imposto sobre grandes fortunas portugal
82 resultados para imposto sobre grandes fortunas portugal
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... ção política dos Estados produzem sobre os seus respectivos sistemas de Direito ... Diálogos Constitucionais: Brasil/Portugal. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; BARCELLOS, Ana ... Dubet, existem, contemporaneamente, duas grandes concepções de justiça social: (a) a igualdade ... que alguns poucos entesourassem grandes fortunas, eles tiveram o condão de inserir a classe ... se verifica, por exemplo, a previsão do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF), cuja ... -
'Governante que descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2 e professor
... , ISS, IPI e PIS e Cofins dentro de um imposto de valor agregado, como existe nos EUA e em ... sobre o consumo têm no Brasil. Como isso ajuda a ... Como voltar a atrair grandes talentos para representar os contribuintes no ... você comparar Portugal, por exemplo, tem 10 milhões de habitantes ... a criação de um imposto sobre grandes fortunas? Com o aumento de alíquotas do Imposto de Renda? ... -
A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... : O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no ... tradicional, caracterizada pelo estudo de grandes eventos, costuma dividir a existência humana em ... , no pensamento daquele tempo, todo o imposto deveria, em última análise, ser pago sobre a ... Paralelamente, não interessava a Portugal a capacidade contributiva dos colonos, mas tão ... tempo negligenciada no país, blindando fortunas de bilhões de reais exatamente dos brasileiros ... -
Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19
Opinião: Reflexões sobre ITCMD no contexto da pandemia
... É o caso da doação e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ... a alíquota do ITCMD, principalmente para grandes fortunas. Alguns pretendem também outras ... Marcela Mancini Portugal ... -
Planejar sucessão é estratégia preventiva contra aumento de impostos
... impostos para o “andar de cima”, seja sobre herança seja sobre “grandes fortunas”, mesmo ... Nacional que trate do aumento de imposto sobre heranças ou “grandes fortunas”, é ...
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD) e ... , é que, ao colocar dinheiro em grandes projetos (como o Brasil o fazia até então nas ... Portugal: Bizancio, 2014 ... Revista de ... ), a reforma da tabela progressiva do Imposto de renda, a criação do Imposto sobre Grandes ... , inseridas no grupo de 1% com as maiores fortunas do mundo, eram brasileiras, e que isso demostra o ... -
Tributar grandes fortunas estimulará êxodo de brasileiros
... da instituição, no Brasil, do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e/ou de um novo ... , Miami) ou na Europa (em especial, Portugal). Não podemos correr o risco de incentivar ainda ...
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
O presente estudo pretende analisar a capacidade passiva de animais (não humanos) para figurarem no polo passivo de heranças e testamentos, a partir de uma análise interpretativa de artigos e, principalmente notícias, estudados; bem como uma análise comparativa com legislações alienígenas e a brasileira; e principalmente uma análise crítica a respeito da tratativa dos animais sob a perspectiva de
... (não humanos) figurem no polo passivo de grandes heranças. Seria este o modelo correto a ser ... Muito se ouve sobre os animais serem os melhores amigos dos homens, ... estimação como sucessores de grandes fortunas, embora o sistema jurídico pátrio guarde certo ... Em Portugal, foi publicada uma nova lei, tendo entrado em ... herança, quando implementar o que fora imposto através de testamento ... É perfeitamente ... -
Sindicato. Futuro?
... imigrantes vindos da Itália, Espanha e Portugal, onde as tendências libertárias estão mais ... O Título V da CLT que dispõe sobre a organização sindical, originária da ditadura ... ção compulsória representada pelo imposto ou contribuição sindical e pelo ... á-los, demiti-los e fixar as grandes diretrizes da ação estatal para o presente e ... homens em ricos e pobres, possuidores de fortunas e de terras e miseráveis sem nada. Os ...
