Imperativo hipotético
-
Acórdão nº 0002981-67.2009.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... Trata-se de pretensão egoística, na esteira do imperativo hipotético kantiano, ... como se o Tribunal de Justiça apenas servisse ...
-
Acórdão nº 2008/0215494-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários dos símbolos e o ambiente dos usuários - as palavras do imperativo hipotético apresentado devem atentar para o meio cultural de aplicação ...
- Acórdão Nº 0600035-07.2024.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 13-03-2024
- Resolução Nº 0600026-13.2024.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 21-03-2024
-
Aproximações sobre a dignidade humana sob a ótica de Kant e o constitucionalismo contemporâneo.
Estabeleceu-se um apanhado histórico/ conceitual da ideia de dignidade humana, fundamento este da Constituição Federal de 1988 - CF/88, que encontra sustentação na teoria Kantiana da autonomia da vontade do indivíduo e da moral universal. Constatou-se a importância desses fundamentos para o Direito Constitucional brasileiro, bem como sua relevância social, tendo em vista a conectividade global,...
... Palavras-chave: Imperativo categórico. Kant. Direito constitucional brasileiro. Princípio da ... com a distinção entre imperativo categórico e imperativo hipotético. Para tanto, faz-se uma breve distinção entre heteronomia e autonomia, ... -
Acordao N° 1823517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Whatsapp. Validade. Situação excepcional. Inequívoca ciência pelo citado. Nulidade declarada de ofício. Instrumentalidade das formas. Celeridade. Decisão reformada. 1. Em regra, não é possível a citação por aplicativo de mensagens instantâneas, tal qual o whatsapp, em razão da ausência de regulamentação normativa. 2. O código de processo civil...
... imperativo lógico por sua inidoneidade para produzir os efeitos. Logo, em uma visão ... A forma aqui é vista, por assim dizer, como um imperativo hipotético ... (KANT, 2007. p. 48-50). Vigora o princípio da liberdade das formas ... -
Biodireito, complexidade e responsabilidade: uma análise jurídica da liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil
... 24 ... A proposta de Jonas se contrapunha ao imperativo kantiano, proposto nos moldes do positivismo jurídico que vigorava no ... éia de homem, a qual engendra um imperativo categórico, não hipotético. 38 ... Nesse contexto, o caráter vindouro daquilo que deve ser ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição por uma mera presunção da intenção ... ); (b) tipo de injusto omissivo: a omissão transgride um imperativo, uma ordem de atuar (delito omissivo) ... 11.7. Classificação dos ...
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... para o desenvolvimento do presente artigo o método hipotético-dedutivo de Popper, a partir de uma pesquisa bibliográ!ca, ... dos interesses e direitos em con#ito; e a utilização do vetor imperativo: direito fundamental ao meio ambiente equilibrado como preponderante no ... -
A legitimidade do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto componente limitador da ação estatal na busca da 'verdade' no processo penal
Este artigo tem como objetivo investigar se a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana quando aplicado para limitar a ação do Estado na investigação criminal obedece aos ditames da teoria de Immanuel Kant, filósofo que fixou as premissas básicas do pensamento ocidental no que respeita ao fato do ser humano não poder, em hipótese alguma, ser tratado como objeto. A importância deste...
... Em linhas gerais será investigado se, sob a ótica do imperativo categórico kantiano – fórmula utilizada para exprimir a relação ... – o imperativo deixa de ser categórico e passa a ser hipotético, não sendo assim mais uma lei universal. Isto porque a inclinação, a ... -
Sobre a essência e forma lógica da norma jurídica na teoria geral do direito contemporânea
O presente artigo tem por objeto as normas jurídicas, e por objetivo empreender uma análise destas, a fim de determinar a sua essência e forma lógica. Para tanto, principia-se por uma análise das relações entre Direito e norma, a fim de esclarecer o fundamento de validade das normas jurídicas e o papel que elas desempenham no interior do sistema jurídico. Essa análise conduz à problemática da...
... Considera-se, assim, a norma jurídica como sendo um "imperativo autorizante", cujo aspecto determinante é a bipolaridade que vincula dois ... , quanto a descrição de sua estrutura enquanto juízo hipotético-condicional encontram críticas em alguns autores. Assim, por exemplo, ... -
Humanidade e direito cosmopolita
O evento das Grandes Guerras Mundiais foi fundamental para reacender a o questionamento sobre um âmbito de validade jurídico capaz de cobrir toda a extensão do globo. A primeira pessoa que levantou está questão, a mais de duzentos anos, foi Immanuel Kant. Através de uma construção teórica que se realizaria pela estrutura jurídica, Kant alcança uma personificação da própria Humanidade. Em outras...
