imposto de exportação ie
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... tributária na legislação brasileira, especificamente quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, ...
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Competência tributária
... Como exemplo dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, VII, de nossa Carta Magna ... Imposto de Exportação - IE 153, II Privativa ... Imposto de Renda e Proventos - IR 153, III ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... simplificado de oito tributos, federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o Imposto sobre Produtos ... e Seguro – IOF; Imposto de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; IRPJ sobre pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica ... -
Lista de Abreviaturas e Siglas
... ICMS = Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... IE = Imposto sobre a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ... IGP-DI ...
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Questionamentos sobre a reforma tributária apresentada pelo governo
Bernardini Junior: Reforma ou mutação tributária?
... que vem criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo valor agregado (IVA), em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, ... íquido (CSLL), IPI, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), INSS, ICMS, IPVA, ISSQN e IPTU, entre outros ... E somente dois ... -
Aumento da PIS/Cofins por decreto viola princípio da legalidade
Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade
... Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre ... -
Lista de siglas e abreviaturas utilizadas
... FNT — Fundo Nacional de Telecomunicações ICM — Imposto sobre Operações de Circulação de ... Mercadorias ... ICMS — ... e Intermunicipal e de Comunicação IE — Imposto de Exportação" II — Imposto de Importação IOF — Imposto sobre Operações de Cr\xC3" ...
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Aumento de PIS/Cofins de combustíveis por decreto é inconstitucional
Opinião: Aumento de PIS/Cofins por decreto é inconstitucional
... nos incisos I [importação de produtos estrangeiros], II [exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados], IV [produtos ... O ICMS é um imposto estadual; as CIDE é uma contribuição de intervenção no domínio ... -
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... 54824 ... INTRODUÇÃO ... O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma das ... de extrafiscalidade é o Imposto de Importação (II) e de Exportação" (IE), que visam interferir no mercado interno e externo. Na primeira incid\xC3" ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... sobre: I - Importação de produtos estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Os Impostos de ... dos impostos que incidem sobre o Comércio Exterior, o Imposto sobre Importações e o Imposto sobre Exportações, ambos, apresentados ... -
Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
... cristalina a assertiva, a legislação de ZPE não interfere no fato de que as operações de exportação são imunes para tributos como — Imposto sobre Produto Industrializado — IPI (artigo 153, § 3º, III, CF/88), Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico (artigo ... -
Do regime constitucional das contribuições
... 154, inciso I, que trata da instituição de imposto residual pela União, mediante a edição de lei complementar, e “desde ... • Imposto sobre Importação (II) ... • Imposto sobre Exportação (IE) ... • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... • ...
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Lista de abreviaturas
... Ed. — Edição ... HC — Habeas Corpus ... ICMS — Imposto" sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre presta\xC3" ... IE — Imposto sobre exportação ... IEG — Imposto Extraordinário de Guerra ... IGF — Imposto sobre ...
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A regra-matriz
... Em matéria tributária, o autor oferece-nos o exemplo do imposto de importação, em que o acontecimento tributável (importar mercadoria) ... a hipótese de incidência dos impostos de importação (II), exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) o Código Tributário Nacional ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOFINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88).IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.9.779/99. POSSIBILIDADE DE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para ... Exportação", para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... \xC2" ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; ... II – Imposto sobre ... III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; ... IV ...
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A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... nos incisos I [importação de produtos estrangeiros], II [exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados], IV [produtos ... O ICMS é um imposto estadual; a Cide é uma contribuição de intervenção no domínio ...
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Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... que consiste na elevação, anual, da alíquota deste imposto, caso o proprietário de bem imóvel não promova o seu adequado ... ércio exterior (Imposto de Importação – II, Imposto de Exportação – IE e o IPI-Importação 23 ), do Imposto sobre Produtos ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre os produtos ... Além do II, do IE e do IOF anteriormente mencionados, também o imposto incidente sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR) está ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... 28. Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser considerada uma ... alterar as alíquotas do imposto sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras ...
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A vedação ao confisco como limitador ao exercício do poder tributante
... (1776), autor da obra Riqueza das nações , defende que “todo imposto deve ser planejado de tal modo que retire e conserve fora do bolso das ... comporta exceções nos casos da majoração dos Impostos de Exportação, Importação e Opera-ções Financeiras, apregoando que foi dado ao ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...