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... ão e sociedade requer uma visão holística sobre os poderes do Estado e as diversas finalidades da ... pela Universidade Técnica de Lisboa – Portugal, pela Universitá di Lecce – Itália e pela ... de caráter arrecadatório, como o imposto sobre a renda, podem ser alterados com ... atual se articulam em pelo menos quatro grandes tensões: a competitividade de sua economia no ... , a regulação do imposto sobre grandes fortunas", a desoneração da folha de salários e de exaç\xC3" ... -
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... o País à independência em relação a Portugal, os Pedidos investigados neste trabalho cobrem um ... As origens das fortunas particulares não remontavam a favores da Coroa ... ) e como meio de ação pelo qual ela agia sobre si mesma (DÉLOYE, 1999). Daí a investigação ... , a advocacia traduziria um encargo imposto ao advogado em nome da ordem social ou do bem ... [os juízes] são obrigados a mandarem a grandes distâncias, mesmo fora da comarca, e com ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... ’ são os chamados “mercados”, os grandes conglomerados financeiros, os especuladores ... modo como foi aprovado o estranho Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação ... como ‘donos da bola’ e têm imposto as ‘regras do jogo’, humilhando os ... também a evolução da ‘crise’ em Portugal e na Irlanda e mesmo na Espanha e na Itália) ... fortunas, dos rendimentos do capital, das transações ...
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Contribuição sindical e representação dos trabalhadores no local de trabalho
... ressaltar que a discus-sao mais relevante sobre a contribuicao sindical situa-se justamente na ... , que por sua vez, promoveu a extincao do imposto sindical e obliterou a constituicao e o ... Em Portugal, por sua vez, a Constituicao da República ... com a instituicao do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF) ... Com a ...
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Contribuição Sindical e Representação dos Trabalhadores no Local de Trabalho
... ressaltar que a discussão mais relevante sobre a contribuição sindical situa-se justamente na ... , por sua vez, promoveu a extinção do imposto sindical e obliterou a constituição e o ... Em Portugal, por sua vez, a Constituição da República ... com a instituição do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF) ... Com a ...
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Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: Clássicos e Novos Instrumentos de Inclusão Social e Econômica
... (ano calendário de 2014), deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste anual, a ... ços que a tecnologia e ciência tiveram sobre a elevação da expectativa de vida dos cidadãos ... forma, várias plantas industriais de grandes dimensões foram desfeitas, fortalecendo a ... ção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da CF/88, ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal (coord.). Dignidade humana e inclusão social : ...
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SERTANEJAS E BARONESAS. AS DIVERSIDADES NA EDUCAÇÃO: MODELOS DE CONSTRUÇÃO DE GÊNERO
Em qualquer sociedade podemos distinguir áreas e domínios com um certo grau de especificidade, mas se torna necessário fixar os limites entre as diferentes experiências e a existência de tradições. A educação das mulheres e consequente construção das relações de gênero acompanham paradigmas culturais marcados socialmente, no Brasil do século XIX, pelas distâncias, religião, identidades étnicas e...
... Este trabalho é uma relexão sobre a vida das mulheres e sua educação nesses ... formados na Universidade de Coimbra (Portugal) ... E havia, além do ensino particular ... e ciências, principalmente após as grandes transformações que marcaram a Revolução ... francesa ponderavam sobre o comportamento imposto às moças que não deveriam sair ... analfabetas chegaram a ter grandes fortunas, que a vida cotidiana de uma fazendeira, não ... -
Violência ou não violência?
... o Pai “faz nascer o seu sol igualmente sobre maus e bons, e cair a chuva sobre justos e ... , por sua extrema crueldade; devastou grandes regiões da Ásia e Europa. Analfabeto, manteve ... de milhares de vidas e de incalculáveis fortunas, além da perda irrecuperável de preciosidades ... ção feita à Humanidade, um atraso imposto à própria História ... Enfim, de onde surge ... “Sermão pelo Bom Sucesso das Armas de Portugal" contra as de Holanda”, o “Sermão do Bom Ladr\xC3" ...
