Garantias fundamentais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-944/2005-069-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-62.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO PARA DESCANSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE...
... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... -
Acórdão Nº 231787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. EM CRIMES COMO OS INVESTIGADOS NA AÇÃO PENAL SOB EXAME, A COLETA DA PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE SOBRE
... seu rol de direitos e garantias fundamentais, fez ressalva expressa sobre a ... possibilidade desta ... -
Para associação de juízes, reforma da Previdência é ‘inaceitável’
... e considera ser "inaceitvel" uma mudana "que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando as condies de vida da populao brasileira". O texto ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do (sub)sistema constitucional dos direitos e garantias fundamentais, de modo que o estudo da parte específica dos direitos fundamentais (direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de ...
-
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... 5. Decisões fundamentadas e garantias constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprudência. Conclusões ... fundamentais. O poder do juiz brasileiro foi excepcionalmente dilatado para aferir a ... -
A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do ser humano, demonstra-se que a solidariedade não somente como valor ... do ser humano, mas como mecanismo concretizador de direitos e garantias fundamentais. A esfera dos direitos trabalhistas ganha destaque no que se ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO ... ) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
-
Uma análise da ambivalência do constitucionalismo
O presente estudo objetivou analisar a ambivalência do Constitucionalismo sob o aspecto da legitimação de governos autoritários e da fundamentação de decisões judiciais arbitrárias, que visam atender interesses particulares em detrimento do interesse público. Para isso, além dos aspectos introdutórios à compreensão do tema, foram trabalhados dois exemplos que evidenciam a possibilidade efetiva de
... uma natureza que visa essencialmente efetivar direitos e garantias fundamentais, pode ser utilizado como meio de opressão pelos ... -
Acórdão Nº 0021224-65.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO APARENTEMENTE EXCESSIVO. O estabelecimento de valor aparentemente excessivo à condenação, fora dos parâmetros usualmente utilizados nesta Justiça Especializada, dificulta o acesso das impetrantes ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa, todos previstos na Constituição da República como garantias fundamentais.
... defesa, todos previstos na Constituição da República como garantias fundamentais ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
... com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais, materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos ...
-
A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, ...
-
O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e direitos fundamentais do cidadão diante da Lei 10.216/2001. Por im, ...
-
Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito ... PALAVRAS CHAVES: ...
-
A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... , Não-binárias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se encontram positivados na Constituição ... -
O comportamento do consumidor sob influência da publicidade e a garantia constitucional da dignidade humana
O artigo analisa a influência da publicidade no comportamento do consumidor, ao mesmo tempo em que aponta valores positivos que possam refletir no desejo coletivo de transformação, melhorias e equilíbrio da sociedade de consumo, de tal forma a alcançar o consumo consciente. Beneficiando o próprio consumidor, a coletividade e as gerações futuras, atendendo a responsabilidade social da publicidade...
... criteriosa fundamentação constitucional com o sistema das garantias e direitos fundamentais, dos direitos humanos, da qualidade de vida, ... -
Acórdão Nº 0020102-87.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
HORAS IN ITINERE . EXCLUSÃO TOTAL DO DIREITO POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . O reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República não dispensa a interpretação harmônica de tal norma com as demais garantias fundamentais nela consagradas. Não é válida a cláusula convencional que exclui o direito às horas in...
... dispensa a interpretação harmônica de tal norma com as demais garantias fundamentais nela consagradas. Não é válida a cláusula convencional ... -
Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... a compatibilidade dos instrumentos de barganha com direitos fundamentais e garantias individuais. A conclusão é de que as normas consensuais não ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situaç
-
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... garantias fundamentais, traduzindo-se em valor regente, informativo e ... irradiante ...