imposto de exportação ie
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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Princípios constitucionais tributários
... ções e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... ção interposta por WEAR PARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇO DE PEÇAS PARA MINERAÇÃO E FERROVIA LTDA. em face da UNIÃO ... ão de ordem, com base em direito líquido e certo, para recolher o imposto de importação, IPI e PIS/COFINS - importação, sem a inclusão dos ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... do Município de Pelotas são oriundas da dívida ativa; do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (art. 156, I, ... 153, I, CF/88); pelo imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) (art. 153, ... -
O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... 501 ... como o são o Imposto de Importação – II, o Imposto de Exportação – IE, o Imposto sobre ... -
Abreviaturas / Siglas
... AIR Adicional de Imposto de Renda ... AITP Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário ... ID Identificação de Depósito ... IE Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados ... IGF Imposto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de ... ário referir o rápido pagamento dos créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... que não é renda, bem como não pode denominar taxa aquilo que é imposto, sendo vedado, também, transfigurar o conceito de propriedade como ... ível e ao mesmo tempo importante no comércio de exportação, o qual, em virtude de desconcertos extremos no mercado, estivesse sujeito ...
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Empresa e atividade empresarial
... preocupação das empresas, mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas ... Para o ministro Eros Grau que ... o que mais releva ... trializados), II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); Competência Estadual: ...
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Nova política deve acabar com ditadura fiscal que pune para arrecadar
Nova política deve acabar com ditadura fiscal de arrecadação
... Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ... Imposto de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.052018-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2021
... do ICMS sem encerramento de tributação, assim como o imposto corresponde ao diferencial de alíquotas, é imprescindível na ... (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e outros ...
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Acórdão nº 2005/0060984-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL ... 1. O art. 9º ...
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Ajuste fiscal tem limites e deve prezar pela segurança jurídica
Marcos Stábile: Ajuste fiscal deve prezar pela segurança jurídica
... Nesse contexto, é válido destacar que somente o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre ... -
Decisão Nº 08102356320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... 5. Pretende a parte recorrente retirar da base de cálculo do Imposto" sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a tarifa de transmiss\xC3" ... 153, I (Importação) e II (Exportação), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); ... II – Contribuição ... X – Imposto sobre a Exportação (IE); ... XI – contribuições, taxas e infrações cambiais e ...
- Acórdão nº 9303-002.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2015
- Acórdão nº 3101-001.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2014
- Falta de quorum impede votações no Senado
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Leis Complementares
... -se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela legislação ... exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ...
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Tributação e orçamento
... imposto sobre o ICMS da energia elétrica, que é cobrado pela empresa ... I, de nossa Lei Maior; (b) aos impostos de importação, exportação, sobre propriedade industrial, sobre operações de crédito, câmbio e ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ... de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; ... II — Imposto sobre ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Serão consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou ... inferiores às praticadas usualmente, em transações de exportação de bens, mercadorias ou serviços ... Para coibir tal mecanismo, ...
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Aplicação da CISG e tributação brasileira
... o vendedor é estabelecido no Brasil, caso em que ocorrerá a exportação de bens ou (ii) o vendedor está localizado no exterior, caso em que ... II, da CF, atribui competência à União Federal para instituir o Imposto" sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (“IE”). O C\xC3" ...
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Legislação
... I — doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 da Lei n. 8.069, de 1990 ... natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art. 79. Em caso de ameaça à ...