ilicito penal e ilicito extrapenal
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Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, ... por ser destituída de qualquer efeito penal e extrapenal não pode ser valorada em desfavor ... -
Acórdão nº MS 14893 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA GRAVE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 43, XLVIII, DA LEI N. 4.878/1965. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... inauguradas, notadamente à justiça penal. A macrocriminalidade se opõe à microcrimi- ... de ilícitos, nas searas penal e extrapenal – por exemplo, Receitas Federal e ... dele com o próprio cometimento do ilícito penal, o Produto do crime é o bem ou valor ... -
Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil
Opinião: Limite temporal da presunção de inocência no processo civil
... execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de ... Um mesmo ato ilícito pode afetar as esferas administrativa, civil e ... Contudo, apesar de as ações penal e extrapenal serem independentes, o ilícito penal, em regra, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ter dito em tal encontro que o pedido ilícito era feito em ‘nome dos ingleses’ não é ... se faz alusão consubstancie um efeito extrapenal genérico da sentença condenatória, a fixação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... sanções do artigo 298, ambos do Código Penal Brasileiro, fixando a pena-base em 01 (ano) de ... foi completamente irregular, apócrifo e ilícito; (ii) o réu não fez qualquer prova de suas ... , a perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -se-iam de acordo com esta norma extrapenal, baseada por sua vez no princípio da precaução ... enfatizar, no tocante ao injusto, que o ilícito penal secundário surge, ... na maioria das ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções aplicáveis) ... · Vide art. 89, ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... porque a medida seria vedada na esfera extrapenal. Na impetração, busca garantir que, diante ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ção, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico ... a perda do cargo, como efeito extrapenal ...
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Sanção Penal
... causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os devidos acréscimos legais, ... ção, por não ter adquirido caráter extrapenal, devem ser propostas perante o juízo criminal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra os ... penal cabível ... A Lei nº 8.429/92 (Lei da ... cabível ", evidenciando seu caráter extrapenal. Mas isso não afasta a incidência, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ção, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico ... pena de multa, por apresentar caráter extrapenal, deve ser promovida pela Fazenda Pública com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... que "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da ... jurídico sancionatório de natureza extrapenal, integrando, assim, o direito administrativo ... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil "; ... - Tema 897 (RE 852475): " São ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a aplicação de uma norma que define o ilícito penal, sanção, ou consagre occidentalia delicti ... jurídicas, geralmente de natureza extrapenal. Na linguagem figurada de Binding, 104 “a lei ...
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Acórdão nº 0013118-84.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Penal. Calúnia. Difamação e Injúria. Queixa-Crime. Imputação de ato de improbidade administrativa. Ilícito Extrapenal. Divulgação. Majorante. A imputação de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa, que, por sua natureza extrapenal, não constitui crime, desnatura a hipótese de calúnia, mas autoriza, pela reprovabilidade ético moral, o prosseguimento da queixa-crime por difamação...
... Penal. Calúnia. Difamação e Injúria. Queixa-Crime ... Ilícito" Extrapenal. Divulgação. Majorante ... A imputa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... PJE 0007247-78.2015.4.05.8100 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo esse ... CONSEQUÊNCIA EXTRAPENAL – Homicídio: não há consequência extrapenal ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... do ato de improbidade por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § ... é agressiva, importando, na esfera extrapenal, em duas classes de restrições: a) restrições ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... ção), como retribuição ao ato ilícito praticado e com o fim de evitar novos delitos ... sua execução, passa a ter caráter extrapenal (dívida de valor) seguindo as regras da Lei ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de ... crime quando for praticado fato típico, ilícito e culpável. O magistrado entendeu que, apesar de ...
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Acordao N° 1395446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal grave. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dolo presente. Conduta típica. Cabeçada dada, com consciência e vontade, pelo réu na vítima no contexto de confusão em jogo de futebol paralisado. Grave fratura na face esquerda da vítima com necessidade de cirurgia reparadora e com pós-operatório longo e...
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal ... quanto à prática do ilícito. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª ... Efeito extrapenal da condenação. Inteligência do ... art. 91, I, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... ARTIGOS ... 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... ilícito perpetrado, a falta de menção ao ... tipo penal ... extrapenal, prevê o artigo 92 do ... Código Penal a perda ... -
Direito processual penal
... No caso dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a competência para o processo ... questão cuja natureza definiu-se como extrapenal". 129 O entendimento contrário, ou seja, o de ...
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Acórdãos nº 9000242-11.2017.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Agravo em execução – Pretendida a reforma da r. decisão que declarou extinta a "punibilidade da multa" – Atecnica com efeitos concretos relevantes – A punibilidade é qualidade que se refere ao autor do fato ilícito, antijurídico e culpável, e não à sanção penal a ele imposta – Com a extinção da punibilidade, cessa a possibilidade do Estado submeter o autor de crime às sanções penais previstas em...
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000242-11.2017.8.26.0032, da Comarca de ... SE REFERE AO AUTOR DO FATO ILÍCITO , ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL , E NÃO À ... E , POR POSSUIR CARÁTER EXTRAPENAL , NÃO DEIXA DE EXISTIR ENQUANTO ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... modalidades de prisão: a) Prisão extrapenal (prisão civil em decorrência de inadimplemento ... encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da ...