fontes formais do direito constitucional
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... ( segundo seu raio de ação ); h) formais e essenciais ( segundo o sistema probatório ); ... Direito constitucional ... Série Provas e Concursos ... 679 PACELLI, ... de qualquer forma, demonstrando que as fontes independentes, ou seja, afasta-se o nexo de ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... J. GOMES CANOTILHO, O direito constitucional entre o moderno e o pós-moderno, Revista ... ed., rev. e ampl., São Paulo: Martins Fontes, 1999, que o termo “imperativo”, criado ... laboratório na execução dos contratos formais com a Sra. P. impediram esta de exercer sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-498200-54.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional, ao fixar a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, conforme estabelecido em norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual, à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode negar a validade da cláusula normativa que...
... ções e acordos coletivos de trabalho é direito assegurado constitucionalmente, a teor do que ... , consoante expressa disposição constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... 5. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 5. ed. São ... 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999 ... 28. Como explica Aurora Tomazini de ... Curso de direito constitucional tributário ... 23. ed. São Paulo: Malheiros, ... , pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de ...
-
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo como princípio constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A ... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... financiamento segundo as competências ou fontes de financiamento individual das unidades do ... a partir desse conjunto de pressupostos formais e materiais. Em primeira grandeza, a ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... observações pessoais e também de outras fontes. ENGELS, Friedrich. A situação da Classe ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... ão alemã Grundrechte , com propriedades formais e materiais, que vinculam o legislador e ...
-
Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... A partir do dispositivo constitucional, resta claro que o devido processo não é ... 8.159/1991) ... 19.2 COMPETÊNCIAS E FONTES PRINCIPAIS ... 19.2.1 Competência para ... afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há que ser garantida, em ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , devem ser materializados no texto constitucional para lembrar ao Estado de que são ... é uma das grandes particularidades das fontes do Direito do Trabalho e representa uma enorme ... ão e o reconhecimento de muitos direitos (formais e reais), cujo respeito seria garantido pelo ...
-
Acordão nº 0129400-08.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. A indenização por danos moral, estético e patrimonial decorrente de doença ocupacional não prescinde da constatação do dano e do nexo causal entre as atividades desenvolvidas em favor do empregador e a patologia, estando comprovada, no caso, a existência de...
... a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ... está elevada à esfera constitucional, mas sim de observar a hierarquia das fontes ... -
O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... , principalmente no que tange aos aspectos formais como sua promulgação como lei ordinária e o ... o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou ... e democracia em uma reconstrução das fontes no direito moderno. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ...
-
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... A partir dessa premissa, o Texto Constitucional" estabeleceu uma carta de princípios com aplicaç\xC3" ... , as relações parentais – formais e autoritárias – tornaram-se dialógicas e ... Estes termos também são inegáveis fontes de assimetria entre o usuário e os provedores, ...
-
Fontes de produção das normas nulificadoras
... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... formais) 234 ... Luis Muñoz de Baena Simón; Aurelio ... as disposições de ordem constitucional, cujos preceitos criam e organizam tribunais, ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... , devendo ser alvo de controles sociais formais impostos pelos agentes estatais nas mais variadas ... histórico, com apoio no discurso constitucional humanista, o Estado chama a sociedade e a ... São Paulo: Martins Fontes, 2001 ... GARLAND, David. A cultura do ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao reconhecimento de instrumentos coletivos, ... 436 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... Se é certo afirmar que a ... , é possível o exame dos vícios formais em relação ao negócio jurídico nos casos ... 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 259. (38) BRASIL. Consolidação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021908-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0021908-47.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. GEE. POLICIAL CIVIL LOTADO EM CORREGEDORIA INTERNA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA SALARIAL NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL VIGENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ...
-
Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... Sucessório, frente à legalidade constitucional, vêm ampliar as potencialidades de um ... 1916 acolhido a tradição lusa advinda de fontes romanas modificadas na Idade Média pelo Código ... A importância dos elementos formais do testamento tem por finalidade “assegurar a ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... O Estado Constitucional teve como uma de suas características principais ... á Direito, proveniente de vários tipos de fontes (tratados; sot law; costumes, inclusive ... formais do positivismo não apreendem quando e a forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-23.2009.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SBDI-1 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... mínimo gera par ao empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da ... constitucional, como, por exemplo, quando se trata de normas ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... precípuo ultrapassar visões puramente formais e extrapolar entendimentos meramente protocolares ... ções estava a cair aos pedaços, e as fontes públicas arruinadas”. 278 V. N. Leal (2012), ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ática segundo a técnica do diá-logo das fontes, ademais desenvolvida no próprio direito do ... a especialização da proteção constitucional à vida privada e à intimidade dando origem a um ... ) observam-se requisitos substanciais e formais ... 3.1.1 Requisitos substanciais e formais do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-94.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... afrontaria o referido dispositivo constitucional ... Sem razão ... O Regional, com relação ao ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65840-21.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... afrontaria o referido dispositivo constitucional ... Sem razão ... O Regional manteve a ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77140-10.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXCEDENTES À SEXTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ter sua nulidade reconhecida, de pleno direito, na forma do art. 9º., da CLT, porque o ... constitucional, reconhece-se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189040-80.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. NULIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... por prazo determinado, não afasta o direito do reclamante, uma vez que, pelo princípio da ... Por força do citado preceito constitucional, reconhece-se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ...