função social da propriedade rural e urbana
34394 resultados para função social da propriedade rural e urbana
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Da constitucionalização do Direito Civil: uma visão moderno-unitária do ordenamento jurídico
... -fé, em verdadeira norma princípio com função integrativa. 126 Na mesma linha, os artigos 133 ... família, a responsabilidade civil, a propriedade e a posse. No mesmo sentido, a função social do ... ção social à propriedade imobiliária urbana e rural, haurindo as possibilidades da filiação ...
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Usucapião de bens imóveis
... c) a usucapião ordinária com Posse Social, prevista no Artigo 1.242, parágrafo único do ... e.1) a usucapião especial urbana prevista no artigo 183 da CRFB/88, também ... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo ... Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... Não se pode esquecer a função social da propriedade prevista no artigo 183 da ...
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Um conceito de território para o direito urbanístico
O artigo parte do pressuposto de que o conceito jurídico de território, desenvolvido no âmbito da Teoria Geral do Estado, mostra-se pouco útil para a análise de temas de Direito Urbanístico. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza interdisciplinar, propõe a adoção de um conceito jurídico-econômico de território que articula a categoria jurídica “ideologia constitucionalmente...
... ório; Direito Urbanístico; Política Urbana e Ambiental; Planejamento Urbano; Ideologia ... of the earth's surface but also with the social and economic agents and political actors that ... e os direitos reais de posse e de propriedade. Esse processo de ocupação do território ... O território tinha, assim, dupla função: fornecer ao Estado os recursos materiais para ... , regional ou global; em espaço urbano ou rural, conforme o critério de fracionamento adotado ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... , livre circulação, residência e propriedade; c) liberdades públicas e direitos públicos, ... demais, sem levar em conta a natureza da função de cada segmento e as próprias limitações que ... (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), XXVII (utilização do direito de autor), ... 170). Seja urbana ou rural, a propriedade deve cumprir a função ... urbano: cumpre a função de propriedade social quando atende às metas e exigências fixadas no ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... Vinicius Pinheiro Marques 2 ... A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma ... ípio como um todo e traçar os objetivos para as áreas urbana e rural, onde o plano deve definir a função social da propriedade e ser ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as ... prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências ... passaram a ser supridas ... urbana ou agroindústria) não se beneficiar ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... ; d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e) Assessoria Especial de Relações ... ; e d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra; II - coordenar a Câmara Técnica ... agroextrativistas; e) a agricultura urbana e periurbana; f) a infraestrutura para área ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções de Pau- lo de Barros Carvalho, da função pragmática da linguagem jurídica, prescritiva ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ... a pro- priedade predial e territorial urbana – progressivo no tempo é uma sanção ...
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Acórdão nº 1.0879.14.001793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo a ordem social, consagrando, expressamente, a proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, elevando-o ao "status" de direito fundamental (de
... , em suma, que foi constatada, na propriedade do requerido, interveno em rea de preservao ... do registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias do trnsito ... propriedade encontra-se localizado em rea urbana, na Rua Martinho Cordeiro, antiga denominao de ... - captulo VI do ttulo VIII relativo ordem social - consagrando, expressamente, a proteo ao meio ... -
Acórdão nº 1.0879.14.001793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo a ordem social, consagrando, expressamente, a proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, elevando-o ao "status" de direito fundamental (de
... , em suma, que foi constatada, na propriedade do requerido, interveno em rea de preservao ... do registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias do trnsito ... propriedade encontra-se localizado em rea urbana, na Rua Martinho Cordeiro, antiga denominao de ... - captulo VI do ttulo VIII relativo ordem social - consagrando, expressamente, a proteo ao meio ... -
Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... 1.228 do CC) ... 6.4.1.2. Função social da propriedade ... O direito de ... dono”; c) tipo de imóvel: i) área urbana; ii) tamanho de até 250 m2; d) finalidade ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural; ii) que o possuidor não tenha já sido ...
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Inconstitucionalidade da Limitação de Aproveitamento de Prejuízos Fiscais ('Trava De 30%')
... uma política fiscal de realização da função social da terra. Este fim nobre não pode, ... disfarçada de desapropriação da propriedade fundiária urbana ou rural ... O alcance do ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... municipal, legislação relativa à propriedade e requisitos do direito tributário, o que acaba ... ção Fundiária Urbana, a ainda sobre a Função Social da Propriedade e as APP’s. Por !m, em ... º 13.465 com o objetivo de disciplinar a RF rural" e urbana. Tal legislação, em seu artigo 11, §2\xC2" ... -
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos urbanísticos
O presente artigo trata de aspectos importantes da legislação urbanística brasileira, trazendo os meios disponíveis para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis para melhorar o espaço da cidade. O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o...
... para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis ... diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o ... ís começou a sentir o fenômeno do êxodo rural, em que os moradores do campo migraram para as ... função social da propriedade também está atrelada ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos ...
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O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... entra em conflito com a ideia da propriedade privada e, por isso, apesar dos avanços ... 3. DA CORRELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E O DIREITO À MORADIA ... a prever que a propriedade, seja ela, urbana ou rural, deve atender sua função social ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... todo e qualquer trabalho de natureza urbana ou rural, sem relação de emprego. V. EC n ...
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Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... b) numa rede social ( Facebook, LinkedIn, Google+, MySpace, ... , por exemplo, o adimplemento da devida função social ... Esta visão relacional complexa ... das condições de vida da população urbana e rural”. (MÉXICO, 1917) ... 27. Na ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público deve ...
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Entre rios - Vara c�vel
... vez que não há risco ao direito de propriedade nem discussão acerca de direitos reais ... ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a ... óteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta ... e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de ... do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método de ... diferenças econômicas entre a população rural se aprofundaram, à medida que aumentou o número ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ões correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o ... ção de energia para tração elétrica urbana: ... 600 volts, corrente contínua ... V - Na ... Art. 145. Para fomento da eletrificação rural, o Poder Público competente poderá estabelecer ... salários ou de encargos de previdência social; ... c) variação no pagamento de juros e ...
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Acórdão Nº 5004033-20.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... "responsabilidades sobreinfraestrutura urbana, especialmente em parcelamento de solo urbano" ou ... de qualquer interesse de ordempblicae social, bem como todos os direitos difusos e coletivos, ... ' e da ecologizao do direito de propriedade, os mais recentes modelos constitucionais elevam ... social da propriedade, tanto urbana quanto rural, um forte e explcito componenteambiental. Os ...
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Código Tributário Nacional
... e legislar sobre o Imposto territorial Rural - ITR e das reservadas aos Municípios na parte ... 182 e 184) tratou das políticas urbana e fundiária e da reforma agrária ... de desenvolvimento urbano, o alcance da função social da propriedade privada e a garantia do ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, ... física – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de ...