imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no ... , a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade, a inalienabilidade, a universalidade e a máxima ... -
Acórdão Nº 0707550-03.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... ALEGAÇÃO DE ... IMPRESCRITIBILIDADE DA MATÉRIA DE FUNDO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS ... violação de direitos e garantias fundamentais ... 2. A supressão da produção da prova ...
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O correto e necessário tempo de prescrição da dívida ao Estado
Rodrigo Oliveira: O correto tempo de prescrição da dívida ao Estado
... na legislação sobre a imprescritibilidade, a melhor doutrina ainda é a que defende a ... Magna e esvazia o núcleo essencial dos direitos fundamentais, tornando ineficaz o direito de ... -
Dano moral coletivo
... dano jurídico 1 , como lesão a certos direitos extrapatrimoniais (serão identiicados adiante), ... civil assume na tutela dos direitos fundamentais. Alguns estudiosos brasileiros sobre ... 5.2 A defesa da imprescritibilidade ... 5. 2.1 Argumentos em prol da ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , e a sociedade da informação concretiza os seus direitos fundamentais de modo diferente do que as suas antecessoras ... Faz-se mister, pois, ... é titular, assumindo caráter de indisponibili-dade, imprescritibilidade e natureza extrapatrimonial. Por meio da personalidade, a pessoa é ...
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Acórdão, Processo nº 5001472-18.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à ... STJ é majoritária quanto à imprescritibilidade da ação de indenização por danos morais ... /garantir a efetividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais ... práticas racistas, diz respeito à previsão de sua imprescritibilidade. Como nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 163 um sistema ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120117 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
... ÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO ... , antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem ... ão sistemática dos direitos fundamentais (ou, simplesmente, exceções implícitas), ... -
Acórdão nº 2009/0074033-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
... ÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO ... , antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem ... ão sistemática dos direitos fundamentais (ou, simplesmente, exceções implícitas), ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... , § 5º, da CF, estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Até o ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... prazos quinquenais ou mesmo a imprescritibilidade das pretensões coletivas. Após, ... do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ação. No cenário doutrinário ... como direitos e garantias fundamentais, nele contido o do trabalhador rural. (654) Essa ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... da pretensão material face a imprescritibilidade dos direitos humanos fundamentais do devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123447520194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812344-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORBERTO FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
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Direitos Humanos
... São, destarte, os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático ... dos direitos humanos sua inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade 419 ... Referidos direitos são inalienáveis ou ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de ... A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização ...
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Acórdão Nº 0020596-83.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. A prescrição para ajuizamento de reclamatória trabalhista decorrente de doença ocupacional ocorrido após a EC 45/2004, é a prevista no art. 7º, inciso XIXX, da CF. Entendimento da Súmula 91 deste Regional.
... a doutrina vem admitindo a imprescritibilidade dos direitos derivados de acidentes do ... , por se tratarem de direitos fundamentais (integridade física), forte no artigo 60, § ... -
Sentença nº 1000312-53.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... , a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Sentença nº 1001637-63.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... , a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... , notadamente os direitos fundamentais ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... ; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabili-dade dos Direitos Humanos ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... -se dos tradicionais direitos fundamentais de primeira geração. Enquanto esses últimos ... , a inalienabilidade e a imprescritibilidade. ARAUJO, Luiz Alberto David; JÚNIOR, Vidal ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 79-107, ... íveis, o que leva à imprescritibilidade do passivo civil ambiental. Assim, diante da ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ...