imigração brasileira
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... IV - Previdência e assistência social ... V - Política de imigração ... VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do ... - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações ... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) documentação, publicação e arquivo dos ...
- ACÓRDÃO Nº 1967/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-09-2017
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Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do ... , no início do século XX, caracterizado como um país de imigração – tendo como destinos principais os Estados Unidos e a Europa Ocidental ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Parágrafo único - Nos casos de ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... , por não mais consultar aos interesses nacionais da imigração indiscriminada para o Brasil” (DCN, 27/05/1980, p. 1129) ... Essas ... A transição política brasileira" nos fornece alguns elementos importantes para a consideração dessa quest\xC3" ... -
Masculinidades que cruzam fronteiras
Neste artigo traço um breve panorama sobre os estudos de masculinidades, pois são uma possibilidade de análise das representações culturais de homens anglo-americanos que migraram para a cidade de João Pessoa, capital da Paraíba. Investigo os relatos de quatro sujeitos ao materializarem as experiências acerca do migrar, suas vivências e motivações. Utilizo a metodologia da interdisciplinaridade...
... Seção: Imigração, Emigração e Gênero ... MASCULINIDADES QUE CRUZAM FRONTEIRAS ... , que podem tanto lhes conferir subordinação à cultura brasileira quanto maior prestígio. Choques linguísticos, comerciais, corporais e ... -
Exercícios prácticos
... de obter informações pessoais de famoso ator da televisão brasileira, sem autorização do titular do dispositivo. Após longa investigação e ... um barco para trazer o material, Francisco auxiliaria junto à imigração brasileira para que a conduta não fosse descoberta e Ronaldo entregaria o ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... Políticas Públicas, no seu primeiro volume denominado “Imigração como Vetor Estratégico do Desenvolvimento Socioeconômico e Institucional ... ; c) e a necessidade de integrá-los harmonicamente na sociedade brasileira. A partir disto, conclui o documento que “a integração harmônica ... -
Presidenta não
... na Malásia, a primeira coisa avistada pela delegação brasileira" que foi para a reunião do COI, antes até de deixar a imigração e a alf\xC3" ...
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Brasil República
... todas as atribuições relativas a indústria, comércio e imigração-colonização alocadas até então no MAIC. Essas últimas atribuições ... Revista Brasileira de História , São Paulo, v. 20, n. 39, p. 15-42. Disponível em: ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... , porém, teve seus determinantes biológicos articulados à pressuposição da superioridade européia, e o sistema esteve associado à imigração pelo menos até meados do século XX, com participação extremamente limitada da população nacional. (SEYFERTH, 2002, p. 119) ... A primeira ... -
Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... imigração internacional foi acima do aumento populacional, correspondente a 41% no ... (legislações, relatórios oficiais referentes à imigração brasileira em Portugal), produzidos por investigadores, organismos públicos e que se ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... a existência de uma hospitalidade universal mitigada brasileira ... Optou-se por desenvolver um ensaio teórico, de cunho qualitativo, ... que versam sobre os eixos temáticos: o fenômeno da imigração frente a (in)existência de uma hospitalidade universal brasileira; o ... - Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2006
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Primeira viagem à Europa
... Por sorte faziam câmbio da moeda brasileira ... Colecionador_de_fronteiras.indd 22 01/06/2021 09:20:31 ... no aeroporto Fiumicino – por conta do turismo ou já da imigração brasileira? Remarquei a passagem para o voo do dia seguinte, sem ...
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Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... EMENTA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS ... /1982 e pela Resolução Normativa 71 do Conselho Nacional de Imigração, de 05.09.2006, as quais não se aplicam ao caso, em face do contexto ...
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Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
... a seus familiares e amigos uma quantidade de recursos suficientes para pagar o custoso e explorado deslocamento do Haiti até a fronteira brasileira, passando ... 16 FERNANDES; RIBEIRO, 2015, p. 22. 17 FERNANDES et al., 2013, p. 57. 18 MILESI, 2012 ... Direito, Estado e Sociedade n ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral." (NR) ... "Art. 73 ... II - promover e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases estatísticas e indicadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a ... III - vigilância sanitária; e ... IV - alfândega e imigração" ... Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poder\xC3" ...
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A globalização e suas inferências no direito internacional do trabalho: o trabalhador migrante
... à mencionada responsabilidade, a política nacional de imigração consiste no conjunto de meios jurí-dicos, sociais, econômicos e ... ão de acordo com os novos objetivos da Política de Imigração brasileira. Assim, até a década de 1960 prevalecia o entendimento de que era ...
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O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
... In: Edição Standard Brasileira das Obras Psicológicas Completas de Sigmund Freud. Rio de Janeiro: ... Identificação e autonomia ... In: Imigração e Fundações ... Associação Psicanalítica de Porto Alegre (APPOA). Porto ... -
O bom momento para o setor marítimo exige atenção
Raquel Sabb: Setor marítimo exige atenção
... Imigração (CNIg), cujo objetivo primordial é resguardar o emprego de mão de obra ... em relação à pouca disponibilidade de mão de obra marítima brasileira, revelando uma evidente dificuldade na seleção e contratação, ... -
Expatriados do Brasil: Paraguai atrai estudantes e empreendedores após virar casa de produtores rurais
... mil a 30 mil estudantes de Medicina, 90% a 95% deles de origem brasileira, conforme a Direção de Migração. Sem precisar se submeter a ... Nos EUA: Brasileiros sofrem com crescente sentimento anti-imigração por campanha eleitoral ... Almir mora em um quarto de hotel. Com as ...
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Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
... sua aprovao, e muita gente j se animou.Referncia em imigrao brasileira, Patrcia Lemos, do @voumudarparaportugal, tem recebido muitos pedidos de ...