fontes formais do direito constitucional
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O controle das mudanças constitucionais
..., reconhecendo-se ao povo ou à nação o direito de não apenas adotar uma Constituição, mas ... da modificação de algum artigo constitucional, haverá lugar para a revisão solicitada”. As ...Havia limitações formais impostas pelo artigo 89 que não poderiam ser ... em decorrência da autolimitação das fontes, de modo que nenhuma possa dispor do próprio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Remissão: arts. 976 e ... ônus da prova e presunções meramente formais (arts. 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, ...ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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Fontes do direito positivo
... jurídicas podem se classificadas em fontes materiais e fontes formais. . As fontes em sentido material são todos os fatores e elementos que ...Comentários completos à Emenda Constitucional n.45/04. São Paulo: Saraiva, 2005, p.116. . 198 . “os regimentos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ...Fontes do direito no sistema do common Law (RDP ...órdãos regionais, vale dizer: questões formais. Se a discussão envolver questão de mérito, ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
. 1. Conceito de fonte do direito - Fontes materiais e fontes formais - É sabido que com a expressão fonte do direito está-se diante de ... refere-se à Constituição como fonte e considera como constitucional toda norma inscrita em seu texto. Seguindo esse ensinamento, as normas ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... de suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito em face de um caso ... e regras componentes do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988). Na ...A par disso, há aparentes antinomias formais na. . legislação que jamais poderiam ser ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... del Derecho y su formulación constitucional , p. 99. BARACHO. Revista da Faculdade de ... princípios gerais de direito atuam como fontes" formais do direito; . c) função normativa pr\xC3"...
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Acordão nº 0191400-41.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO FRUÍDOS. O intervalo intrajornada, quando concedido de forma reduzida, ainda que mediante autorização por norma coletiva, não atende às necessidades do empregado, mencionadas em lei, de alimentar-se e repousar. Por isso é devido, nos dias em que o período concedido foi inferior a uma hora, o pagamento do período...
... empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor (grifou-se). . ...ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, não modificando ... fato de haver, por autorização constitucional" , a possibilidade de a norma coletiva reduzir sal\xC3"... -
Acordão nº 0000070-80.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS JORNADAS. Para a contagem das jornadas, deve ser observado o artigo 58, § 1º, da CLT, em detrimento de norma coletiva que estabelece período residual superior àquele definido pela legislação.
... não há como deixar de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, quando comprovado ...ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, não modificando ... o fato de haver, por autorização constitucional, a possibilidade de a norma coletiva reduzir ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web .... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... extrapolou os limites constitucionais formais ou materiais que informam o regramento da ...São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 6. . 35 DWORKIN, Ronald, O Direito ... -
A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
... Gabriel Schulman . Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro ...100. . 15. TEPEDINO, Gustavo. Crise das Fontes Normativas e Técnica Legislativa na Parte Geral ..., que sem desprezar as categorias formais e a estrutura dos institutos jurídicos os insere ...
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... precisas e sistemáticas de linguagens formais (lógicas) caracterizou o desenvolvimento da ... positivo brasileiro, em enunciado constitucional. As manifestações oficiais do direito positivo ... São Paulo: Martins Fontes, 2001. p. 192. Segundo Lourival Vilanova, as ...
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Aspectos registrais
... . O direito de propriedade e os outros direitos reais ... do Brasil com redação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019). (BRASIL. Emenda ...árias novas matrículas para registrar os formais de partilha dos herdeiros. . Exemplificando, se ...São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2018, p. 192. 287. BRASIL. Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-125/2006-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO COLETIVA. O Regional não proferiu entendimento contrário à Súmula nº 17 desta Corte, porquanto ficou devidamente consignado a existência de salário normativo. Nego provimento. 2. CESTA BÁSICA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A interposição de recurso de revista no procedimento
... válida e em vigor estabelecendo o direito ao adicional de insalubridade com base no ... diversa justifica-se pela garantia constitucional que têm os acordos coletivos de trabalho o fontes formais do Direito do Trabalho. Observe-se que o ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. ... de Direito Administrativo & Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com . ... - não se tratam apenas de disposições formais passíveis de posterior regulamentação técnica ... orçamento, estabelecer quais serão as fontes para o seu custeio, distribuir competências a ... -
Incidência e aplicação da norma jurídica
...Incidência e aplicação do direito; 3. A fenomenologia da incidência; 4. Efeitos da ... ao voto, mesmo existindo uma norma constitucional prescrevendo tal direito, ele não se encontra ... profundamente no capítulo reservado às fontes do direito. Por ora, fica a constatação de ..., pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou de inclusão de ...
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Remuneração e salário
...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. A primeira, que já foi muito ... esterilizada por norma jurídica constitucional" ou legal: trata-se de bens e serviços como educa\xC3"...Ilustrativamente, segundo distintas fontes jurídicas instituidoras, segundo distintas ..., porém, a lei quatro exigências formais à validade dessa cláusula esterilizadora da ...
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Garantias de custeio das cláusulas pétreas são remédios constitucionais
Custeio das cláusulas pétreas é remédios constitucional
... para que elas não sejam meras promessas formais, sobretudo em face das mudanças sociais e ... sobrevivência da nossa identidade constitucional. Eis a razão pela qual a Constituição de 1988 ..., tampouco retrocesso no custeio do direito à saúde, ainda que não se possa pretender ...São Paulo: WMF Martins Fontes, 2019. [2] Como suscitado, aliás, por Ingo ... -
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão. ... análise do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do mérito, concluindo pela ..... O Relator, Des. Ricardo Fontes, do TJSC, no julgamento da Apelação Cível n. ...ão Fracionário: “Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Oliveira (2010), elaborada com auxílio de fontes bibliográficas religiosas cristãs e mouras. ... jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como ... definidas as premissas de Constituições formais ensejando comparações e aproximações ...
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Fontes formais
...DIREITO CONSTITUCIONAL. Diz o art. 226, § 3º, da Carta Magna de 1988:. “Para ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
.... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser .... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos ... e de proposicionais os sistemas meramente formais (nomológicos) ou com referência empírica ... praticando aqueles fatos conhecidos como fontes de produção normativa. Vale repetir que é o ...
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Direito do Trabalho
... Hermes Cramacon . 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO . ... e por isso são consideradas fontes formais desse ramo da ciência jurídica. . (D) Sob o ... teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra. (D) A empresa pode ...
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Acórdão indexados nº RO-8233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2001
..., é ineficaz, em virtude da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, e porque o ecimento constitucional desses acordos coletivos deve ser feito dentro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. As condições de trabalho e salariais, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que estejam em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e prevalecer sobre a norma, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. De fato, se mediante livre negociação, as categorias econômica e...
..., é ineficaz, em virtude da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, e porque o ecimento constitucional desses acordos coletivos deve ser feito dentro ...