Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilizaç\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... normas jurídicas trabalhistas trazem a garantia mínima de proteção aos trabalhadores, que ... (A) O tempo de resposta do empregado em relação à ... prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitorie-dade da atividade do ... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... ção à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre ... exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... adquirida pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a ... empregatício são as indenizações por tempo de serviço e demais indenizações rescisórias ... Há, por fim, o instituto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Criado pela Lei ... de vista estritamente jurídico, o exercício unilateral, pelo empregador, da faculdade de ... óbice de caráter econômico-financeiro, consubstanciado na crescente indenização por ...
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Das penas
... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... , esta colenda Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ... à razão de um dia da pena por três de serviço (LEP, art. 126). E mais. Ainda que ocorra a fuga, ... Antes de enfrentar as divergências mais a fundo, convém ilustrar com alguns exemplos didáticos: ... 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ... · Vide art. 77, Lei 8.078/1990 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, essa orientação, ao argumento de “que se ... o trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos que derivam ... tantas prestações indispensáveis ao exercício das liberdades fundamentais. Observa Bacellar ... objeto de disposição constitucional a garantia mínima, assegurada aos trabalhadores, de defesa ... levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ... ; pagamento de prestações do Sistema Financeiro Habitacional; aquisição de moradia; conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061670720194058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0806167-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: CAROLINA DORNELLAS COSTA LIMA ADVOGADO: Carolinne Peixoto Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ... da autora ou fiadores nos cadastros do serviço de proteção ao crédito; e b) na obrigação de ... de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica ... ência de informação a respeito da garantia ofertada pelo estudante, resultante de falha ... I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com ... -
Falência e recuperação de empresas
... ômica e das relações jurídicas de nosso tempo tem gerado, cada vez mais, situações em que se ... fecha no vermelho, existindo fluxo financeiro desfavorável em virtude da diminuição das ... , quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; manifestar-se nos casos ... serviço de administração da falência ou da ... classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) ... , também é denominado na prática de “fundo de comércio”, do francês fonds de commerce ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... , a quem exerce atividade remunerada – no fundo a garantia primeira pelo menos dos recursos ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... : ( ... ) b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e ... podendo ser destituído do cargo a qualquer tempo ... 24. Agentes públicos são, na definição ... exercício no cargo ... Já as regras de transição para ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso do exercício do cargo da Presidência da República, Usando da ... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será formalizado, ... III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das ... Tempo de Serviço ... Art. 21. Fica isento do ...
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Da propriedade imobiliária
... são bens acessórios que se renovam com o tempo, e se dividem em: frutos naturais , que são ... se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou aformoseamento de outro bem ... Direito de ... 79 do CJF ... O exercício do direito de reivindicação se dá pela ação ... elenca o direito de propriedade como uma garantia fundamental, prevista em cláusula pétrea, ... 108 do CC). As regras do sistema financeiro habitacional autorizam o registro do instrumento ... ótese de uma mulher construir uma casa no fundo do terreno do sogro. Em caso de separação do ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilizaç\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ... que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II – o lugar de prestação do serviço; ... III – a natureza e a importância da ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ...
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Advocacia extrajudicial
... 228 do CC, para comprovação do tempo de separação de fato; ... c) documentos que ... , folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, data da ... c) pelo casamento; ... d) pelo exercício" de emprego público efetivo; ... e) pela colaç\xC3" ... ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação (Lei n.º 4.380, de 21.8.64) ... de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ... de contribuição para constituição de fundo de reserva ... Para ser oponível contra ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... de pessoas menos privilegiadas, cuja garantia vem estampada inclusive no Código de Defesa do ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... ções num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao ... No fundo, o que se busca é um reconhecimento do Estado, ... V — contra o sistema financeiro nacional; ... VI — contra a Administração ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos no Anexo XV ... Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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Direito Administrativo
... determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse a interpretação e ... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, ... (B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e ... estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que ... ilícito do agente ou benefício financeiro/tributário violando a Lei Complementar do ISS), ... , da Lei 8.666/1993, submete as entidades e fundo mencionados nas alternativas “a”, “b”, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... adquirida pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a ... empregatício são as indenizações por tempo de serviço e demais indenizações rescisórias ... Há, por fim, o instituto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Criado pela Lei ... de vista estritamente jurídico, o exercício unilateral, pelo empregador, da faculdade de ... financeiro, consubstanciado na crescente indenização por ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... úde ou educação e que demonstrem, no exercício fiscal anterior ao do requerimento de que trata o ... cancelamento da certificação a qualquer tempo". Art. 4º Os dirigentes, estatutários ou não, n\xC3" ... Fazenda, e comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; III - ... modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, observado o disposto no art. 3º, ...
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Leis
... , tornem indispensável a continuidade do serviço ... Art. 6º Não será devida a remuneração ... e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório ... ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art. 478 da ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por este artigo, o ... Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com ... pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será formalizado, ... III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das ... sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº ... Tempo de Serviço ... Art. 21. Fica ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades ... concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial ... § 1º O servidor abrangido por ... serviço correspondente será contado para fins de ... V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o ... deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo ...
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COVID. Legislação correlata
... tempo" e no espaço ao mínimo indispensável à promoç\xC3" ... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de ... artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei n ... VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... § 2º O exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1º de julho de ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA ... decorrentes do exercício da advocacia, pagos pela parte vencida em ... garantindo-se ao Estado de Minas Gerais tempo suficiente para promover as ... adequações que ... que exclua essa garantia dos advogados públicos. Além disso, destaca ... Estado, através de um ... fundo especial a ser ... criado e administrado ... Justen Filho, “o montante financeiro pago a qualquer título ao servidor ... como ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... que poderiam desaparecer com o decurso do tempo 1 ... É inquisitivo porque nele não há, em ... ícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa ... Tratado Doutrinário ... érito policial – A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de ... , logo, não deixa de ter cristalino fundo de direito material. Por isso, entendemos deva ... ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ... resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre ... prestado por vários trabalhadores ao mesmo tempo pode configurar a prestação de serviços por ... , para quem e quando será prestado o serviço.” (Subordinação estrutural-reticular: uma ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ... apesar de ser um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com ... 5 o da Constituição Federal, cuja garantia é insuscetível de ser atingida por convenção ...