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A Reforma da Previdência: uma Leitura Possível Partindo do Modelo Inicial até a Sociedade Pós-moderna e Sugestões de Adequações
... Alemanha, Espanha, Grécia e Portugal estão reduzindo proteção social ... O que nos remete para grandes desafios em termos de manutenção de sistemas ... a este sistema econômico concebido e imposto pelo mundo. O Apóstolo Paulo em Efésios 2:1-2 ... Posto que a maior justificativa recai sobre a questão do maior en-cargo da mulher na ... regulamente a tributação sobre grandes fortunas. Alexandre Rand Barros [9] ... sugere que ...
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Dehumanization of the black population: genocide as tacit principle of capitalism/Desumanizacao da populacao negra: genocidio como principio tacito do capitalismo.
... estruturam as relacoes sociais no Brasil, sobre as quais se reafirmam os preconceitos e as ... capacidade de reagir ao "lugar" social imposto pela classe dominante ... Esse preambulo serve ... de uma aristocracia que acumulou grandes fortunas, alicercada em terras e escravos, ... (2007) destaca uma passagem do livro Portugal e a escravatura, de autoria de Joao Pedro ...
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A Tutela Penal dos Poderosos: Discussões Acerca dos Crimes do Colarinho Branco na Política Criminal Brasileira
Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política...
... Os conhecimentos atuais sobre o White Collar Crimes são os mesmos da época ... são cometidos por figuras políticas, grandes estadistas que gozam de poder de influência ... crimes financeiros, com suas grandes fortunas pagam os melhores advogados e recorrem em todas ... no mercantilismo, doutrina, em Portugal, só reconhecida por empréstimo, sufocada a ... certas atividades, tais como a Lei de Imposto sobre a Renda, leis aduaneiras, de sucessões, ... -
Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...
... A partir dos estudos de Ingo Miller sobre o papel da Justiça alemã e a sua contribuição ... empresariais em campanhas 5 por parte de grandes grupos econômicos geram corrupção e desigual e ... 4 Leia-se, inicialmente, Portugal, at início do S culo I depois compartilhando ... de lei complementar que institui o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da ... -
Legislação
... , Guiné--Bissau, Itália, México, Peru, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela. 1 Complementa essa ... das Pessoas Idosas (1991), a Proclamação sobre o Envelhecimento (1992), a Declaração Política ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 38 § 2º Dentre os idosos, é ... Ora, pessoas idosas possuidoras de grandes fortunas, ou representantes de interesses ...
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O domínio público no sistema internacional
... as interpretações que se sucedem sobre uma lei de dois séculos (sobre o Code Napoléon ... expandida, tornando-se os futuros grandes editores inter-nacionais, originalmente nascidos ... , os editores no Brasil e, inclusive, em Portugal utilizavam uma prática vulgarizada no mundo ... domínio privado com o aumento de prazo imposto pela Diretiva 93/98/CEE porque quando do advento ... de livros antigos cobram pequenas fortunas por seus escassos exemplares, além de o ...
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Doutrinas do Século XIX
... autoridade e influência da Coroa, apoiada sobre o ... poder do Parlamento, e uma revisão ... decorreu de um compromisso entre grandes e pequenos Estados, entre defensores de um poder ... de suas obras, uma depreciação de Portugal, uma crítica à interferência da Inglaterra, a ... renda da terra nas despesas do Estado; b) imposto fortemente progressivo; c) abolição do direito ... ções agrícolas; e o confisco de fortunas; apropriação de todo o sistema de transporte ...
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Direito Constitucional
... à Assembleia Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou derrubada do veto ... II ... érsias, pode-se entender que não há grandes diferenças entre limites da interpretação e da ... VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar ... Brasil ... imposto. AB Gabarito “E” (Promotor de ... em previsões constitucionais da China, Portugal e Espanha. O objetivo dessa ação é evitar que ...