igualdade entre estados
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na ... observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ... ível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição ...
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A igualdade de gênero no esporte
... porém o emprego frequente de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos, em coerência aliás com a tradição ... A brasileira que joga no Orlando Pride, time dos Estados Unidos, recebe 340.000 euros (1,47 milhão de reais) por ano. Já Neymar, ...
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A igualdade de gênero como vetor constitucional
A igualdade de gênero como vetor constitucional
... ça a discriminação e o tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos. Não obstante tamanha centralidade, a igualdade de gênero, ... -
Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... dos países da OCDE, a incidência das deficiências é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. Segundo o Programa das Nações Unidas ... Sobre os valores pagos em todo o Brasil, Estados e nos Municípios pelo INSS com o BPC, de 2009 até 2011, consultar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a ... Art. 22. Em igualdade" de condições com terceiros, o arrendatário ter\xC3" ... do disposto neste artigo, a União, os Estados e Municípios, ou qualquer entidade de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), ... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... proporcionalidade, porém, expressa apenas uma relação de cálculo entre o crescimento da base de cálculo e o do imposto, ou seja, a tributação ... dos impostos com alíquota progressiva, particularmente nos Estados cuja Constituição proclama a igualdade e a uniformidade da tributação, ...
- Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... da Lei no 11.494, de 2007, será realizado entre a União e os Fundos beneficiários da ... Estados: ensino fundamental e ensino médio; e ... III - ... igualdade de condições para o acesso e permanência na ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igualdade de condições com terceiros, devendo o ... entre sublocatário e locador ... Art. 28 - Rescindida ...
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Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... Em seguida, verifica-se a possível relação entre propriedade, pobreza e desenvolvimento humano. A metodologia do trabalho ... está cercada por um conjunto de funcionamentos que compreendem estados e ações ... A capacidade para realizar funcionamentos equivale às ... -
Igualdade substantiva revisitada/Substantive equality revisited.
... não-discriminação estão invariavelmente entre os principais direitos enumerados nesses instrumentos. No entanto, o ... Enquanto isso, na Suprema Corte dos Estados Unidos, juÃÂzes conservadores consideram a igualdade substantiva ...
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Cidadania Sexual: Postulado Interpretativo da Igualdade
... A equiparação jurídica entre casais homossexuais e heterossexuais foi outro grande avanço, ... , em função da redemocratização do país, municípios e estados promulgaram leis que proíbem discriminação baseada na orientação ...
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Liberdade e igualdade no sistema de cotas
... Historicamente duas revoluções ocorridas na Europa entre os séculos XVII e XVIII exerceram participação importante no nascimento ... Estados" só ocorreu muitos anos depois (Constituição Mexicana de 1917, Constitui\xC3" ...
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Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de ... negra [ ... ] elas fizeram eco ao movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos e à luta pela independência nas colônias portuguesas da África ... -
Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... No mais, será demonstrado que a soberania dos Estados, baseado no princípio de não intervenção deve ser ponderada com ... de gênero nos países do mundo, de modo a se fazer comparações entre os Estados com melhor desempenho e países do nosso estudo de caso, ... -
O Direito do Trabalho e a Mulher: o Capitalismo e a Igualdade dos Gêneros
Trata o presente artigo da questão da proteção da mulher pelo direito do trabalho. Primeiramente, trata sobre a questão da forma jurídica e o capitalismo, discorrendo sobre a forma mercadoria e o sujeito de direito. É teorizada a questão da reprodução da classe trabalhadora e sua consequente discussão de gênero. Por fim, também discute o tratamento jurídico dado à mulher trabalhadora e o fato de...
... e suas relações com a questão da desigualdade principalmente entre" homens e mulheres, mas também da desigualdade entre as classes. Com o aux\xC3" ... -
Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o ... No artigo 2º, a Convenção dispõe que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de ... III - mediante convênio com os Estados ou Municípios; ... IV - por concessão ou ... seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos ... ção do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...
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Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
... Resumo: O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés ...