imposto de renda isento 2008
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Acordao N° 1321404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre a parcela do provento que superar o dobro do limite máximo dos benefícios do rgps. Repetição de indébito. Taxa selic. 1. Nos termos do art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO ... acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do imposto de renda ... 2 ... 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008 ... 5. Verificado que o valor dos proventos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000872020164058309), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Maria Amalia Correia Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª
... não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda referente aos anos-calendário de 2003 a ... penais (Procedimento Fiscal nº 13411.720083/2008-22), na qual foi constatada discrepância cativa entre a declaração de isento e as transações milionárias na conta bancária ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MUL TA DE OFÍ - CIO NA FORMA DO § 2º DO ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... hipótese em que o comprador é imune ou isento. Este verbete estabelece que se o comprador é ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... capacidade contributiva: “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Processo nº 0025083-23.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido Da Gratuidade de Justiça. - Na Presente Hipótese, observa-se que Os Comprovantes de Situação Cadastral Do Cpf e As Declarações Do Imposto de Renda, Demonstram a Insuficiência de Recursos Financeiros Da Agravante. - a Partir Do Exercício de 2008, a Declaração Anual de Isento (dai) Foi Extinta, de Acordo Com a Instrução Normativa Rfb Nº 8
... CPF e as declarações do imposto de renda, ... - A partir do exercício de 2008, a declaração anual de isento (DAI) ... -
Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... (B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a ...
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Acórdão nº 0017537-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB ... 64/2008", DE 25.07.08, CERTIDÕES NEGATIVAS DE APRESENTAÇ\xC3" ... AUTOR QUE ALEGA A SUA CONDIÇÃO DE ISENTO AO PAGAMENTO DO ... IMPOSTO SOBRE A RENDA ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... importado de país signatário do GATT é isento do ICM. Data: 15/12/1992 ... O STJ sumulou a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... , como se pode verificar quando um cônjuge isento incorreu em despesas dedutíveis ... 331 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... dos empregados deste, que fica isento de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005023-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Recurso Inominado nº 0005023-84.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LÚCIA AMARO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO. MANTER A SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
... Ente isento do pagamento de custas. Condeno o ... recorrente ... -
Acórdão nº 1.0193.17.003014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar...
... 13, afirmao do recorrente de que isento da declarao de imposto de renda desde 2008 e que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
... Ente isento do pagamento de custas. Condeno o ... recorrente ... -
Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... grandes fortunas significa tributar sobre a renda da pessoa física. No IGF, a hipótese de ... Em 26 de março de 2008 a deputada Luciana Genro e os deputados, Chico ... alíquotas: até R$ 2.000.000,00 – isento; de R$ 2.000.000,01 a 5.000.000,00 - 1%; de R$ ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas unidades ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ... , o segurado de baixa renda poderia ficar isento do pagamento do tributo até que a capacidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 (Cível), 29-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO VASCONCELOS FONTENELE Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada...
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Imunidade
... , que se referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos ... uso de diversas expressões tais como: isento de custas, são isentas (art. 5º, inciso ... de qualquer culto; “c”): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive ... Min. Celso de Mello, DJ de 19-09-2008) ... Dessa forma, impõe-se a reformulação ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o ...
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Processo nº 0007640-97.2016.8.19.0031 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Incidente de Impugnação À Gratuidade de Justiça. Sentença de Desacolhimento. Hipótese Em que Há de Se Diferir O Recolhimento Das Custas para O Final. Garantia Do Direito Constitucioanl de Acesso À Justiça. Provimento Parcial Do Recurso.
... procedera à declaração de imposto de renda, ... 864/2008", da Secretaria da Receita Federal,\xC2" ... a Declaração Anual de Isento"), e move a ação de ... despejo\xC2" ... -
Acórdão Nº 0307946-76.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... no recebeu qualquer doao no ano-calendrio de 2008. A transferncia de aplicaes financeiras entre as ... juntando, para tanto, a declarao anual de imposto de renda pessoa fsica (fls. 42-50). Porm, como ... do ano-calendrio 2008 como rendimento isento e no-tributvel por se tratar de "transferncias ...
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O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... principal, quando não exclusiva, fonte de renda desses entes ... Então, na verdade, pagar ... de Lei Complementar 162/1989 (Senado); 50/2008 (senado); 100 e 128/2008 (senado) – esses foram ... Até R$ 1.903,98 Isento ... De R$ 1.903,98 até R$ 2.826,65 7,5 ... De R$ ...