guardas municipais de minas gerais
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO PORAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DOCONTEXTO FÁTICO. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DEINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SERANALISADA CASO A...
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Jurisdição constitucional e federação
... : governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, ... 20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... ajuizada no Tribuna de Justiça de Minas Gerais, usando como fundamento a contrariedade ao ... guardas" municipais destinadas à proteção das instalaç\xC3" ...
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DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... do SINDGUARDAS-MG - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (impugnado), ...
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Direito Administartivo
... todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas ... De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de ... 2º da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à lei estadual ...
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A Nova Ordem Constitucional
... gerais, limitando e proibindo o legislativo federal a ... entre as leis federais, estaduais e municipais, uma vez que a distribuição de competências é ... úblico que as forças armadas (Exército, guardas nacionais, marinhas, forças aéreas e corpos ... ções de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, e recentemente, de ...
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Debates - 18 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... com vários guardas civis, de várias cidades do interior. Nós ... municipais aqui ontem. Inclusive Uberaba, Minas Gerais, tam- ...
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Decisão da Presidência nº 25996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... Embora a decisão pela negativa de ... Impte.(s) : Sind Guardas Civis e Municipais, Aux Defesa Civil, Vigias e ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimentode nulidade pela não observância da incomunicabilidade dastestemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro do Grupo de Pesquisa ... de indigentes aos albergues municipais, expõe os guardas municipais a um grupo de risco ... -
Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... , Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas ... Maranhão 2,6 2,6 5,1 10,3 61,5 ... Minas Gerais 1,8 16,1 5,6 5,2 2,2 ... Mato Grosso do ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 16-07-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... e a Polícia Militar de Minas Gerais, Guardas Civis Municipais, e demais órgãos públicos, ...
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O sistema nacional de trânsito
... ão legislar sobre: ( ... )” “XXI- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, ... raras exceções, como o caso da BHTRAN em Minas Gerais ... Agora o que não podemos esquecer é ... temos que tecer um Comentário acerca das Guardas Municipais, visto que recentemente, foi ...
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Licitações
... /93: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... C) nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a ... A Prefeitura de um município de Minas ...
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Decisões Monocráticas nº 1134832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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COVID. Legislação correlata
... na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de ... XXVII — guardas municipais; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ... 302 a 316 — CLT — minas de subsolo — arts. 293 a 301 — CLT — ...
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Acórdão Nº 211464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a este SUPREMO TRIBUNAL delas conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de
... EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 211.464 MINAS GERAIS ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE ... GUARDAS MUNICIPAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ... -
Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 12-10-2022
... – CEP: 30510-210 ... Público Alvo: ... Guardas Civis Municipais de Belo ... Horizonte – GCMBH ... 26 de setembro de ...
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Decisão monocrática Nº 1430915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... 2014, dispondo sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais e visou instituir normas gerais para a ... ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INTERPOSIÇÃO ...
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Debates - 18 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
... com vários guardas civis, de várias cidades do interior. Nós ... municipais aqui ontem. Inclusive Uberaba, Minas Gerais, tam- ...