Harmonização alfandegária
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... O Imposto de Importação tem como extrafiscalidade servir de “barreira alfandegária” 283 a fim de proteção da indústria nacional por intermédio da elevação de suas alíquotas, de forma a desestimular a importação de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ) Regulamento 561, de 15 de março de 2006, “relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social do setor dos ... embarque ou desembarque de carga ou para fiscalização alfandegária. Apenas vedava que, ultrapassada a duração normal da jornada nessa ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... Ressalvadas algumas matérias (por exemplo, lei alfandegária e sobre impostos especiais de consumo (seção 90), ou organização de ... estaduais, os Estados são convidados a dela participar; b) harmonização, de modo a evitar conflitos entre leis federais e estaduais, de modo a ... -
Acórdão, Processo nº 5007875-94.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... constantes dos autos permitem concluir que a autoridade alfandegária entendeu incorreta a classificação fiscal NCM atribuída pela agravante, ... com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3), descritas no Decreto n.º 8.950/2016, a classificação deve ser ...
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Impostos federais
... O SISCOMEX apresente como vantagens a harmonização de conceitos e uniformização de código e nomenclaturas; ampliação dos ... Aspecto espacial Repartição iscal alfandegária ou aduaneira, em território nacional ... Aspecto pessoal (sujeito ...
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A regionalização e seus impasses
... [ ... ] harmonização das questões trabalhistas e previdenciárias, incluindo a assistência ... de política comercial comum para o funcionamento da união alfandegária (CEFIR, 2010) 32 ; ... d) Comissão de Representantes Permanentes do ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... , fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de ... O Tratado de Assunção enuncia sobre a harmonização das legislações com a finalidade de constituir um mercado comum, como ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... circulação de bens, o que pressupõe ausência de barreira alfandegária"; 2) livre circulação de capital, determinando a utilização de moeda \xC3" ... condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social ... -
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... 217) ... Essa harmonização de princípios exige uma constante e recíproca redelimitação dos campos ... , por restringir a concorrência no mercado de armazenagem alfandegária no porto de Santos ... Ainda em 2005, após as decisões do Cade e da ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... para embarque ou desembarque de carga ou para fiscalização alfandegária. Apenas vedava que, ultrapassada a duração normal da jornada nessa ... Regulamento 561, de 15 de março de 2006, “relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social do setor dos ...
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DECRETO Nº 5436, DE 28 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Ucrania Sobre Cooperação de Longo Prazo Na Utilização do Veiculo de Lançamentos Cyclone-4 No Centro de Lançamento de Alcantara, Assinado em Brasilia, em 21 de Outubro de 2003.
... - participar conjuntamente da harmonização dos sistemas de certificação espacial nacionais; ... - ... Alfândegas e Privilégios ... A liberação alfandegária de equipamento em trânsito com vistas à cooperação prevista no ...
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Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
... Exemplo: União Alfandegária do Sul da África-SACU. O MERCOSUL, apesar de ostentar em seu nome ... árias sobre as legislações internas, ou, ao menos, a harmonização destas. Daí a supranacionalidade das normas comunitárias e a necessidade ... -
A Trajetória da Tutela dos Contribuintes: Do Autoconsentimento ao Pluralismo Político
O capítulo analisa a trajetória da tutela dos direitos dos contribuintes, a partir da ideia de legalidade, desde sua origem, como autoconsentimento das Cortes Medievais, passando pela reserva de lei, com a aprovação dos representantes eleitos em contraposição ao poder real, no início do Estado de Direito, até chegar ao pluralismo político dos dias atuais, que fundamenta a legalidade quando o...
... do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros ... assegura a proteção dos direitos coletivos, por meio da harmonização de interesses contrapostos nessa divisão, bem como constitui uma maior ... -
A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o impôsto sôbre produtos industrializados e o imposto ... Nenhuma preocupação de harmonização com o artigo 150, III, transparece e, desse modo, no Projeto de ... -
Direito Internacional
... harmonização legislativa nos Estados membros. A diretiva 80/987, sobre direitos dos ... ção, de 1991, o Mercosul é ainda uma união aduaneira (ou alfandegária), caracterizada pela tarifa externa comum (TEC). Todavia, o Mercosul vem ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
... 3ª Zona de União Aduaneira ou Alfandegária: além do livre comércio, já existente, estabelece-se uma tarifa externa comum (TEC), ou seja, os Estados integrantes de uma união aduaneira ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... de cooperação técnica adotados pelo Brasil para a harmonização de marcos programáticos e a definição de estratégias de parcerias com ... ; c) emitir declarações necessárias à liberação alfandegária de bagagens de servidores removidos entre a SERE e os postos no exterior; ...
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A proteção do consumidor como direito fundamental em tempos de globalização
O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados, contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o mercado interno de produtos estrangeiros não preparados para esta...
... no mercado internacional, ainda mais por esta barreira alfandegária representada pelos novos, e cada vez mais complexos, conceitos de ... Para garantir este avanço, é necessário promover harmonização ou convergência de legislações. Isto já acontece nos países da União ... -
Decisão Monocrática nº 5002155-20.2012.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2012
... Nessas condições, a harmonização entre os valores jurídicos em conflito impõe que seja assegurada, ao ... alfandegária, cujos servidores estão em greve. Em que pese o caráter satisfativo da ...
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Acórdão Nº 0003412-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... uma falta de harmonização, haja vista que parcela dos julgados vem ... entendendo ser necessário - ... ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO ...
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Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas - reflexão e provocação
... éstico - Algodão (DS267) em andamento CE Classificação alfandegária de pedaços sem ossos de frango (DS269) em andamento Demandado Filipinas ... capacidade"), na pesquisa e intercâmbio de informações e harmonização de suas políticas domésticas em relação a atividades que possam causar ...
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A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
... entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem - a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes ...
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O direito empresarial no mercosul
... @5. O direito comunitário, o direito empresarial e a harmonização das normas ... Desde o início do Mercosul até os dias de hoje, ... ário o estabelecimento de disciplinas comuns em matéria alfandegária ... A quarta etapa, o chamado Mercado Comum, tem a União Européia ...
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DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... definições de "Despacho alfandegário" e de "Liberação alfandegária"\", após a definição existente de \"Navio de cruzeiro\": \"Despacho alfandeg\xC3" ... da Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Alfandegários - a Convenção de Kioto, e das ...