... si mesmas (sua vigência decorre por ser ela o mandamento de um imperativo categórico, isto é, subordinando universalmente). Este caráter ... cumprimento das normas internacionais, em termos de imperativo hipotético, um meio para não sofrer a sanção, mas apenas a aceitação da norma, e ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... relatar que os credores submetidos a concurso devem observar o imperativo hipotético inerente ao próprio procedimento de insolvência, onde o ...
-
Acórdão nº 0044211-10.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Octubre de 2011
... O imperativo hipotético é baseado na heteronomia, portanto faz parte do estatuto ...
-
A moral transcendental de Kant
Do anterior paradigma do Ser, ontológico, onde o dever ser provém da estrutura dos fatos, entramos agora num paradigma mentalista, da consciência, no qual o dever ser provém da racionalidade do sujeito. Não obstante o marco teórico residir em Descartes, e, tratando da teoria do conhecimento isso é um dado adquirido, no que concerne à Moral, é Immanuel Kant que estabelece essa ruptura. O presente...
... ção da universalidade a partir do sujeito dá-se através do imperativo categórico ... Isso vem dar origem a um afastamento da anterior ... uma ação boa por si mesma; da heteronímia deriva o hipotético, se a vontade é heterônoma, o imperativo não prescreveu uma ação boa ... -
O direito e o estado moderno: Anotações acerca da teoria positivista da estatalidade do direito
Este trabalho tem como objeto de estudo principal o tema da estatalidade do Direito moderno. Visa abordar os aspectos epistemológicos e históricos que fizeram com que o Estado se tornasse a única instituição que detém a competência plena para dizer o Direito. Além disto, a tônica que se imprime a esta análise em tela é...
... imperativo, esclarece Kant (1988), é a representação de um princípio objetivo que ... 50). Já o imperativo hipotético vai representar a "necessidade prática de uma acção possível como meio ... -
Doutrinas do Século XIX
... Os silogismos podem ser categórico; hipotético; e disjuntivo ... Conseqüentemente são três as Idéias: a) Idéia ... 127 Este princípio subdivide-se em imperativo hipotético e imperativo categórico. Será imperativo hipotético ...
-
Processo nº 0052251-97.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... imperativo ... hipotético, vez ...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ão de análise da proibição de bis in idem : a) no campo hipotético-abstrato, a partir do exame do esquema de distribuição de competências ... íficas interdições ao bis em determinados casos, de modo imperativo e incontornável. É o que se verifica, por exemplo, no art. 154, I da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a dispositivos comprovados em vez de um hipotético direito de ser ... esquecido” (BOISARD, Maryline. Le temps, le droit à ... é um imperativo da dignidade nacional. Para propiciá-la ... às gerações de hoje e de ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... O presente estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo como método de abordagem, partindo-se do problema mencionado ... diversidade cultural passa a ser, para os Estados Nacionais, um imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade da pessoa humana ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072318-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. O egrégio STJ tem o entendimento tranquilo no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos...
... terceira pessoa do plural ou do presente do subjuntivo ou do imperativo. O enunciado, no entanto, expressa um processo hipottico, que est ligado ... -
Acordao N° 1688084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Transferência da propriedade. Lavratura da escritura de compra e venda no prazo contratado. Inocorrência. Inércia imputada à promitente vendedora. Prazo para cumprimento. Inadimplemento. Qualificação. Danos. Composição pela inadimplente. Imperativo legal. Itbi. Majoração da...
... QUALIFICAÇÃO. DANOS ... COMPOSIÇÃO PELA INADIMPLENTE. IMPERATIVO LEGAL. ITBI. MAJORAÇÃO DA ... ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO HAVIDA APÓS O ... POR IMÓVEL SEMELHANTE. DANO ALEATÓRIO E HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE ... FATO IMPUTÁVEL À ALIENANTE. RECONHECIMENTO ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise documental e bibliográfica ... , não é concebível ter o Pacto Global somente como imperativo ético, porquanto houve tratativa no plano internacional por parte também ... -
Responsabilidade ética, tecnociência e direito no imperativo de Hans Jonas: uma reflexão multicultural necessária
O objetivo do presente artigo é tratar do Princípio Responsabilidade de Hans Jonas e suas relações com Tecnociência e Direito, numa breve abordagem de três vertentes ou três matrizes teóricas de reflexões sobre ética: Ética de Princípios ou Moral Essencialista, Moral Subjetivista ou Individualista e Ética da...
... Assim, tratava-se de uma responsabilidade ontológica da ideia de homem, a qual engendra um imperativo categórico, não hipotético. 13 ... Nesse contexto, o caráter vindouro daquilo que deve ser objeto de cuidado constitui o aspecto de futuro mais próximo da ...