fontes formais do direito constitucional
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ao patamar ou ao status constitucional ... Contudo, somente após a Carta de 1988, ... eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos ... os princípios constitucionais como fontes secundárias, preponderando, assim, as cláusulas ... princípios constitucionais como fontes formais do direito por serem normas ... Sob tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584300-18.2009.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado ... às ... ções e acordos coletivos de trabalho é direito assegurado constitucionalmente, a teor do que ... passaram definitivamente ao âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem ...
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Fontes do processo civil e hermenêutica
... Já as fontes formais acessórias são: a) analogia, costumes e pios gerais do direito (conforme artigo 4º da Lei de Introdução as ... interpretação principiológica constitucional, para que o mundo jurídico propicie tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6805/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. VALIDADE. Nos termos do que dispõe o precedente n° 258 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em...
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais do Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... A edificação do Direito do Trabalho foi propulsionada pela força do ... humanos, e da abertura do direito constitucional contemporâneo aos direitos internacionalmente ... assentou-se em bases abstratas e formais, supondo uma homogeneidade do mundo do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-73.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese, o Tribunal de origem foi contundente no sentido de que o creme protetor fornecido não foi capaz de elide completamente a insalubridade. Logo, qualquer conclusão em sentido contrário implicaria, necessariamente, em contrariedade à Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE.
... ça jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Embargos conhecidos e ... acordo com o referido dispositivo constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho. E de outra forma ... -
Retomando a constituição da república no direito tributário
... enunciados prescritivos de âmbito constitucional, nesse contexto, refletem o que mais de valioso ... não se limitou a estabelecer limites formais para o exercício da competência tributária, ... Cf. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes de direito tributário. 2ª ed. São Paulo: ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... pensada a partir da perspectiva constitucional. Isso exige repensar as situações subjetivas em ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1960. p. 138-143 ... Ibidem, p. 140 ... Equilíbrio instável das fontes formais do direito do trabalho. Justiça do Trabalho , ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000968-68.2010.5.07.0031), 2010-09-06
... 2.2.1. DA ESTABILIDADE À GESTANTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO ... Busca a autora, em face de ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... considerado como o único sujeito constitucional possível. (2) A fragmentação da sociedade ... ção de diver-gências teoréticas e formais, acerca de institutos de direito, pela sua ... contra as redes de comunicação ou as fontes de energia. Mas esses riscos foram tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340600-12.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA A ATRIBUIR-LHE FEIÇÃO INDENIZATÓRIA - REFLEXOS INDEVIDOS. I - O Colegiado de origem decidiu pela natureza indenizatória do auxílio alimentação por duplo fundamento, um relacionado a constatação de o auxilio alimentação ter sido fornecido para o trabalho, e o outro à tese de, no único instrumento coletivo que trata do...
... da adesão da CEF ao PAT não perdem o direito aos reflexos trabalhistas sobre o auxílio em ... , consoante expressa disposição constitucional, as normas coletivas passaram, definitivamente, o âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340600-12.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA A ATRIBUIR-LHE FEIÇÃO INDENIZATÓRIA - REFLEXOS INDEVIDOS. I - O Colegiado de origem decidiu pela natureza indenizatória do auxílio alimentação por duplo fundamento, um relacionado a constatação de o auxilio alimentação ter sido fornecido para o trabalho, e o outro à tese de, no único instrumento coletivo que trata do...
... da adesão da CEF ao PAT não perdem o direito aos reflexos trabalhistas sobre o auxílio em ... , consoante expressa disposição constitucional, as normas coletivas passaram, definitivamente, o âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8522/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA. MULTA. 1. Violação de preceito constitucional. Não viola o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal o acórdão que indefere o aviso prévio de sessenta dias firmado em acordo coletivo de trabalho, quando provado que a rescisão do pacto laboral se deu por ato voluntário do agravante, aderindo ao Plano de...
... MULTA. 1. Violação de preceito constitucional. Não viola o artigo 7º, inciso XXVI, da ... , no exercício do seu legítimo direito potestativo. Ao contrário, foi o reclamante que, ... conferida aos sindicatos, sendo, portanto, fontes formais do Direito do ... Trabalho, erigidas a ... -
Acordão nº 01101-2007-017-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... acordo com o referido dispositivo constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho. E de outra forma ...
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Processo legislativo
... 1. Curso de direito constitucional ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137 ... , em virtude da existência de outras fontes normativas primárias, tanto no Executivo ... ça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação ... É ...
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Artigos 611 a 625
... , embora relevantes no contexto geral do Direito do Trabalho brasileiro, não possuem idêntica ... estatutos sociais os requisitos formais de convocação de assembleias e respectivos ... a não recepção pela atual ordem constitucional do disposto na parte final do parágrafo ... demarca e subverte a hierarquia formal das fontes do direito comum para determinar que na seara do ...
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Acordão nº 00238-2007-404-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que as normas coletivas exigem a aprovação dos empregados para que seja adotado o intervalo para repouso e alimentação com períodos a partir de 45 minutos. Esta disposição deve ser cumprida para que a norma coletiva seja válida, dando-se prevalência ao negociado, em especial, quando visa resguardar a saúde dos empregados. Nã
... acordo com o referido dispositivo constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho. E de outra forma ... -
Princípio da Proporcionalidade
... da hermenêutica e interpretação constitucional ... @3.1. hermenêutica e interpretação ... êutica se revela como ramo da ciência do direito que determina as regras sistematizando a ... e mediante o preen-chimento de requisitos formais e materiais, e a atividade de ponderação das ... amplo (sujeito, condutas, matérias, fontes", efeitos jurídicos, conteúdos), requerem maior \xC3" ...
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O controle das mudanças constitucionais
... , reconhecendo-se ao povo ou à nação o direito de não apenas adotar uma Constituição, mas ... da modificação de algum artigo constitucional, haverá lugar para a revisão solicitada”. As ... Havia limitações formais impostas pelo artigo 89 que não poderiam ser ... em decorrência da autolimitação das fontes, de modo que nenhuma possa dispor do próprio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... ônus da prova e presunções meramente formais (arts. 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... Legitimidade do INSS ... A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF, ... é técnica, que exige requisitos formais e grande conhecimento do sistema processual ... na internet estão incluídos no rol das fontes oficiais de publicação para efeito de ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
1. Conceito de fonte do direito - Fontes materiais e fontes formais - É sabido que com a expressão fonte do direito está-se diante de ... refere-se à Constituição como fonte e considera como constitucional toda norma inscrita em seu texto ... Seguindo esse ensinamento, as normas ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... -se-ia o citado preceito uma norma constitucional de eicácia limitada, conforme classificação ... tempo de serviço para se constatar que as fontes do direito nem sempre guardam coerência com os ... significativamente o rol de exigências, formais e de conteúdo, para a validação de quadro de ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... del Derecho y su formulación constitucional , p. 99. BARACHO. Revista da Faculdade de ... princípios gerais de direito atuam como fontes formais do direito; ... c) função normativa ...