade de risco (as múltiplas fontes de poluição e degradação do meio ambiente/as ... Direito Constitucional Ambiental brasileiro , p. 109 ...
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Direito Constitucional
... éria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para ... á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... -Juiz cabe concretizar o projeto constitucional, mediante aplicação das regras e princípios ... também denomina relativização das fontes formais (hierarquia dinâmica das fontes). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144840-72.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARADO A BANCÁRIO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Esta Corte firmou entendimento de que inviável o elastecimento da jornada de trabalho para os trabalhadores enquadrados em regime especial sem a devida contrapartida, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho, por se
... ordem pública, de caráter cogente, e de direito indisponível do trabalhador ... Agravo de ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... caráter compromissório do texto constitucional comporta múltiplos projetos de atuação ... 1 Mestrando em Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná ... fontes constitucionais formais estariam, então, no ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ... ; b) as normas constitucionais formais — embora estranhas àqueles fins, são ... 15) fontes de Direito Materiais e formais: Dividem-se as ...